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A autora, pertencente aos cidadãos Domingos Theodoro de Azevedo Junior, Barão de Paranapiacaba e Barão de S. Lima, pediu rescisão de contrato pela inexecução da parte do Estado e indenização por perdas e danos. Petição indeferida. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia. Registro Torrens Urbano, 1891.

O autor protesta contra a ré por prejuízos, perdas e danos da carga de açúcar, 1150 sacos, vindos de Pernambuco em um navio nacional Lautelino, que incendiou durante a viagem. A carga foi depositada no trapiche da lopide. Poucos dias depois, foi vendida parte do carregamento em leilão. Afirmavam os autores que não foi regular já que não eram necessários recursos para continuar a viagem e a companhia não podia vender aquilo que teria de entregar. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 392.

Proprietários da lancha a vapor Suminatra, Pinto & Barros, alegavam avaria grossa causada pela lancha a vapor Clarita, pertencente à companhia ré. Pediu protesto pelo prejuízos, perdas e danos causados. Em 01/09/1891, o juiz deu provimento ao pedido de protesto. Termo de Protesto, 1891.

O autor, residente a Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro tem contrato firmado com a Prefeitura de Niterói para execução de serviços funerários. Entretanto, o novo Prefeito decidiu pelo não cumprimento do mesmo. Devido a este fato, o autor protesta e pede uma indenização.

O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.

O autor, profissão negociante com fábrica à Rua Frei Caneca, 87, Rio de Janeiro, requereu protesto por ter sido injusta e ilegalmente incomodado com danos morais e danos econômicos por uma mandado de busca e apreensão de mercadorias concedidas pelo 2º Delegado Auxiliar. Solicitaram também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 20:000$000 réis. O Juiz expediu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

A autora, mulher viúva, na qualidade de inventariante do espólio de seu finado marido, coronel gabriel Salgado dos Santos, que tendo exercido o cargo de senador pelo estado de Amazonas, deixou o mesmo de receber por imposição da União a quantia mensal de 966$666 réis correspondente ao posto de cxoronel do exército como previa a lei 2904 de 5/1/1915. Considerando tal ato ilegal e lesivo, requereu protesto para o pagamento dos vencimentos devidos. Foi requerido o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Lei nº 2904 de 05/01/1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 390 e 392.

O suplicante comandante do paquete nacional João Alfredo de propriedade do lloyd brasileiro, requereu que seu protesto fosse publicado em edital para conhecimento ndos interessados, visto estar a referida embarcação impedida de se comunicar com a terra e de descarregar as mercadorias transportadas após vistoria da saúde pública que interditou a embarcação, já que alguns tripulantes apresentavam sintoma de gripe. O juiz requereu o pedido em petição inicial. Ata de Deliberação e Protesto; Termo de Protesto.

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

O autor, profissão redator-chefe do jornal A Folha, jornalista, requereu protesto para ressalva de seus direitos contra a anulação de navios alemães, cuja posse tomara a União como medida de guerra, e do meio de que se está servindo o governo para conduzir a negociação, responsabilizando a União por danos e prejuízos que lhe foram causados. Considerando ser a frota alemã bem do domínio nacional, bens públicos, não teria o Poder Executivo competência para, por si só, realizar a venda dos referidos navios, uma vez que os bens públicos da União, dos Estados ou dos Municípios, para serem alienados, careceriam da autorização do Poder Legislativo, sendo tal ato do presidente considerado, pela Lei nº 30 de 08/01/1892, crime de responsabilidae. Entendendo essencial a autorização legislativa, o governo se dirigiu ao Congresso Nacional para obter condescendência ao Lloyd Brasileiro, tentando fazer passar, na Lei Orçamentária uma autorização que foi chamada pelo jornal O Paiz de Emenda-Leilão. Como bens nacionais, aquelas embarcações só poderiam ser alienadas em hasta pública, em respeito às leis vigentes. Tendo ciência da intenção do governo, o suplicante resolveu movimentar capitais a fim de concorrer à hasta pública, quando soube que os representantes do poder público, investindo contra as leis vigentes e fugindo às exigências dos meios regulares de direito e da moral administrativa, precedendo a autorização legislativa, entraram no negócio em segredo enquanto o suplicante e demais licitantes aguardavam os editais de concorrência. Primeira Guerra Mundial. O Juiz requereu o pedido em petição incial. Termo de Protesto, 1920; Código Civil, artigos 65, 66, 67 e 825.