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O autor respondia por si e como sucessor da extinta firma A. Campos & Companhia, cessionária da Loteria da Caridade, Sergipe. Reclamou do imposto de 4 por cento sobre o capital da loteria, tendo sido obrigado a pagar o valor de 253:460$000 réis em papel moeda e 19:502$231 réis em ouro. A cobrança seria inconstitucional, pois a União não perderia nada que ficasse com renda a cargo de estados. Pediu restituição de valores, perdas e danos e custas. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Contrato, 1899; Procuração, 1900; Lei nº 489 de 1897, artigo 30; Constituição Federal, artigo 10; Lei nº 559 de 1898, artigo 30; Lei nº 640 de 1899, artigo 1 e 29; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20103 de 1931.

Os autores eram negociantes à Rua da Saúde, 42 Casa Paula Dantas, credores da suplicada, que encontrava-se em liquidação amigável a cargo do Banco de Crédito Real do Brasil e do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, do valor de 1:935$550 réis, por gêneros fornecidos à lancha Laurita, lancha Guapy, lancha Carmem e chatas de propriedade da suplicada. Pediram o principal, juros e custas. Foi julgada por sentença a condenação da ré. Fatura, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Recibo do Perito, 1894; Procuração manuscrita, 1894.

Os autores, sendo Oscar menor pubere, afirmaram-se lesados pelo executivo fiscal 3250, série CP. Neste, a Fazenda Nacional quis o imposto predial do 2o. semestre de 1890 sobre o prédio à Rua da Gamboa, 113, o qual foi vendido em hasta pública e arrematado por Claudino. Foram citados Joaquim de Souza, como tutor dos menores, filhos de Francisco de Souza Azevedo. Os autores afirmaram que o prédio foi averbado em nome de Maria José em partilha de bens de Amelia de Simas Santos Azevedo, cabendo metade a Maria José e metade ao menor Oscar, embora estes não tivessem sido citados. Pediram que Claudino restituísse o prédio com todos os rendimentos e custas. O prédio valia 13:000$000 e fora arrematado por 6:200$000. Foi julgada por sentença a partilha de bens do casal. Pagamento, 1893; Termo de Tutela, 1893; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1894, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Niterói - RJ, 1894.

Os autores eram cidadãos brasileiros, domiciliados em Minas Gerais, e firmaram com o Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato de fornecimento de lenha de 10 a 20.000 metros cúbicos de lenha para combustível. Cada metro cúbico custaria 8$540 réis e depois de fechado o acordo o diretor quis o valor de 2$500 réis. Os autores conseguiram no Juizo Seccional do Estado de Minas Gerais o depósito do valor referente à parte do contrato já cumprida. Pediram que fossem autorizados ao fornecimento da totalidade de linha do contrato, mais perdas e danos. Deram à ação o valor de 30:000$000 réis citando a Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. O procurador pediu que alguns esclarecimentos fossem prestados uma vez que tal feito não foi executado, o procurador contestou da ação. O juiz deferiu o prazo legal para prestação de esclarecimentos pelo autor. O processo encontra-se incloncluso. Procuração, 1898; Depósito, 1898; Carta Precatória, 1898.

O autor pediu a intimação do réu para responder à acusação de imitação demarca registrada, pedindo indenização por prejuízos. O objeto da disputa seria uma marca em folhetos e panfletos de divulgação do xarope peitoral de alcatrão e jataí, fabricado na farmácia Honório do Prado, à ,Rua do Lavradio, 115 - RJ. O depósito seria na Pacheco & Comapnhia, à Rua dos Andradas, 59 - RJ. Ação improcedente. Autor apelou ao STF, que deixou de conhecer do recurso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Panfleto da Marca "Eu Não Era Assim Mas Ia Ficando Assim"; Panfleto da Drogaria Honório do Prado; Livreto da Drogaria Pacheco & Companhia; Mandado de Apreensão, 1896; Auto de Apreensão, 1896; Auto de Remoção, 1896.

A autora era proprietária da patente 942, de 17/9/1890, e arrendou essa patente a Pritchard. Este organizou uma sociedade, a ré, fazendo da patente parte de seu capital. Deveria pagar ao autor, anualmente, o valor de 20:000$000, mais 10 por cento por exploração de privilégio. Esse direito sobre a patente foi repassado à outra ré, para iluminação pública a gás, sendo utilizado o bico Auer. Sendo dissolvida a sociedade de Pritchard, epdiu extinção de arrendamento, nulidade de transferência de direitos de patente, devoluçaõ de patente e indenização pelos prejuízos. Ação improcedente. Autora apelou ao STF, mas o processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Protesto, 1900; Termo de Protesto, 1900; Escritura definitiva de Arrendamento, 1900; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54; Lei nº 221, art 34; Decreto nº 3084, artigos 82 e 84; Contrato Social, Junta Comercial da Capital Federal, 1897; Contrato particular, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/09/1900, 23/08/1899, 22/08/1899, 06/02/1900; Termo de Apelação, 1902.

A autora tinha recebido do suplicado o valor de 20:033$040 réis, por consertos e reparos na lancha Leopoldo e por isso pediu sua citação para o pagamento. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1897 - 1899; Auto de Vistoria, 1898; Carta Precatória de Vistoria; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Fatura; Notas de Serviços Prestados, 1896 - 1897.

A autora, sediada à Rua do Mercado, 6, era credora da ré no valor de 3:894$500 réis referentes ao prêmio de seguro marítimo. Requereu pagamento. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892.

O autor requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o código comercial, artigo 605, já que o vapor Esperança, pertencente à ré, não possuía capacidade para receber e transportar 40 cestas com frutas. O juiz Octávio Kelly deferiu a petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota para Embarque da ré, 1890; Procuração 2, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1892; Advogado Elpídio de Mesquita, Rua do Rosário, 33 - RJ.

Os autores requereram citação do réu, agentes do vapor inglês Chancer, o qual havia chegado em 26/5/1896, de Lisboa, com um carregamento de 500 caixas de batatas. As mercadorias, porém, chegaram avariadas. Os autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 519, requereram pagamento do valor de 1:754$000 réis. Julgada por sentença a desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1836; Certidão de Tradução de conhecimento, Tradutor Carlos Alberto Reinhardt, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896.