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A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

Trata-se de um inquérito policial referente a um auto de apreensão de uma fechadura de metal amarela, roubada de um carro da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Rua Marquês de Sapucaí e a Rua General Caldwell, pelo réu. A fechadura foi entregue pela mulher Maria Espirito Santo de Mello, mãe do réu, que o acusou do furto e de agressões contra ela. O juiz determinou o arquivamento do processo. Auto de Exame Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Folha de Antecedentes Instituto de Identificação e Estatística, 1935; Decreto nº 24531 de 02/07/1934; Decreto nº 23030 de 02/098/1933, artigo 1; Consolidação das Leis Penais, artigo 356, 358.

A autora denunciou o réu, diretor do jornal Diário Portuguez, por publicar serviço telegráfico procedente de Lisboa, Portugal, captado clandestinamete, já que não possuía permissão para fazer a recepção de serviços de rádio. No inquérito administrativo o réu declarou que as publicações eram produtos de compilações dos telégrafos divulgados por vespertinos locais e extraídos do noticiário dos jornais portugueses. O denunciado estava incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 195, letra b, e no Decreto nº 21111 de 01/03/1932. O réu tinha 43 anos de idade , era estado civil casado, profissão jornalista e estrangeiro, imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Jornal Diário Portugues, 07/02/1935, 10/02/19356, 07/02/1935, 10/02/19365, 27/02/1935; Telegrama Departamento dos Correios e Telegrafos 1936; Contrato de Sociedade; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Penais, artigo 195; Código Penal, artigo 7.

Trata-se de um inquérito policial a im de se apurar a responsabilidade dos réus nos pedidos de habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Militar e instruidos com documentos falsos, siupostamente extraídos da prefeiura do Município de Itaocara visando a isenção do serviço militar de diversos sorteados. Altevo Valo tem 39 anos de idade, é estado civil casado. e diretor Gerente do Banco Nitheroy. O juiz determinou o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Relação Nominal dos Sorteados, 1922; Alistamento, 1922; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos dos Goytacazes , Cesar Aygusto Guimarães, 1926; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos Manoel Eduardo de Moura, 1935; Decreto nº 478 de 27/12/1923; Decreto nº 17231 de 26/02/1926.

Tratava-se de um inquérito policial instaurado para apurar a autoria do desaparecimento de cédulas de diversos valores, ocorrido na segunda seção da Caixa de Amortização. O valor perdido, ao todo, soma 9:200$000. São suspeitos do roubo Heitor José de Sá, de estado civil viúvo, nacionalidade brasileira e servente, e André Panno Valice, fiel tesoureiro do papel moeda. Na casa de Valice foram apreendidas 4 notas promissórias e 1 declaração de dívidas, junta aos autos, bem como um livro marca União, sob número 6511. No entanto, o Procurador Criminal da República requereu o arquivamento do inquérito, calcado em suposições. Os objetos apreendidos foram considerados de propriedade particular do acusado, não sendo considerados provas substanciais. O juiz Omar Mergel Dutra arquivou o processo, já que a culpa dos acusados não foi provada. Balancete Bancário 2, 1931; Extrato de Conta Corrente 4, 1931, 1934; Cartão Caixa de Amortização 2; Fotografia, 1934; Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 224; Decreto nº 4780, artigo 3; Consolidação das Leis Penais, artigo 222; Croqui Conferência de Cédula; Auto de Exame de Livro Comercial, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1934; Fotografia de Promissória, 1928, 1934; Conta Corrente 2, 1934; Procuração, 1934; Jornal Diário de Justiça, 1935.

A autora requer a investigação do duplo registro de nascimento do réu, com 24 anos de idade, estadocivil solteiro, morador em Laranjeiras Rio de Janeiro. A 1a. Delegacia Auxiliar abriu inquérito a pedido da 2a. Circunscrição de Recrutamento, a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu, que foi duplamente registrado no recrutamento militar. De acordo com ofício do Ministério da Guerra anexo ao processo, a primeira certidão atesta que Antonio nasceu em 28/04/1912, em Guardim do Sapé, na 8a. Pretoria Cível. Na ocasião, o réu foi descrito como de cor parda. Porém, na 2a. certidão, que traz a data de 13/11/1911, da 4a. Pretoria Cível, o mesmo foi registrado como de cor branca. Como não foi possível provar-se que houve duplo registro, o inquérito foi arquivado. Certidão de Nascimento, 1911, 1912; Consolidação das Leis Penais, artigo 253.

Trata-se de um Inquérito policial feito na 2ª Delegacia Auxiliar para apurar a quem cabe a culpa pela retirada clandestina de fichas do Serviço de Imigração do Departamento Nacional do Povoamento e feito a entrega aos comissários do Vapor Nacional Bagé, chegado de Hamburgo. Imigração, imigrantes, estrangeiro, Português, Nacionalidade Portuguesa. O inquérito foi arquivado após parecer do Procurador Criminal. Juiz da sentença Albuquerque, Olympio de Sá e . Auto de Apresentação e Apreensão de Fichas Datiloscópicas, 1933; Fichas Clandestinas de Identificação de Imigrantes, 1933.

Trata-se de um inquérito policial para investigar o desaparecimento de tucho e buchas de vias férreas da Estrada de Ferro Central do Brasil. Para apurar o crime, a Polícia do Distrito Federal pediu a apresentação de Ascendino Gomes da Silva Dantas, com 30 anos de idade, estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas e encarregado de materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, não foi comprovada a autoria do crime, visto que foi praticado em local indeterminado da via férrea e sem testemunhas. Como nada foi apurado em relação ao fato, o inquérito foi arquivado. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 32.

Investigadores da Inspetoria de Polícia do Cais do porto detiveram um caminhão com 27 sacos de café em grão de José Manoel Montalão, estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, e gerente de leiteria e moagem de café, situada à Rua da União, 28. Suspeitava-se do envolvimento do comerciante com o roubo de sacos de café, recorrentes no ano de 1934 na estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, conforme diversas apreensões feitas pela Delegacia do 8º Distrito Policial e anexadas ao processo, em vista do exposto com o artigo 330 da Consolidação da Leis Penais. Foi arquivado o inquérito. Auto de Apresentação e Apreensão; Folha de Antecedentes; Contrato de Compra e Venda; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934.

O réu, com 29 anos de idade, estado civil casado, profissão motorista de segunda classe do Ministério da Marinha, natural de Campina Grande, estado da Paraíba do Norte, era acusado de roubar duas latas de gasolina e duas de óleo na casa comercial de Ranulpho de Castro, situada no Porto de Maria Angu, 6. O suspeito encontrava-se preso no posto, por ordem do Almirante Chefe da Aviação Naval. O processo foi arquivado. Consolidação das Leis Penais, artigo 222.