Mostrando 47268 resultados

O autor, juiz de direito, posto em disponibilidade por ter sido desaproveitado na organização judiciária do Rio de Janeiro, onde exercia funções na Comarca de Mangaratiba, requereu a anulação de tal ato e todos os vencimentos que lhe competiam. aposentadoria. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou improcedente a ação. Jornal, Cidade do Rio, Estado da Paraíba, 1891, 1895; Procuração, 1896, 1898; Nomeação,General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Lei nº 44B de 1892, artigo 1; Lei nº 24 de 1894, artigo 7; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 7; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 12; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

O autor, proprietário dos prédios na Rua da Saúde, 323, alega que seus prédios sofrem danos constantes, em consequência da explosão na tarde de 18 de agosto de 1894, que ocorreu por falta de cuidado e desleixo dos soldados do governo, que conduzem para a fortaleza do Morro da Saúde, fumando. Requer assim, uma indenização por perdas e danos verificados por uma vistoria. O juiz julgou procedente a ação, o réu apelou e não há conclusão. Procuração, 1894, 1895.

O autor, advogado, requer a indenização por perdas e danos, Alega que a Estrada de Ferro Central do Brasil vendeu-lhe bilhetes da Estação Central até a Estação Bacellar, mesmo estando o trecho da Estação da Leopoldina interrompido. Assim, não pode prosseguir com sua viagem, perdendo um importante negócio. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o STF confirmou a sentença dada. Jornal Jornal do Commércio, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Justificação, 1897; Bilhete de Viagem; Termo de Apelação, 1897; Demonstrativo de Conta, 1907.

A autora, através de seus representantes Karl Valais e Companhia, requereu o pagamento do valor de 500.000 francos, moeda francesa, juros da mora e custas. Afirmou que o decreto 528 de 28/06/1890, artigo 16 instituiu o prêmio de 100.000 francos às companhias de navegação que tivessem transportado durante o ano 10.000 imigrantes pelo menos sem reclamação alguma a respeito de bagagens e tratamento dos passageiros. Por ter transportado por 5 anos seguidos (1891 a 1895) mais de 10.000 imigrantes, a autora pediu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o pagamento que lhe foi negado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Diário Oficial, 1896; Impresso, Imprensa Nacional, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1893; Certidão de Procuração, Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, 1896; Tipografia do Jornal do Comércio, Rodrigues & Companhia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 737 de 1850, artigo 156; Código Civil Espanhol, artigo 1256; Código Civil Francês, artigo 1174; Código Civil Italiano, 334; Código do Processo Civil, artigo 334; Companhia de Navegação Norddentscher Lloyd de Bremen.

O autor requer o pagamento do valor de 4:800$000 por terem cessado o pagamento de seus vencimentos, de lente da Faculdade de Direito do Recife jubilado, desde que foi eleito como senador pelo Estado do Piauí. Alega que não se encontra incurso na constituição federal, art 73 nem na lei 44 de 1892, pois o cargo de senador não é um emprego público, é uma delegação de soberania popular, logo não está exercendo duas funções. Alega ainda que o cargo de lente não está ocupado por ele, portanto não há acumulação de funções. eleição. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação e o STF confirmou a decisão recorrida. Procuração, 1896, 1898; Demonstrativo de Conta; Lei nº 44B de 1892; Constituição Federal, artigo 11.

Os autores, juízes de direito em disponibilidade, requerem a anulação do ato que os aposentou e o pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixaram de receber. aposentadoria. O processo foi julgado perempto. Procuração, 1896.

A autora, mulher, viúva do Capitão de Mar e Guerra reformado Cypriano de Azevedo Thompson, requer o pagamento de meio soldo do cargo que seu falecido marido recebia e custas. Alega que foi abonado pelo Tesouro Nacional como meio soldo correspondente à patente de seu marido, Capitão de Fragata, sob pretexto de ter sido reformado por contar com mais de 35 anos de serviço. Refere-se a lei 221 de 1894, à lei de 1827 e ao decreto 475 de 1890. O juiz julgou procedente a ação. Termo de Apelação, 1897; Decreto nº 2875 e 2896 de 1880; Procuração , 1896.

O autor requer a anulação do decreto de 1891 que estabeleceu sua demissão do cargo de lente de inglês do Externato do Gynasio Nacional. Alega que seu cargo era vitalício e que não foi realizado nenhum tipo de processo. Assim, deixou de receber o valor de 8:920$000 réis até a sua reintegração, que ocorreu em novembro de 1895. Requer também o pagamento da quantia acima citada. O juiz julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Nacional. Procuração, 1896; Advogado Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1896.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

Os autores eram comerciantes. Requereram uma indenização por perdas e danos contra o Departamento Nacional do Café. Durante os anos de 1933 e 1934, seus antecessores fizeram despachos de 8 partidas de café, que deveriam vender compulsoriamente ao Departamento pelo preço fixado no valor de 30$000 a saca, Decreto nº 22121 de 22/11/1932. Recebendo aquelas partidas em seus armazéns, o Departamento apreendeu 351 sacas, sob a alegação de que eram café inferior ao tipo 8 e, portanto, fora do comércio, Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Fazendo a apreensão, o departamento causou um prejuízo de 12:636$000. Alegaram que o ato foi ilegal, pois infringiu o Decreto nº 20405 de 16/09/1931, expropriando-lhe sem processo a indenização. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Cunha Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Distrito de Sociedade Comercial; Decreto nº 22452 de 10/02/1953; Decreto nº 20003 de 16/05/1931.