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Descrição arquivística
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BR RJTRF2 14233 · 4 - Dossiê/Processo · 1894
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era credora do réu no valor de 23 contos de réis referente ao imposto e multa pela fábrica de preparo de fumo, e por esta razão requereu o pagamento. Processo inconcluso. Conta Corrente, 1894; Jornal Diário Oficial, 30/05/1894.

Juízo Seccional do Distrito Federal
BR RJTRF2 14232 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor havia sido contratado pela ré como, profissão, maquinista do vapor Itapena. Porém, este não recebia suas soldadas havia 8 meses. Requereu pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894.

Juízo Seccional do Distrito Federal
BR RJTRF2 15435 · 4 - Dossiê/Processo · 1898; 1899
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alegou que era profissão carteiro de 2ª classe do Correio Geral desde 21/05/1888 e foi demitido por abandono de emprego pela Portaria de 23/11/1893. O suplicante argumentou que não abandonou o seu emprego, porém não era possível atender às circunstâncias por ocasião da Revolta da Armada de 06/09/1894. O suplicante requereu o recebimento de seus vencimentos compreendidos no período de 22/11/1893 a 07/12/1895. Demissão. Processo inconcluso. Procuração, 1898; Decreto nº 638 de 1890, artigo 128; Decreto nº 169 de 1894, artigo 439; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1; Decreto nº 539 de 1898.

Juízo Federal do Rio de Janeiro
BR RJTRF2 14230 · 4 - Dossiê/Processo · 1897; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, mulher, baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 1:022$000 réis, que encontrava-se retido como renda pública. O delegado da 6a. Circunscrição havia invadido a casa da autora, retirando o valor de uma caixa. A Polícia alegou que o valor era pertencente a uma loteria não autorizada, constituindo-se renda da União, conforme o Código Penal, artigo 367. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Justificação, 1897; Auto de Busca e Apreensão, 1897; Decreto nº 847 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 53, 50; Lei nº 76 de 1892, artigo 14.

Juízo Federal do Rio de Janeiro
BR RJTRF2 12943 · 4 - Dossiê/Processo · 1892; 1893
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, comerciantes, alegaram que havia arribado no Porto do Rio de Janeiro a barca italiana Padre Francisco em 22/03/1892 consignada a Prospero Maggiolo no valor de 15:130$559 réis. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento do valor da barca. O juiz julgou nula desde a autuação da presente causa. O julgou procedente a desistência. Conta Geral, 1892; Procuração 2, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1892, tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Recibo 8, Companhia de Materiais e Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, 1892, M. J. de Mattos, 1892, Jornal do Comércio, Rodrigues Companhia Proprietários,1892, Bartlett Dudley, 1892, Companhia União Marítima de Transportes e Lastro, 1892, Lloyd Brasileiro, 1892, Ristorante Luso-Italiano, 1892; Certificado de Tradução de Conta de salários, Tradutor Achilles Biolchini, 1892; Advogado Aristides Spinola, Rua do Rosário, 33 - RJ; Código Comercial, artigo 875.

Juízo Seccional do Distrito Federal
BR RJTRF2 14234 · 4 - Dossiê/Processo · 1897; 1898
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, profissão, Voluntários da Pátria na Guerra do Paraguai, baseados no Decreto nº 3371 de 7/1/1865, alegaram que receberam a promessa de pagamento em soldo vitalício. Requereram pagamento. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896.

Juízo Federal do Rio de Janeiro
BR RJTRF2 12996 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 15 contos de réis referentes à compra do material para construção do farol da Barra do Rio Doce, no estado do Espírito Santo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1896.

Juízo Seccional do Distrito Federal
BR RJTRF2 16977 · 4 - Dossiê/Processo · 1894; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora alegou que possuía, por compra, 3 barcos de nomes Calitá, São Domingos e Sacco I para o transporte de linha. Os barcos, porém, foram apreendidos por forças do Exército devido à Revolta da Armada, ocorrida em 09/1894. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de todos os prejuízos causados, assim como perdas e danos. Juiz Octávio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Arredamento de Terreno, 1891; Escritura de Venda de barco, 1891; Procuração, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória, 1895; Impresso, Graça Aranha,A Irresponsabilidade do Estado, Rio de Janeiro, Justiça Federal, 1895.

Juízo Seccional do Distrito Federal
BR RJTRF2 14235 · 4 - Dossiê/Processo · 1897; 1900
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alega que era proprietário da casa da Rua General Bruce, 56, e por falta de pagamento do imposto predial, requereu anulação da arrematação, visto que o valor do imposto estava errado. Os réus, como arrematadores, deveriam abrir mão do prédio. Ação improcedente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Escritura de Venda do prédio, 1890.

Juízo Federal do Rio de Janeiro