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A suplicante era órgão federal de auxílio financeiro a bancos, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 54. Baseada no Código Comercial, artigo 453, protestou contra a prescrição da nota promissória de 1947, no valor de Cr$350.000,00, emitida pela suplicada a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu à suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948 e 1953; Nota Promissória, 1947.

A suplicante era órgão de assistência financeira aos bancos com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 65. Protestou, baseada no artigo 453 do Código Comercial, contra a prescrição do título cambial de responsabilidade dos suplicados. A suplicante pediu que os suplicados fossem citados desse proteso e lhe restituíssem o valor de 200000 cruzeiros. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Nota Promissória; Carta Precatória.

A suplicante, órgão federal de assistência financeira a bancos instituída pelo Decreto n° 21499, de 09/06/1932 e restabelecida pelo Decreto-Lei n° 6419, de 13/04/1944, com sede à Avenida Rio Branco, 65, com a finalidade de resguardar os seus direitos creditórios propõe um protesto judicial destinado a interromper a prescrição de títulos cambiais de responsabilidade dos suplicados. Foi deferido o requerido. Nota Promissória 8, 1953; Selo por Verba 4, exercício de 1949; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1958.

A suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Jardim Botânico, 414. Disse que seu marido Henrique Lage, ao falecer, lhe instituiu herdeira de todos os seus bens. A Henrique Lage, sucessora de Lages Irmãos, foi dividia entre a suplicante, que ficou com 52 por cento, os sobrinhos do falecido, Victor Henrique Lage e Eugenio Martins Lage, e os seus antigos auxiliares. O inventário corria normalmente até que o Decreto-Lei nº 4648 considerou as empresas citadas um conjunto valioso para os esforços de guerra da 2ª Guerra Mundial, e as incorporou ao patrimônio nacional junto com outras empresas, além de bens pessoais do falecido Henrique Lage. Com o Decreto-Lei nº 7024 foi estabelecida a liquidação dos débitos das empresas Organização Henrique Lage, mas sem a indenização devida aos donos dos bens incorporados. Além do que o Decreto-Lei nº 7024 estabeleceu que o espólio resultaria de um débito da suplicante no valor de Cr$ 22.700.000. Alegando que a suplicada subvalorizou o valor dos bens incorporados e que o administrador nomeado pela suplicada, o senhor Pedro Brando, cometeu uma série de irregularidades, a suplicante protestou contra a incorporação dos bens do seu falecido marido, a restituição desses bens e uma indenização por perdas e danos. Certidão de Inventário dos bens deixados, 1945; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1941; diário de justiça 20/11/1945; jornal do comercio 23/11/1945; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 4648; decreto 7024 de 06/11/1944;Rua do ouvidor, 54 segundo andar, Carneiro, Levi Fernandes (advogado).

O suplicante, capitão do vapor Delambre da Companhia de Liverpool Brasil requereu a ratificação do protesto feito no consulado inglês de Lisboa a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pelo choque entre a referida embarcação e o vapor Alice. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto cujos custos foram ex-causa. Certidão de Tradução, Diário de Navegação; Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Nota de Protesto.

A autora, como seguradora de mercadorias a serem transportadas por via marítima cobriu riscos em cima de diversos embargos de madeira da Madeira Brasil Pinho S/A feitos no navio Barão do Rio Branco, de propriedade da ré, de Itajaí a Recife. Entretanto, no porto de destino foi notado extravio de parte da mercadoria, o que gerou prejuízo no valor de CR$ 2.105,98, coberto pela seguradora na indenização paga a seus segurados, em acordo com o Código Comercial, artigo 728. Assim, a autora alega como responsável pelos prejuízos a ré conforme o código comercial artigo 102 e por meio desta ação ordinária requer a citação da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro para que , após julgamento, seja condenada no pagamento do valor de Cr$ 2.105,98 à seguradora.Vista a aproximação do prazo prescricionado de uma ano e do não ressarcimento do valor por parte da transportadora, os autores requereram um protesto a fim de que a prescrição seja interrompida e a ré, notificada. Juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração; tabelião, Carmem Coelho rua da Assembléia, 36RJ, 1971, 3recibo de pagamento efetuado pela autora à ré 1968, 1970; 7 apólice; nº 21.805, 1968; 4fatura de mercadorias, nº5549, 1968, 7 conhecimento de carga do navio Barão do Rio Branco, 1968, 3conhecimento de carga, nº122, 120, 125, 1968, 2 Nota Fiscal Interstadual, 1968; 5Fatura de Aquisição de Mercadoria, nº5556, nº5558, nº5578, nº 5564; Processo em Anexo; 1ª Vara, 1970Procuração; tabelião, Edvard Carvalho Balbino, rua Senador Dantas, 84; RJ, 1969. Custas Processuais, de ncr$ 27,00, ncr$20,50 e ncr$73,00, 1970, 1973; (2) Mandado de Notificação, Expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1970; tabelião Antônio Fleury de Camargo, 1965, 17 1971, Recibo pago pela ré, CR$3.382,05, 1976. Artigo 291 segundo Código Processo Civil.

Trata-se de traslado que habilitava processo maior. O suplicante era comandante do vapor nacional Angra dos Reis e protestou por perdas e danos e lucros cessantes causados por intimação feita pelo 1o. tenente Felinto Perry, comandante do vapor de guerra Itapusserica. O ocorrido se deu em função da revolução da esquadra nacional contra o presidente da República, Marechal Floriano Peixoto. O segundo réu era representante dos seguradores. revolta. Armada Nacional. A ratificação de protesto foi deferida.

A autora, localizada na Rua 1o. de Março, 76, Rio de Janeiro, com comércio de importação e exportação, fez protesto de abandono de carga da barca registrada na Lloyd Brasileira, pedindo a companhia suplicada o valor de 68:000$000 réis pelos riscos de perda total e avaria grossa, em que consta a sua apólice. O juiz deu provimento ao pedido de protesto. Procuração, 1892.

Pedro Antunes Becker, capitão do vapor nacional Pampa, abriu um protesto contra o vapor alemão Habsburg. O Pampa estava seguindo viagem para uma entrega ao Porto de Santos quando passando em frente a Ilha de Villegagnon sofreu abalroamento pelo vapor alemão, que causou avaria em sua proa. Antunes Becker pediu que fosse ressarcido pelo prejuízo, perdas, danos e lucros cessantes. Não houve dilação proibitória, pois o autor só se baseou na nota dos peritos. O valor dos danos causados ao vapor Habsburg é de 70:499$610, pois a culpa da abalroção caiu em cima do vapor Pampa. Foi citado o Decreto nº 1988 de 14/03/1893, artigos 18, 21, 22, 27 e 29, Código Comercial, artigos 470 e 750 e Regulamento nº 737 de 1850, artigo 200. Em 02/01/1899 julgou por sentença o parecer dos peritos. Vistoria, 1898; Procuração 2, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Certificado de Tradução, 1898; Recibo de vistoria, valor 109$960 réis, 1898 .