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A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

A autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

Os autores, veteranos da Guerra do Paraguai, alegaram ter direito aos benefícios do soldo vitalício de acordo com os Decreto 1687 de 1907 e Decreto 4408 de 1921. Estes requereram notificar a União Federal as suas pretensões, conforme o Código Civil, artigo 172. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração Tabelião Tito Raymundo de Carvalho, 1927, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1924, Tabelião Affonso Pereira de Cerqueira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Notário Cidade de Alegrete, RS, Tabelião Eduardo Vargas, 1924, Tabelião Teófilo da Costa Pinheiro, Villa de São Fellipe, BA, 1921, Tabelião Antônio da Rocha, Tabelião Belmiro Ferreira Vianna, Canhotinho, PE, 1927, 1928, Tabelião Francisco R. de Mattos, Pesqueira, PE, 1923, 1924; Termo de Protesto, 1928; Decreto Legislativo nº 1687 de 1907; Decreto Legislativo nº 4408 de 1921; Código Civil, artigo 172.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ficnionário público, era sargento do Exército e servia no 1o. Batalhão de Caçadores, porém, foi excluído do Exército por ordem do Ministro da Guerra em 24/05/1923. Este foi acusado de ter participado do movimento revolucionário de 05/07/1922, sendo em 1/08/1928 trasferido para a Casa de Detenção e em 07/12/1922 posto em liberdade servindo no 1o. Regimento de Infantaria. O suplicante, baseado no Código CIvil artigo 172 e no Decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 154, requereu a restituição dos seus direitos contra os prejuízos do e danos causados pela ré, que a excluiu do serviço ativo e o considerou reservista do Exército. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Manoel Pedro de Campos, Três Lagoas, MT, 1928; Código Civil, artigos 172, 178; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154; Decreto nº 14085 de 03/03/1920, artigo 437; Código Disciplinar, artigos 470a e 480; Código Penal Militar, artigos 46, 47, 49, 53 e 59.

O autor alegou que no dia 3/7/1923 a firma Costa Braga & Companhia em garantia do crédito no valor de 38:000$000 réis, para a aquisição dos direitos de Pedro Dacio de Barros Cavalcante ao cargo de fiscal do imposto do consumo. O suplicante, porém, colocou que a referida firma não deu garantia de empréstimo. Este requereu em protesto, a fim de não reconhecer válido o pagamento integral do valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923; Termo de Protesto.

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923, 1928; Certidão de Registro, 1890; Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921; Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923; Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918; Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921; Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921; Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923; Código Civil, artigos 173 e 172.

Os autores, Voluntários da Pátria no Mato Grosso, requereram a sua habilitação a percepção do soldo vitalício. Os processos estavam, porém, pendentes nas devidas procurações. Os autores requerram por termo o protesto para a interrupção da prescrição de seus direitos ao soldo vitalício, de acordo com a Lei n° 1687, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921, a fim de que fosse assinado o caução de rato, devido a distância do Estado do Mato Grosso. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.

O suplicante, procuradora da Internacional Chemical Company Limited S/A com sede em Londres, Inglaterra detentora da fabricação e comércio de produtos clínicos. Protesta contra ato em desacordo com mandato firmado com o réu. Solicita o pagamento do valor devido e da indenização por perdas e danos estimado em 200.000$000. O juiz deferiu o processo. Certidão de Procuração, 1918; Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfandega - RJ.

A autora, fundamentada no Código Comercial, artigo 784, requereu que se tomasse por termo seu protesto referente ao incêndio casual no vapor Urú, de sua propriedade, que ocasionou avaria grossa em suas mercadorias. Os recebedores e interessados nas cargas que se achavam a bordo para havê-las deveriam contribuir com 30 por cento do valor como contribuição. Deferido o requerido e nomeados os arbitradores. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1928; Código Comercial, artigo 784; Regulamento nº 737 de 1850.

O autor arrendatários do Campo de Santa Cruz nos termos de contrato de aluguel com a ré, requereu que se tomasse por termo o protesto referente à privação da posse, uso e gozo assegurados por tal contrato. A ré, sem motivo aparente, privou o autor da exploração de seu arrendamento, criando-lhe prejuízos, já que teve que fechar seu negócio. Pelo contrato, o autor recolheria adiantadamente, por bimestre, o valor equivalente ao aluguel. O Tesouro Nacional já havia lhe refutado 1:833$000 réis. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1929.