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O autor, português, requer anulação de seu casamento com a ré, baseado na Convençaõ Internacional, de 17/4/1905, art 13, na qual as autoridades portuguesas não podem consumar o casamento, visto que a ré está indo ao 2o. casamento e os noivos são de nacionalidades diferentes. assim, o autor, tendo já obtido alvará de separação e não tendo filhos, pede a anulação. Ação procedente. A ré apelou, mas depois desistiu do recurso. Alvará de Separação de Corpos, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914; Termo de Apelação, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 20/03/1900; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 222, 207; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 199; Regulamento n° 737, de 1850, artigo 127.

Os suplicantes eram comerciantes e negociantes de açúcar em loarga escala e tinham cumprido exigências da Superitendência de Abastecimento como baixa de preços no mercado interno, e atendimento a necessidades de Mercado Interno de açúcar. Foram empedidos, entretanto, de embarcarem grandes quantidades de açúcar para exportação aos Estados Unidos da América do Norte. Os créditos já tinham sido depositados e vendidos pelos suplicantes, e caindo a cotação do dólar, moeda estrangeira, houve grande prejuízo. Pediram indinização por lucros cessantes e danos emergentes no valor de 1:500:000$000 réis, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União Federal, não se conformando com o acordão, embargou e o Supremo recebeu os embargos para reformar o acordão, julgando improcedente o pedido. Nota de Compra de Mercadorias, 1921; Nota de Vendas, 1920; Nota de Prejuízo, 1921; Jornal Diário Oficial, 17/08/1920; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Resumo Histórico, A Exportação do Açúcar em 1920 do Ministério da Agricultura; Tradução, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1920; Taxa Judiciária, 1925; Lei nº 4034 de 12/01/1920, artigo 2; Decreto nº 14027 de 21/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 13990 de 12/01/1920; Lei nº 3875 de 11/11/1919; Decreto nº 3533 de 03/09/1919.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141; Código Comercial, artigo 23.

A suplicante vem requerer por meio de ação ordinária o pagamento do seguro de vida no valor de 20:000$000, referente a quatro apólices de seguro deixada pelo falecido José Marques Braga Sobrinho à autora. O motivo de tal ação é a negação da ré Companhia Caixa Geral das Famílias em pagar tal quantia, mesmo estando obrigado por força do contrato. Por isso é requerida a ação ordinária para cobrança de prêmio. A ação foi julgada improcedente. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32 A, 1912, 1913; Carta Precatória, Justiça Federal do Estado de São Paulo, 1913; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1912; Exame Sanitário, Caixa Geral das Famílias, 1911; Proposta para Contrato de Seguro.

A autora requer indenização de 19:014$050 réis pelo dano causado pela Lloyd Brasieliro, que, no momento da descarga no Porto de Corumbá, foi de encontro ao navio da autor. Houve uma tentativa de indenização amigável, contudo a Lloyd Brasileiro não respondeu e no momento da abertura da presente ação a empresa passou à União Federal o título de ré da ação. Ação julgada nula e o autor condenado nas custas. Ele apelou ao STF, que julgou válido o processo e mandou o juiz a quo julgar de meritis a questão. O juiz a quo julgou procedente a ação e apelou ex officio ao Tribunal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antônio Hyppolito de Medeiros, Travessa da Sé, 8, 1913, Tabelião Pedro de Oliveira Porto, Bahia, 1910; Apólice de Seguro, 1912; Jornal Diário Oficial, 19/08/1918; Termo de Apelação, 1915, 1920; Revista de Seguros, 1921; Decreto nº 10387 de 13/08/1913; Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 97; Código Comercial, artigos 711, 728, 519, 103; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 181; Lei nº 221 de 1894.

O suplicante sendo credor da Companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis ajustada numa apólice de seguro como indenização pelo incêndio ocorrido de 19 para 20/07/1911 em um estabelecimento comercial na cidade de São Paulo. A companhia suplicada recusou-se, sem justo motivo, a pagar a referida quantia. Esta deve ser condenada ao pagamento devido, mais juros e custos. É citado o Código Comercial, artigos 129, parte IV, 677, parágrafo 3 e 678. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1911 e 1912; traslado de Escritura, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, SP, 1911; Carta do tabelião Alfredo Firmo da Silva aos Diretores da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1912; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1912; Procuração, tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1912; traslado de procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.

Os autores requererm anulação da deliberação da Junta Apuradora da Eleição Municipal, por ostentar a Constituição Federal e a lei nº 35, de 26/1/1892, na parte em que cancelou as eleições do Distrito de Santa Rita do Auto e Santa Leopoldina, sob pretexto de que não teria havido alistamento eleitoral. Alegam que todos os envolvidos tinham se alistado e estavam dentro da lei eleitoral para votarem. Pedido deferido. O réu agravou, mas o STF não tomou conhecimento. Baixos os autos, o juiz julgou nulo o processo por incompetência do juízo. O autor apelou e o STFmandou que o processo fosse convertido em diligência. Procuração, 1897; Ata de Apuração de Votos, 1897; Lei Orgânica Municipal de São Thomé, Goiás, 1893; Lei Eleitoral, Goiás, 1895; Coleção das Leis do Estado de Goiás, 1892;Jornal Jornal Goyas, 11/05/1897, 25/05/1897, 01/06/1897, 30/10/1897, A República, 16/06/1897, 26/06/1897; Lei nº 23 de 19/04/1895; Constituição Federal, artigo 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47.

A autora, com estabelecimento em Ponta Areia, Niterói, sofreu prejuízos com a Revolta da Armada no Rio de Janeiro e requer indenização. Alega que seu estabelecimento fora ocupado por forças do Governo Federal, que faziam frequentemente fogo. Calcula-se que os danso materiais e os lucros que deixaram de receber teriam o valor de 683:500$000. Pedido indeferido. A autora apelou ao STF, que confirmou a sentença. Protesto, 1894; Termo de Protesto, 1894; Procuração, 1894; Jornal Jornal do Commércio, 11/02/1894, Diário Oficial, 05/04/1894, 17/07/1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória para Inquirição, 1895, Tabelião Pardal Junior; Vistoria, 1895; Precatória para Vistoria, 1895; Termo de Apelação, 1896; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 192, 193, 210.

O autor, capitão e comandante da Companhia de Cavalaria do Corpo Militar da Polícia, foi reformado no mesmo posto, pelo decreto 1263 de 1893. Alega que tal decreto viola a constituição de 1891, art 74 e que, portanto, é nula. Assim, requer sua anulação e a restituição de seu cargo, além de ter sua antiguidade contada. O autor é imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, 1903; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 648 de 1852; Decreto nº 193A; Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899.

A autora requer a anulação da patente, concedida ao réu e outros, residentes em Cantagalo - RJ e a Companhia Editora Fluminense, de recibos fiscais para São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Alegou que os recibos são na verdade de uma loteria, o que infringe o Código Penal, art 367. A autora foi julgada carecedora da ação. Ela apelou ao STF, mas não consta o resultado da apelação. Jornal Diário Oficial, 13/10/1890, Jornal do Commércio, 16/12/1892, O Paiz, 20/12/1891; O Figaro; Patente n. 957; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890; Bilhete de Loteria; Certidão de Tradução de patente, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1893; Memorial Descritivo de Invenção, 1893; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

O suplicante, por cabeça de sua mulher Maria Conceição Garcia Vieira propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a fechar as janelas que abrir no prédio destinado a Corte de Apelação, situado à Rua do Lavradio esquina da Rua da Relação, deixando para a propriedade do suplicante, retirar os condutores de águas pluviais que colocou desaguando para o terreno da aludida propriedade a consertar o portão que dá entrada ao terreiro danificado. O pedido inicial foi indeferido. O autor apelou da decisão para o STF, que deu provimento em parte a apelação para que a União retirasse as duas janelas abertas e fizesse as obras necessárias para evitar que as águas pluviais de seu edifício prejudiquem o autor. Vistoria, 1904; Imposto de Consumo de Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Procuração, 1904; Auto de Vistoria, 1905.