Os espólios de Augusto Linhares e Eduardo Marques de Souza, representados por seus inventariantes e o autor, engenheiro, tiveram o reconhecimento da existência de um aforamento das remanescentes da Chácara 134, Fazenda Nacional da Gávea, identificada como Chácara das Catacumbas. Acontece que a ré sempre recusava receber os foros oferecidos ao Serviço do Patrimônio da União. Assim, requer obrigar a ré a aceitar o pagamento do valor de Cr$ 27.176,00 a serem depositados no Banco do Brasil. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Autos de Inventário de Bens 2, 1972, 1975; Guia de Recolhimento de Foro F1861; Diário Oficial, 26/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis, Avenida Nossa Senhora de Copacabana ,895, 1973; Guia da Caixa Econômica Federal; Decreto nº 9760 de 1916, artigo 101; Decreto nº 4632 de 1965.
Sem títuloO autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processo. Valadares, Ney Magno (juiz). contrato particular de promessa de compra e venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.
Sem títuloO autor, militar ex-combatente, veterano de guerra, 3º sargento reservista da 1a. Categoria do Exército, propôs essa ação, pois participara das operações da 2ª Guerra Mundial como integrante da Força Expedicionária Brasileira, quando voltou ao Brasil foi licenciado. O autor sofreu acidente em campanha e requereu inspeção de saúde, foi considerado incapaz definitivamente. O autor requer ser promovido a 2º tenente, ser reformado como 1º tenente, com direito a proventos de capitão, direito a diária de asilado de subtenente, tudo com efeito retroativo e condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 100,00. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Diploma de Medalha de Campanha, 1963; Certificado de Reservista, 1945; Ficha Médica do autor, 1957, 1959; Guarnição, 1978; 2 Atestados Médicos, 1975, 1976; Cópia de Impresso de 1976; Diagnóstico do Serviço de Neurologia; Radiografia 7 do autor, 1973.
Sem títuloO autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, reformado do exército brasileiro, soldado, residente na Rua Dalmácia, 417, em Senador Camará, requereu o beneplácito da Justiça Gratuita. O suplicante havia sido julgado inválido definitivamente para o serviço militar, devido a incapacidade física. Contudo, a autoridade não estava cumprindo a Lei nº 4902, de 16/12/1965, Lei de Inatividade dos Militares, a qual garantir-lhe-ia proventos de dois postos superiores ao que ostentava na ativa. Desta forma, o autor requereu que a portaria da sua reforma fosse retificada. O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente. Sem condenação em custas e verbas advocatícias. Procuração, 1973; Requerimento da Diretoria Geral do Serviço Militar, 1968; Comprovante de Rendimento 2, Pagadoria Central do Pessoal, 1972, 1977; Carta de Provisão da Diretoria do Serviço Militar, 1967; Atestado 34ª. Delegacia Distrital, 1973; Relação das Alterações Ocorridas com o Ex- Combatente, 1971, 1972; Ficha Médica de Hospitalização em Campanha, 1962; Parecer do Hospital Central do Exército, 1971; Recibo de Entrega, 1976; Cópia: Carteira de Identidade, Serviço de Identificação do Exército, 1971; Lei nº 5058, de 1966.
Sem títuloA autora cobriu riscos sobre dois caixotes contendo bebidas. A mercadoria foi transportada por navio da ré. No desembarque um dos caixotes, contendo whisky não foi entregue. Autora indenizou sua segurada no valor de Cr$ 2.205, 52. Outros embarques foram assim feitos e o prejuízo total foi no valor de Cr$ 12.490, 94. Uma vez que a ré era responsável pela entrega, nas condições de embarque, das mercadorias transportadas deve responder pelos danos. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 14.695, 50 acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Ney Magno Valadares homologou o acordo entre as partes que desistiram da ação. As custas ficariam pela ré. Desistência. Recibo de Sinistro, 1973; Averbação de Seguros Marítimos, 1973; Fatura, 1973; Laudo de Vistoria, 1973; Conhecimento de Embarque, 1973; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1974.
Sem títuloO autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, é militar reformado do Exército por Decreto Presidencial de 08/06/1970, de acordo com o Ato Institucional, n. 5 AI 5, de 13/12/1968. O suplicante pleiteou o seu retorno à atividade, cancelando-se sua reforma, baseando-se na Constituição Federal, artigo 53, parágrafo 4, a qual afirmava que a lei não poderia excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O autor alegava ainda ser incontestável a vigência das garantias individuais proclamadas na Constituição Federal, artigo 153. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de ver restaurado o seu direito de retornar à atividade. Processo inconcluso. juiz Evandro Gueiros Leite. Cópia Documento de Alteração Ministério do Exército, 1968, 1969, 1970; Custas Judiciais, 1974; Anexo: Processo Impugnação, 1974.
Sem títuloA autora era sociedade de seguros, estabelecida à Avenida Paulo de Frontim, 628. Em virtude de prejuízos tidos com indenizações dadas a segurador, pediu restituição no valor de Cr$ 2.488,91. A responsabilidade seria da ré, proprietária das embarcações onde ocorreram roubo, avaria e extravios de mercadorias. Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 159, 985, 1524, Código do Processo Civil, artigos 275 e 219. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1974; Recibo de Indenização de Seguros 7, The Home Insurance Company; Anexo: Seguro de Transporte 6, The Home Insurance Company ,1973; Nota de Débito 7, Armazéns Rosas de J. G. Araujo & Companhia Limitada, The Home Insurance Company, 1973; Empresa de Navegação Unidas Sociedade Anônima, 1973; Nota Fiscal 7, Companhia Carioca de Cimento Portland Irajá, 1973; Sanitária Super Globo Limitada, 1973; Nota Fiscal, Red Indian Sociedade Anônima, 1973, Indústrias de Escovas Alfa Sociedade Anônima, 1973, Luiz Michielan Sociedade Anônima, 1973; Custas Processuais, 1974; Lei nº 5670, de 1971; Advogado Selma B. Vieira, Avenida Rio Branco, 185.
Sem títuloA suplicante empresa seguradora, propôs uma Ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A autora segurou mercadoriaspara serem transportadas por Naviosda suplicada. No entanto, ao serem descarregadas nos Pôrtos de destino, foi constatado o extravio de parte das mercadorias. A suplicante, em sua condição de seguradora, indenizou as firmas seguradas no valortotal de Cr$2.304,34. Destarte, a autora requereu que o réu, por ter sido o responsável pelos prejuízos, lhe pagasse uma indenizaçãoequivalente àquela paga pela suplicante aos seus segurados. Inicio do Processo: 06/02/1964; Processo Inconcluso. 2 Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; 4 Cópia de Apólice de Seguro, nºs: 10.121, 1972; 1122, 1973; Cópia de Carteira de Comércio do Exterior, 1972; Cópia de Guia de Importação, 1972; 2 Conhecimento de Carga em inglês, 1973; 2 Fatura de carro em inglês, 1973; Certificado de Falta de Mercadorias, Nautilus, 1973; 2 Sinistro de Transporte, 1973; Fatura, empresa, Corticeira Amorim LTDA, 1973; Certidão emitida pela Companhia Docas da Guanabara, 1973; Custas Processuais, 1974; Código Comercial, art.728, art.101, art.494, art.519; Código do Processo Civil, art.219-§2º; .
Sem títuloO autor alegou que a suplicada havia a assumido o compromisso de transportar 524 tambores de óleo de pinho, e 426 fardos de borracha pelo navio Marcos Souza Dantas, de Brunswick para Santos. Acontece que foi verificado uma avaria da carga.O suplicante requereu o pagamento do prejuízo no valor de 17.243,38 cruzeiros, conforme o código comercialart. 728. O juiz homologou o acordo feito entre as partes. Evandro G. Leite (juiz). procuração(4) Roberto Barroso; Rua Marechal Floriano,133, Cutitiba, PR, 1974; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Nadilvar C. Gomes; 2recibo, 1973, 1974; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1974; averbação de seguros(4), 1973; protesto; nº 5877, 1974; conhecimento de carga, 1973; Nota Fiscal Abrahim, Irmão e Cia, 1967; custas processuais(2), 1974; adv.: José Tavares da C. Melo Av. Graça Aranha, 326.
Sem títuloO autor, Autarquia Federal, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5958 de 10/12/1973, aos servidores acima citados como réus; a sentença não consta no processo. Cópia de portaria, 214 1974; lei 5958/73; lei 5107/66.
Sem título
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
