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A autora, com sede à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro, alegou que foi constatada uma diferença de selos em 11480 contratos de empréstimos entre a seguradora e seus segurados, num valor total de 419:935 $ 880 réis mais multa de 732:500 $ 000 réis. Esses valores seriam indevidos frenta à legislação vigente na época dos contratos e também na época do julgamento. Pediu anulação de ato administrativo, o auto de infração, a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 27/03/1934 e o despacho de Ministro da Fazenda de 24/02/1937, desobrigando a autora dos valores e condenando a ré nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Selo; Parecer Impresso, 1933; Jornal Diário Oficial, 1934, 1937; Reprodução Fotográfica de Depósito, 1938; Decreto nº 17538 de 1926; Decreto nº 14339 de 1920; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº 14593 de 1920; Decreto nº 21828 de 1932.

A autora era mulher, residente à Rua Visconde de Caravellas, 176, e estaria assistida por seu marido Luiz Augusto de Rego Monteiro. Ela era estado civil casada sob regime matrimonial de completa separação de bens. Era filha de Cordelia Gonzaga e Boscoli e do professor de português José Ventura Boscali, do Instituto Benjamim Constant, que ao falecer deixou pensão à autora no valor de 466$666 réis, e à estado civil viúva a quantia de 1:400$000 réis. Esta optou pela pensão de seu pai, José Basileu Neves Gonzaga Filo. A autora pediu os valores que caberiam à pensão da mãe, restituição de meses não pagos, com juros e custas. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou a da ré. Protesto, 1936; Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 33; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição, volume II; Constituição de 1934, artigo 113; Introdução ao Código Civil, artigo 6; Código Civil Italiano, artigo 4; Decreto nº 22414 de 1933; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9; Decreto nº 2497 de 22/11/1911, artigo 9; Lei nº 4349, artigo 45.

Os autores eram sociedade comercial com fábrica e negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Importaram da França e da Suiça, pelo vapor francês Jamaique e pelo vapor farncês Campona, diversas caixas com fio de barra de seda artificia. Havendo também lã, as taxas de importação deveriam ficar sujeitas às Preliminares das Leis Alfandegárias, art 11, pela qual a taxação deveria incidir sobre a carga de maior vulto. pediram restituiçaõ de diferenças por quantias indevidamente pagas, no valor de 28:164$100 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício ao Tribunla, que negou provimento. Recibo de Importação, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Declaração de Exportação, 1933; Nota de Diferença, 1933; Jornal Diário Oficial, 01/02/1936; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Código do Processo Civil, artigos 293 e 820.

Os autores reclamaram o valor de 1152:435$820 réis que foi pedido pelas autoridades do fisco em decorrência de diferenças afirmadas pelas autoridades em relação a selos em mais de 10000 contratos. Pediam nulidade de auto de infração de 1933, restituição da quantia de 419:935$880 réis, depositada na Recebedoria do Distrito Federal, anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal em 27/3/1934 e a anulação de despacho do Ministro da Fazenda de 24/1/1937. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário da Justiça;Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Decreto nº 1137 de 7/10/1936; Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937; Lei nº 202 de 2/3/1936.

Os autores, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 81, Rio de Janeiro, reclamou contra o ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fez à autora o lançamento do valor de 6:300$000 réis por Imposto de Renda do exercício de 1935, lançamento este suplementar à dedução de 105:000$000 réis de juros de apólices da Dívida Pública Nacional, possuindo 2000 apólices. Haveria isenção de impostos pela Lei de 15/11/1827, artigo 37, que dispôs sobre a Dívida Pública Interna do Brasil. Sua renda tributável era de 613:995$191 réis e seu imposto, de 36:839$700 réis. Pediram a anulação do ato e restituição dos 6:300$000 réis com juros e custas. A ação julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recusos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Declaração do Imposto de Renda, 1935; Apólice da Dívida Pública, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Balanço, 1934, 31/12/1934; Acórdão, Diário Oficial, 1937; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1934; Imposto de Renda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Imposto sobre Juros de Apólice, 1939; Depósito da Recebedoria dão Distrito Federal Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Declaração de Rendimento, 1935; Imposto de Licença para Localização Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código do Processo Civil, artigo 673; Decreto nº 11694 de 28/08/1915; Decreto nº 9345 de 24/01/1912; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Decreto-lei nº 504 de 16/06/1938; Decretro-lei nº 1168 de 22/03/1939: Lei nº 317 de 02/10/1843; Decreto nº 4244 de 15/09/1868; Decreto nº 7381 de 1839; Decreto nº 823 A de 1890.

Os autores eram companhia de seguros com estabelecimento à Rua General Câmara, 66. Pediram nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, em que os suplicantes foram obrigados ao pagamento de 19:652$700 réis pelo Imposto de Renda do exercício de 1932, ano base de 1931. O imposto deveria ter sido cobrado sobre o valor de 226:754$400 réis, e não sobre 377:545$000 réis. A diferença se dava por juros de títulos e apólices federais. Foi pedida isenção e autorização para retirada dos valores indevidamente depositados na Recebedoria do Distrito Federal, além da condenação nas custas. A ação foi julgada improcedente. Recibo; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

Trata-se de ação para o fim de anular, por ilegal e injusto, um ato do Ministro da Fazenda que exonerou o suplicante de seu cargo de Agente Fiscal dos Impostos de Consumo na Circunscrição do Distrito Federal. Requereu a ré pagar-lhe os ordenados e gratificações vencidos e a vencer desde a data da sua exoneração até a da sua reintegração. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 5890 de 10/01/1906, o Decreto nº 5890, artigo 137, a Lei nº 2556 de 26/09/1874, artigo 9, parágrafo 1, o Decreto nº 5881 de 27/02/1875, artigo 134, segunda parte do regulamento anexo, o Decreto nº 5890 de 10/02/1906, a Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1, a Lei nº 2556 de 29/09/1874, artigo 9, parágrafo 1 , o Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 24, a Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 24 foi revogado pelo artigo 82, número XXIII, parágrafo 4. O juiz recebeu a apelação, julgou e concedeu a ação, condenando a ré ao pagamento dos custos. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Francisco Salles, 1910; Salvo Conduto, 1914; Jornal A Federação, 04/02/1894; Procuração, 1914.

Trata-se de pedido de recebimento de gratificação relativo aos lentes militares ilegalmente privados ao suplicante, durante o período de 09/05/1907 a 04/11/1910, quando foi reintegrado. O suplicante era capitão médico reintegrado no Colégio Militar. O apelante foi reintegrado por força do Decreto de 04/11/1910 e do artigo 183, alíneas B e C do regulamento que baixa com o Decreto nº 6465 de 1907 e resolução do STM de 02/05/1910. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 12/11/1910.

O autor domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais estava a serviço da construção da Estrada de Ferro, sendo o capitão de engenheiros, o réu. O autor em 1914 passou a representar o réu na construção de bitola, carga da Estrada de Ferro Central pelo Vale do Paraopeba. No momento do recebimento dos ordenados, porém houve um rompimento entre ambos, criando assim a possibilidade de o autor não receber seus ordenados. O suplicante requereu a citação do réu, a fim de obter o pagamento no valor de 900$000 réis mensais desde julho de 1914 a janeiro de 1916. O réu entrou com um recurso alegando incompetência de juízo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/11/1916; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 41, Decreto nº 3084 de 5/10/1898, artigo 39, Código Civil, artigo 38.

O 1o. autor era profissão mestre de música e o 2o. era mestre de ginástica e mestre de natação, ambos da Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Sergipe, sediada em Aracaju. Nomeados e em exercício desde 1913, os seus vencimentos foram progressivamente aumentados, chegando ao valor mensal de 300$000 réis. O Decreto Legislativo nº 3494 de 19/1/1918, entretanto, teria uma tabela segundo a qual os autores, como mestres do estabelecimento militar de ensino, deveriam ganhar o valor de 450$000 mensais, como reconhecido pelo STF para a Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Santa Catarina. Pediram, então, as diferenças, mais as da Tabela Lyra, juros e custas. O Juiz julgou prescrito o direito correspondente à ação. O autor entrou com agravo ao STF, ao qual foi dado provimento. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Caderneta Subsidiária, 1929; Procuração 7, Tabelião Carlos Alberto Rocha, 1929, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ,1932 e 1934,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1932, Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duarte da Silveira, 59, João Pessoa, PB, 1932, Tabelião M. Leandro, Rua Vigario Bartholomeu, 570, Natal, RN, 1933, Tabelião Manuel Onofro de Souza, Angra dos Reis - RJ, 1933; Termo de Protesto, 1933 e 1934; Termo de Agravo, 1937; Certidão de Casamento, 1939; Termo de Apelação, 1939; Protesto , 1933 e 1934.