Mostrando 47268 resultados

O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Advogado José Tavares de Lacerda, Rua da Quitanda, 63 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67; Lei nº 221 de 1824, artigo 18.

O suplicante, senador Vidal Jose de Oliveira Ramos, vem por meio dessa ação ordinária, requer o pagamento do valor 5:227$000, referente a uma divida não liquidade pela suplicada. O suplicante, reside em Santa Catarina, vendeu ao representante da empresa Sociedade Anonima Cortume Carioca Ernesto Schimeider Junior, 331 couros no valor de 6:427$000 dos quais foram pagos 1:200$000 réis. Agora a ré alega que nada compru do autor, e que seu representante comercial aqui se legitimidade, sendo assim não orá pagá-los. Com isso a suplicante, uma faz uma ação orinária a fim de conseguir o resssarcimento da dívida. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1901, 1921; Código Comercial, artigo 149.

O autor, fazendeiro, residente no Município de Araxá, estado de Minas Gerais era proprietário da Fazenda Olhos d`água no distrito de São Pedro de Alcântara. E nela criava gado de criação e de engorda dos quais se utilizava para a indústria de laticínio. Essa sua fazenda de 586 alqueires de terra foi invadida pela ré. A ré invadiu parte da fazenda e começou a escavar e colocar os trilhos, ainda fez uso da madeira da mata da fazenda e tirou pedras de uma pedreira que lá havia. O autor quer todas as indenizações por perdas e danos que estima serem do valor de 50:000$000 réis. A ré alegou por decreto do Governo Federal ela gozava do direito de desapropriação de terras necessárias ao assentamento dos trilhos. E que só deveria pagar a indenização do terreno, o que não seria nem um décimo do que pediu o autor. Afirmava que a Estrada de Ferro iria valorizar as terras. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Imposto de Registro de Imóvel, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valles de Barros, 1914.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

O autor era militar, contra-almirante da Marinha de Guerra Nacional. Requereu a anulação do Decreto nº 1900 A de 08/12/1937, que o reformou e o transferiu para a reserva de 1ª classe, e a restituição de sua atividade com as respectivas vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. A Carta Constitucional de 10/11/1937 limitou em 68 anos a idade máxima para serviço dos Ministros do Supremo Tribunal Militar, compelindo automaticamente os restantes à reforma compulsória. Abriria, então, 2 vagas no Corpo de Oficiais da Armada. Alegou que o Governo retardou o ato, causando prejuízos ao autor. Mais tarde o próprio autor passou compulsoriamente para a reserva sem ser promovido. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário oficial; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Termo de Protesto; Decreto n° 21333 de 28/4/1932, artigo 12 e 22.

O suplicante era estabelecido com farmácia à Rua do Riachuelo, 36, cidade do Rio de Janeiro. Fez registrar na Junta Comercial do Distrito Federal uma marca para seu preparado Cecropia Palmata. O suplicado registrou marca também, para seu xarope de alcatrão e jataí. Pediu anulação de registro e indenização, citando também a Fazenda Púbica. O juiz mandou dar-se vista para a réplica e não houve, terminando o processo por estar inconcluso. Procuração 2, 1897; Rótulo de Medicamento; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123.

O autor firmou com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um contrato em que, conforme o Decreto nº 528 de 28/6/1890 deveria instalar 5000 famílias trabalhadoras imigrantes em vários estados, no prazo de 10 anos, devendo adquirir as necessárias propriedades, apresentando a 1a. no prazo de 6 meses. Obteve sociedade com Aristides Arminio Guarana a Fazenda das Palmas, cidade de Santa Cruz, estado do Espírito Santo, onde implantou máquinas, engenho de beneficiamento de café, engenho de beneficiamento de açúcar, podendo requerer a classificação da propriedade para o contrato. Este, porém, foi considerado caduco indevidamente. Pediram embolso da reparação, liquidação do valor dos danos e prejuízos. Ação julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 123; Decreto nº 528 de 28/6/1897; Lei nº 221 de 20/1/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 177, 309, 541, 629, 631, 666, 686, 943, 1690, 1639, 1800, 2119, 2122, 2125, 2129, 2147; Consolidação das Leis Civis, artigos 853 a 883.

Tratava-se de traslado dos autos de ação ordinária em que o autor se disse senhor e possuidor do prédio à Ladeira de Santa Tereza, 21, cidade do Rio de Janeiro e outros números. Em dezembro de 1893 o Governo Federal teria ocupado o pavilhão com forças militares e canhões, para o combate à Fortaleza de Vilegagnon durante a Revolta da Armada. O pavilhão, que tinha sido reformado para aluguel, foi destruído. Pediu-se os aluguéis à razão do valor de 200$000 réis mensais e o valor de 30:000$000 para os reparos e reconstruções, como indenização por prejuízos, perdas e danos, mais juros e custas. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré a pagar ao autor o valor das perdas, cláusulas e lucros, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelção e na conclusão o juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nas custas. Procuração, 1897; Constituição Federal, artigos 60 C, e 72, parágrafo A; Lei nº 49, parágrafo 1o.

Trata-se de pedido de condenação ao pagamento da quantia no valor de réis 2:246$880, constante da conta equivalente ao dano sofrido, calculado pela junta de corretores, juros de mora e custo. Fry Joule e companhia, negociantes dessa praça, tendo efetuado a vistoria judicial, que exibem em 659 fardos de algodão que receberam, em março de 1912, do estado da Paraiba, vindos pelo vapor Nacional Borborema da Lloyd Brasileira, constataram a existência de avaria, causado por mau condicionamento a bordo, que os desvalorizou algodão. Ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma pedida pelos autores, quantia referente ao dano que tiveram, acrescidos de juros de mora e custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1912.

O autor se afirmou cidadão paraguaio residente na República Argentina. Afirmou que sua mãe Elysa Alice Lynch obteve do Governo do Paraguai, a título de compra pelo valor de 155000 pesos-ouro, pelo dec de 6/11/1865, um território de 33175, 30 quilômetros quadrados, dando como demarcações o Rio Ivinheyma, Rio Paraná, Rio Igatimy, Serra do Amambahy. Por 100000 pesos, ouro argentino, o autor adquiriu de sua mãe todas as propriedades urbanas e rústicas no Brasil, Paraguai e Argentina. Sobre as propriedades imobiliárias manteria o direito mesmo em face ao dec 4911, de 27/3/1872, que celebrou o Tratado entre Brasil e Paraguai, reconhecendo limites territoriais nacionais, fronteiras e soberanias nacionais. O Governo Imperial cedeu a Thomaz Larangeira, entretanto, permissão para explorar erva-mate em território do autor, pelo dec 8730, de 9/12/1882. Dando à causa o valor de 30000$000 réis, pediu restituição de território, indenização no valor de frutos recebidos, custas, danos e e prejuízos. Juiz rejeitou a exceção a fim de que o feito continuasse. Réu agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para revogar a decisão e declarar o juízo seccional do Mato Grosso competente para processar e julgar a ação. Decreto nº 10390 de 09/10/1889; Decreto nº 520 de 23/06/1890; Lei nº 221 de 26/11/1894, artigo 12; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 9692 de 31/12/1886; Decreto nº 8730 de 09/12/1882; Decreto de 12/05/1888; Decreto de 06/11/1865.