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Trata-se de uma ação ordinária que tenta provar que o autor apresentou à Caixa de Amortização um alvará do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, então juiz da Câmara Civil do extinto Tribunal Civil e Criminal, visando eliminar a cláusula de usufruto de certas apólices da dívida pública do valor de 1:000$000 cada uma, que foram dadas como bonificação a ele e seu irmão. Decreto nº 2907 de 11/06/1898; Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1814.

O suplicante, negociante estabelecido com negócio de estiva à Rua Visconde de Itaboraí no. 75, alegou que por ocasião de uma descarga de bordo do vapor São Rafael para a catraia Santa Helena, esta sofreu avarias que somam o valor de 2:000$000 réis. Em virtude disto, o suplicante requereu que os suplicados, responsáveis pelo dito vapor, fossem condenados a pagarem a dita quantia. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Certidão de Tradução; Fatura; Código Comercial, artigo 575.

O autor, um oficial da Força Policial antiga Brigada Policial, regulada pela Legislação do Exército que se considera lesado por ter sido reformado sem justificativa legal e pede a nulidade da reforma militar. Exige as vantagens, que lhe seriam devidas, inerentes à subida de patente a qual não recebeu quando de sua reforma para si e seus sucessores. Alega lesão de direitos individuais por decisão das autoridades administrativas da União, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894. Também, quer provar que não tem moléstias incuráveis, nem sofreu lesão, nem houve irregularidade de conduta, nem foi contra a disciplina militar, baseando-se na Lei nº 648 de 18/08/1852. Carta Patente 2, 1902 e 1906.

A suplicante, com representeção à Rua do Ouvidor 158, tendo indenizado a firma sua segurada R. Campista e Companhia dos prejuízos que lhe causou, em virtude de avarias no carregamento de algodão que foram transportados no navio Campos Sales de sua propriedade, requer que nos termos do Código Comercial art. 728 e 985 no. 111 e do Código Civil art. 1524, reaver da suplicada a quantia que indenizou à R Compista e Companhia. O juiz julgou procedente a ação. A ré não se conformando com tal sentença, apelou para o Supremo Tribunal Federal, porém, a autora desistiu de prosseguir com a ação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Fatura Jose de Vasconcellos e Cia., 1931; Conhecimento de Carga; Termo de Vistoria, 1931; Código Comercial, artigo 728, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60 - RJ; Advogado Pedro Cybrão, Gabriel Osorio de Almeida Junior, Guido Bellens Bezzi, Adaucto Lucio Cardoso.

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto n° 23674 de 02/01/1934; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Decreto n° 24287 de 24/05/1934; Jornal Diário Oficial, 08/12/1936; Decreto n° 1556 de 08/04/1937, Diário da Justiça, 13/08/1942.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com negócio de petróleo à avenida Presidente Wilson, 118, tendo despachado em 1934,procedente Aruba, inho pelo vapor Calliope, dois milhões de quilos de óleo mineral iluminonte para fabricação de gás Pintsch, alega que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro em reunião da Comissão de Tarifa, sujeitou a suplicante ao pagamento de trinta e três por cento do valor, como mercadoria omissa da atual tarifa a mercadorias que devia ter sido despachada como Óleo de Petróleo Combustível para Motores de Explosão. Em virtude disto, a suplicante alega que tal cobrança foi ilegal, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 243:920$600 réis referente a tal cobrança. O juiz julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz recorreu ex-officio, mas o Supremo negou provimento para ambos os recursos. Fatura, 1939; Nota de Diferença, 1939, 1940; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/01/1939, Diário da Justiça, 02/06/1943; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Decreto nº 24280; Decreto nº 240236 de 1934; Código Processual Civil, artigo 293; Decreto nº 7751 de 30/07/1909.

Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos. Certidão de Conhecimento de Carga, Empresa Armentadolf Deppe Service Belgo Brésilien entre Anvers et Rio et Santos, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público D. L. Lacombe, 1913 e 1914; Ação de Protesto, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Alvarás e Licenças, valor 55$000 réis, 1913, Imposto de Indústrias e Profissões, Impostos de Licenças, Aferições e Taxas Sanitárias, tabelião, Damázio Gomes de Oliveira, 1913; Fatura, valor 21:600$000 réis, 1913; Taxa Judiciária valor 57$540 réis, 1914; Certidão de Entrada e Saída do Vapor Eufrates, 1913; Contestação da União Federal, 1913; Razões da União Federal, 1913, dos autores, 1913, dos apelados, 1914, por embargo de nulidade, 1920, dos embargantes, 1920, pela União Federal, 1913, do autor, 1915; Certidão de Atracação do Vapor Eufrates, 1913; Certidão de Cláusulas de Conhecimentos do Vapor Eufrates, 1914; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1913; Declaração, Compagnie du Port de Rio de Janeiro, 1913; Recibo valor 1$000 réis, Compagnie du Port de Rio de Janeiro; Relação de Descarga, Superintendente da Seção do Cais do Porto do Rio de Janeiro Carlos Kiehl, 1913; Termo de Apelação, 1914; Custo dos Autos, 1914.

O autor, capitão do patalho alemão August, requer que sejam os réus compelidos a pagarem o valor de 18:928$390 réis devido ao autor por ter este recebido a bordo do dito navio 500 caixas de dinamite e 25 caixas de detonadores e nele conservado durante 219 dias. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o STF recebeu a apelação para a ação ser julgada procedente e condenar os réus as custas. Auto de Depósito, 1894; Termo de Quitação, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Termo de Apelação, 1897; Código Comercial, artigo 281; Decreto nº 848 de 1890, artigos 233 e 234.

O suplicante, proprietário da lancha Laura, propôs uma ação ordinária na qual requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento do valor de 1:123$400 réis, em virtude dos danos sofridos pela dita lancha em decorrência do abalroamento que sofrera por um barco a reboque da lancha Paulo Cesar, pertencente à suplicada. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Após contestação do réu e acordo entre as partes foi dado como sentença o novo valor acordado. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898 e 1899; Nota de Serviço de Reparo 2, 1899; Nota de Compra, 1899.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora do valor de 49:866$294 réis, referente a multa imposta a esta, por não ter concluído as obras da Estrada de Ferro Central de Macaé, bem como a de 8:748$000 réis, de igual procedência e relativa as obras da Estrada de Frrero Barão de Araruama, perfazendo o total de 58:614$294 réis. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia, juros e custas. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Recibo, Tesouro Federal, 1900; Advogado Leitão Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.