Mostrando 47268 resultados

O autor, escrivão do ,Juizo de Paz da freguezia da Candelária, requer o pagamento do valor de 31:800$000 como indenização.Em 1864 extintos os Juizos de Paz, passando os processos findos e pendentes para as respectivas Pretorias. Os empregados com titulos vitalícios, como o autor, seriam empregados em outros juízos. Ancontece que o autor não foi contenplado com os serviços que lhe trouxe perdas e danos. Julgado improcedente o autor apelou e foi enviado ao STF. Atestado de Trabalho, 1878; Imposto de Indústrias e Profissões, 1891; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Constituição Federal, artigo 59 e 60.

O Cônsul Geral de Portugal, administrador legal dos espólios do autor, nacionalidade portuguesa português, falecido no Brasil sem deixar cônjuge ou parente que pudesse responder ao benefício de cabeça do casal, por força de acordo convencional no Decreto n° 855 de 08 de novembro de 1891, requereu que se mandasse citar ao réu para audiência, de modo que o suplicante melhor pudesse decidir sobre a nulidade da escritura pública, pela qual o autor, representado pelo cônsul, pretenderia ser senhor e possuidor do prédio à rua Torres Homem, 50. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF. Não há registro posterior. Procuração, 1894, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1894; Decreto nº 8055 de 1851; Decreto nº 2433 de 1859.

O autor fora condenado nas penas do Código Penal, artigo 241, mas cumpria a pena na Colônia Correcional de Dois Rios. Conforme o artigo 409, pediu sua tranferencia para a cidade do Rio de Janeiro. O juiz pediu informe do escrivão.

Martinho Soares Oliveira e seus sobrinhos menores Humberto , Alcide , Fernando , Iza , José e Rita Rocha Soares filhos do falecido Antônio da Rocha Soares herdaram de sua mãe e avó Albina Ferreira, que também assinava Albina Ferreira de Sá Aranha, 20 apólices da dívida pública no valor 1:000$000 nominal. Cabendo o valor 2:928$300 a Martinho Soares Oliveira, e aos menores a importância de 3:199$760 réis . O suplicante requer a transferência das apólices como também em alvará para a reabertura dos juros vencidos, e mais o recebimento da importância de 500$000 réis relativa ao semestre de junho de 1909 a favor da firma Soares, Lavrador e Companhia . Apólice da Dívida Pública . Foi citado o Código Civil, artigo 629 . A transferência de apólices foi permitida. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário , 76, 1911, tabelião Fonseca Hermes, 1906 ; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Carta Sentença, 1913 ; Certificado 4, Escrivão Renato Gomes de Campos, 1923, escrivão Francisco Pinto de Mendonça, 1915, 1908 e 1918 ; Nota Promissória, 1912.

O Mosteiro de São Bento tornou-se cessionário da extinta Irmandade de Nossa Senhora do Pilar, que foi erguida no mosteiro em 1740. A irmandade julgou-se insuficiente para cumprir as estipulações dos seus compromissos e resolveu entregar seu patrimônio ao Mosteiro de São bento para que este realizasse as ditas estipulações. No referido patrimônio também se encontravam vinte e quatro apólices federais no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, que também teriam que ser passadas ao mosteiro. Jornal Diário Oficial, 07/1903, Jornal do Brasi, 07/1903; Procuração 2, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Emigdio Adolfo Victório da Costa, 1903.

A autora, estado civil solteira, requereu a averbação em seu nome dos bens de seu avô falecido; Manoel Joaquim Pereira da Silva, conforme evidencia seu inventário. Ela era dona de quatro ações da Companhia de Seguros Confiança do Rio de Janeiro e mais duas do Banco de Crédito Real de São Paulo. O Juiz deferiu o requerido pela autora. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasilia, Cidade do Porto, 1900; Carta Precatória, 1900, Tabelião José Fernandes de Magalhães Bastos, Porto, Portugal; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora interveio com hipoteca em garantia de crédito no valor de 1:025:000$000 réis, em escritura de 10/5/1932 no Cartório do 3o. Ofício, quando Antonio José de Mello Nogueira e outros compraram terreno à Rua Copacabana, 94, cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Industrial do Rio de Janeiro para construção de edifício arranha-céu. Conforme a lei nº 5485 de 25/6/1928, os compradores ficariam obrigados com a autora, indivisivelmente. A escritura de 21/8/1936, no 17o. Ofício de Notas, Antonio Nogueira vendeu a Joaquim Pinto de Azevedo o 10o. pavimento. Tendo cessado a indivisibilidade, querendo transferir obrigações e indo ao Registro de Imóveis para transcrição de transferência do domínio e anotação, o oficial recusou-se, ao que se pediu ordem judicial. Pedido indeferido. Código Comercial, artigo 131; Código Civil, artigos 896, 833, 907; Decreto 18542 de 24/12/1928.

O autor, estado civil casado, negociante e agricultor, alega que perdeu 7 apólices da dívida publica, no valor de 1:000$000 réis cada. Este requer que não sejam pagos a outros o capital e os juros das mesmas apólices. O juiz julgou por sentença a referida ação e determinou que se expedisse o alvará a fim de serem pagos o necessário, relativas às apólices da Dívida Pública Federal. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 parágrafo 3 e o Decreto nº 3089, artigo 173. Recibo 2 da Imprensa Nacional, 1926; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 10/06/1926, 11/12/1926 e 12/06/1927.

O autor, sendo herdeiro de Francisco Ignacio de Crivelo nas apólices da dívida pública, cujo usufruto pertencia ao finado Antonio Joaquim Gomes Pereira, requer a citação do Diretor Geral de Contabilidade do Tesouro Federal, para que não permita o resgate da cautela ou o pagamento dos respectivos juros, já que a mesma foi extraviada. É citado o Decreto de 20/06/1898, Lei 746 de 29/12/1900, artigo 29. O juiz indeferiu o pedido. Recorte de Jornal Jornal do Comércio , 11/09/1908, Diário Oficial, 11/09/1908.

Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .