O autor, Vice-Almirante da reserva remunerada da Armada, propôs uma ação ordinária contra União Federal. Quando autor ocupava o posto de Contra-Almirante, com base na Lei nº 1338 de 1951, requereu sua promoção ao posto imediato. O pedido foi indeferido, o que desrespeitava os direitos legais do autor, pois ele preenchia os requisitos. O autor foi compulsoriamente transferido para a reserva.O direito em questão foi conferido aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro. O suplicante era o único de sua classe, logo, era o cabeça. O autor requereu a sua graduação reivindicada, retroativa a data do requerimento, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O autor embargou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/04/1954; Impresso do Quadro de Oficial Engenheiros Maquinistas, S/D ; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Decreto nº 3635 de 1908.
Sem títuloO autor era de nacionalidade brasileira, do comércio, residente na cidade do Rio de janeiro. Ele residiu nos Estados Unidos da América do Norte de 01/10/1954 até 05/03/1956. Durante sua residência no exterior adquiriu um automóvel marca Chevrolet, modelo do ano 1955, serie C-5j-B-114642, mais outros eletrodomésticos, refrigerador elétrico, máquina de lavar roupa, aparelho de televisão, gabinete portátil de ar condicionado, e um gravador de fita. Ao retornar ao Brasil, tentou trazer seus bens, e ao requisitar a assinatura do Cônsul Geral do Brasil na documentação, este recusou-se a fazê-lo. Embarcou então ao país sem a tal assinatura, tendo os seus bens apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que não os liberou. O suplicante pediu então a reintegração de posse dos bens, retirando-os na Alfândega, mais a condenação da ré no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. passaporte do autor justificação de moradia em 26/08/1954; (6)certificado de tradução; em 1956; certificado de título de propriedade de veiculo a motor; em 1955;registro de veiculo a motor do autor; em 1955; (3)conhecimento de embarque; em 1956,e1957 ;(2) o globo; em 26/03/1956;(2)procuração; tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1956;lei 2145 de 1953.
Sem títuloA autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952; depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; lucro extraordinário tributável, 1956; guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956; 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952; decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°; lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°; Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A; decreto 15028 de 1944; código de processo civil, artigo 117, 118, 820; lei 3262 de 16/09/1957; lei 2642 de 09/11/1955; decreto 5159, artigo 30; constituição, artigo 101-III.
Sem títuloOs autores eram Praças reformados da Polícia Militar. Propuseram Ação Ordinária contra União Federal. Os autores eram reformados por doenças definidas no artigo 308 da Lei nº 1316 de 20/01/1951, por doenças incuráveis ou acidentes em serviço. Eles eram equiparados, para efeito de percepção da etapa de asilado, até a Lei nº de 2783 de 1960. Requereram recebimentos integrais, acrescidos de 100 por cento. Eles deixaram de receber a etapa de asilado do período correspondente a 01/04 a 31/12/1964. Desejavam recebê-lo, além das custas de causa. Deu-se valor de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Certidão: Diária de asilado 12/01/1967; Lei nº 1316 de 1951 artigo 303; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 3783 de 1960; Decreto nº 361 de 1961; Lei nº 4328 de 1964 artigos 37,148,158; Lei nº 4863 de 1965.
Sem títuloO autor, estado civil casado, residente na Rua Carolina Santos, 167, militar, Tenente Coronel Intendente da reserva remunerada de 1ª. Classe do Exército Nacional, fundamentada no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato. Afirmou que participou das missões diretamente relacionadas ao combate à rebelião comunista no dia 27/11/1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Diário da Justiça, 10/07/1956, 17/10/1955 e 25/03/1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 6031 de 1940, artigo 432; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.
Sem títuloO autor, amparado pelos termos da Lei nº 1420 de 30/12/1951, propôs carta precatória contra Ana Eliza Gomes de Carvalho e seu marido José Milton de Carvalho, por violarem o Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2. Os réus deveriam pagar o valor de CR$ 808.293,50, sob pena de penhora sobre seus bens. Devido ao fato de cumprimento à ordem de serviço, o oficial de Justiça não devolveu o mandado de citação, e por isso o juiz fez destes autos conclusos. Os autos foram devolvidos à 4 ª Vara. Custas Processuais 2, 1956, 1966; Lei nº 1420 de 30/12/1951; Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2.
Sem títuloCom base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e na Lei nº2283 de 09/085/1954, o suplicante propôs uma ação requerendo o direito de ser reformado e promovido ao posto de 3º sargento do Exército, visto que foi excluído das fileiras do Exército, em virtude de incapacidade física adquirida quando incorporado às Forças Armadas na Escola Militar de Realengo. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958, 1960; Certificado de Reservista, 1940; Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Justificação, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954.
Sem títuloOs autores, funcionários públicos em disponibilidade, requereram o pagamento dos vencimentos integrais, reposições, vantagens, aumentos e favores que viessem a serem criados em benefício dos funcionários públicos civis da União. Eles possuíam um mandado de segurança proferido elo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi indeferido devido a falta de requisitos necessários na petição inicial.
Sem títuloO autor moveu uma ação ordinária contra o réu e sua mulher, ele industriário e ela de prendas domésticas, por conta do atraso débito nos pagamentos das prestações mensais da promessa de venda do imóvel de propriedade do autor, o prédio da Rua A, 180, infringindo a cláusula 10 de tal contrato. Este requereu a reintegração de posse do imóvel, referente ao não cumprimento do réu de suas obrigações. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Escritura, 1951 e 1957; Registro de Imóvel, 1951; Lei nº 367 de 31/12/1936.
Sem títuloA autora, mulher, estado civil viúva, com 66 anos de idade, doméstica, residente na Rua Carlos do Rosário, 38, Campinho, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 463, requereu atestado de desaparecimento de seu irmão Wilson Peixoto de Olveira. Esta desejou ainda declarar ausente as rés, afim de haver do Montepio dos Empregados Muncipais a pensão do irmão. Processo, provavelmente, faltando folhas. Registro de Casamento, 1956; Registro de Óbito, 1956; Registro de Nascimento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, O Jornal, 1957; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.
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