Os autores não conseguiram a liquidação administrativa da ré. Apresentaram diversas reclamações nos anos de 1925 a 1928, por avaria por fogo e extravio de cargas. Para que os suplicantes se protegessem de prescrição de reclamações, sendo a autora subrogatória de seus segurados, pediu-se carta rogatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, com citação à suplicada em Belo Horizonte, pedindo renovação de interrupção de prescrição, com entrega doa autos à autora. O protesto foi deferido a requerimento. Termo de Protesto, 1930.
1a. Vara FederalA autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.
1a. Vara FederalA autora não conseguiu a liquidação administrativa com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e para evitar a prescrição de reclamações, pediu citação da suplicada para conhecimento da renovação de interrupção de prescrição, entregando-se os autos à autora. Apresentaram-se11 reclamações de diversas datas entre 1924 e 1929, por falta de carga e extravios, citando-se nomes de vapores e conteúdos dos carregamentos, com origens e destinos. Termo de Protesto, 1930.
1a. Vara FederalO suplicante requereu ação para protestar contra o ato administrativo que o exonerou do cargo de funcionário público federal. Ele declarou que, por ato do Ministro da Justiça, havia sido nomeado professor do Instituto Nacional de Surdos, Mudos. Exerceu o referido cargo até ser investido no mandato de prefeito de Itaguaí para o qual foi eleito. Antes do término do mandato, elegeu-se como Deputado Federal pelo estado de Alagoas sendo eleito, posteriormente, governador do referido estado. Foi afastado do cargo em 10/10/1930 em conseqüência dos acontecimentos políticos, Revolução de 1930. Tendo procurado o diretor do Instituto Nacional de Surdos, Mudos, Custódio José Ferreira Martins, a fim de reassumir suas funções, foi demitido do cargo. O juiz deu por termo o protesto requerido. Termo de Protesto, 1931.
3a. Vara FederalO autor alegou que lhe foi concedida a patente de invenção no. 15022 de 19/08/1925 pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, referente a uma nova invenção de uma aplicação de produto industrial, líquido, combustível, obtido pela desidratação e descoloração do resíduo que fica na destilação do processo e eterificação do álcool. O suplicante possuía com Eugenio Avellar Werneck uma sociedade sob a firma Monteiro & Werneck, com sede em Petrópolis Rio de Janeiro. Tendo esta firma falido, o autor requereu a exclusão de seu privilégio do leilão que venderia a massa falida. O juiz deferiu o pedido de protesto em inicial. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 30 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Francisco de Menezes Pimentel Junior, Rua República do Peru, 70 - RJ.
2a. Vara FederalA autora sociedade anônima, localizada na Rua Teófilo Ottoni no 18, requereu protestar contra qualquer ato atentatório do seu direito territorial praticado por Antonio Nascimento Cottas, cessionário dos direitos hereditários dos feitos do finado Elydio Cordeiro de Macedo. O finado havia alegado que 1.480.500 m situada na Serra do Rio da Prata em Campo Grande era de sua propriedade. Este faleceu antes de ser dada a sentença de seu processo judicial. O suplicante desejando savalguardar seus direitos contra qualquer alienação de terras ou águas, requereu um termo de protesto colocando que o título do suplicado baseava-se em um título nulo. Código Civil art. 178 § 10. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, Tabelião Álvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Termo de Protesto.
3a. Vara FederalOs autores assinaram o caução de rato e requereram o termo de protesto para a interrupção da prescrição dos seus direitos ao soldo vitalício de Voluntários da Pátria, de acordo com a Lei n° 1678, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.
2a. Vara FederalO autor, advogado, era conferente da Caixa de Amortização do Rio de Janeiro. Foi preso preventivamente no quartel da Brigada Policial, sendo acusado de participar do desvio de cédulas do Tesouro Nacional. Requereu protestar contra o ato do Presidente da República que o demitiu. Era funcionário público desde 1902. O autor alegou não ter participado do crime, sendo mantido incomunicável na prisão, sujeito a torturas físicas e psicológicas. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 19/10/1928; Termo de Protesto>, 1928; Lei Orçamentária da Despesa nº 2544 de 04/01/1912, artigo 73; Decreto nº 14066, de 19/02/1920.
1a. Vara FederalA autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Ibiapaba, o qual sofreu em encalhe nos Abrolhos no dia 27/12/1927. O sinistro ocorrido no dia 31/12/1927 ocasionou a avaria grossa as mercadorias. A suplicante , de acordo com o Código Comercial artigo 449 no. 1, Regulamento 737 de 1850 art 53 § 3 e Decreto 3084 artigo 47, C e D, requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador dos interesses da carga. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Termo de Protesto; Recorte de Jornal.
1a. Vara FederalO autor, nacionalidade portuguesa, profissão motorista, alegou que era proprietário do automóvel 990 e que teve a sua carteira de motorista apreendida, sem que tivesse incorrido em qualquer infração do Regulamento da Inspetoria de Veículos. Este, porém, foi acusado de ter batido em um poste dos aparelhos denominados Caixa de Socorro Policial, na Rua Mariz e Barros. O autor expôs que tal caso deveria ser apurado pelo Poder Judiciário, não tendo a Inspetoria de Veículos ou a Polícia competência para julgar o caso. O autor requereu o termo de protesto, a fim de responsabilizar a União pelos prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Adhemar Mello e João Borges de Sampaio, Rua do Ouvidor, 37 - RJ.
2a. Vara Federal