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A autora requereu o pagamento de uma indenização por acidente de trabalho devida pela União Federal à vítima, no valor de 1:223$400 réis. A vítima era estado civil casado, tendo 23 anos de idade, empregado nas obras das Ilhas das Cobras. O juiz julgou por sentença o acordo de quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a procedência da cédula falsa recebida na Caixa de Amortização pelas mãos dos réu. Ele residia à Rua Frei Caneca 297, Rio de Janeiro, exercia a profissão guarda da Casa de Detenção e a provável responsável pelo delito. O juiz homologou o pedido de arquivamento. Cédula Falsa; Termo de Apreensão, 1928; Termo de Exame, 1928.

A autora requereu o pagamento de uma indenização devida pela União Federal à vitima, operário, estado civil casado, nacionaidade italiana, com 52 anos de idade, no valor de 1:772$000 réis. A vítima trabalhava nas obras na Ilha das Cobras e sofreu acidente que lhe resultou na perda da visão do olho esquerdo. O juiz julgou por sentença a quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

O acusado, estado civil solteiro com 27 anos de idade de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua São Pedro 252 - RJ foi acusado de falsidade ideológica. Em 15/03/1896 quando solicitou título eleitoral declarou que se chamava Francisco Henrique Lopes. Afirmou ainda, ter nascido no mesmo dia já citado. No entanto, requereu carteira de identidade com o nome de Francisco Baptista Lopes em 20/07/1928. Na ocasião, apresentou certidão de nascimento que datava de 16/03/1896. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de um terreno à Estrada de Manguinhos, s/n, do réu. O terreno encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para obras, sujeito à indenização de 2:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação julgados por termo. Planta de Terreno, 1928; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 18, 19.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de uma caixa com aparelhos para rádio-telefonia da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, no qual o réu, homem negro, 23 anos de idade, profissão estivador, residente à Rua Barão da Gamboa, é acusado de ter praticado o delito. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame, 1928; Código Penal, artigos 330 e 356.

Trata-se de inquérito policial contra o réu, com 44 anos de idade estado civil casado profissão comerciante, imigrante português, residente na Praça da República no. 62, a fim de apurar o documento com que instruiu seu pedido de inclusão como eleitor da Paróquia de Sant'Anna. Os autos foram arquivados. alistamento eleitoral. Certificado de Renda; Escritura; Folha de Antecedentes.

O autor, como medida de profilaxia preventiva , requereu a desocupação da carpintaria na Rua Cobacabana n° 605, de acordo com o Decreto n° 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas art 780. Os proprietários foram intimados a fechar a comunicação entre a carpintaria e um sobrado, retirar o telheiro de zinco, impermeabilizar as paredes, dar ar e luz ao gabinete sanitário, retirar os arcos, instalar bebedouros, escorredeiras, armários e instalar lavabos com água corrente e depósito de sabão, em um prazo de 90 dias, e não cumpriram tal intimação obras de melhoramentos. O juiz deferiu o requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Advogado Francisco de Paula Consenza, Avenida Rio Branco, 109 - RJ; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arigos 1092, 1093, 1648, 1650.

A autora, mulher estado civil viúva, residente na Rua 24 de Maio 523, era pensionista do Tesouro Nacional, e em virtude do falecimento de seu marido Manoel Joaquim Lage, maquinista de 1a. calsse da Estrada de Ferro Central do Brasil requereu que fosse corrigido o cálculo da pensão, porém, querendo evitar que prescrevessem seus direitos, requereu também notificar a ré para o conhecimento de suas intenções. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Advogado Abel Biozarro de Andrade Pinto, Rua do Carmo, 55 - RJ; Advogado Borges Rego, Praça Tiradentes, 49 - RJ.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o. Cópia da Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Cível, 1902; Fotografia 3 para análise de falsificação do documento.