Mostrando 47268 resultados

O suplicante, capitão de corveta armada, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do chefe do governo provisório, que por Decreto nº 1714 de 5/7/1932, e de conformidade com o Decreto nº 19700 de 12/02/1931, o transferiu para a reserva de 1a. classe. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933.

A suplicante não tendo conseguido dividar administrativamente com a suplicada, diversas reclamações referentes a avarias por fogo, em mercadorias procedentes da Estação de Itajubá para a de Sapucaí, pela Companhia Industrial Sul Mineira, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de que a mesma não possa alegar prescrição das referidas reclamações. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1933; Carta Precatória, 1933; Conta de Custas Processuais, 1933.

Os autores, tendo vendido ao réu mercadorias no valor de 21:217$000 réis e sabendo da declaração de concordata preventiva da parte do réu, requereu ação para conservação e ressalva de seus direitos sobre as mercadorias que foram transferidas pelo réu pela Estrada de Ferro Leopoldina a consignatários ligados ao réu. Pedido deferido. Decreto nº 3064 de 5/11/1898, artigos 154, 156; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

O autor, ex-empregado público, com exercício a mais de 10 anos no posto de operário das oficinas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, apresentou o protesto a fim de anular a licença que lhe foi dada por ter abandonado o exercício de seu emprego. Alegou que o ato foi um excesso de autoridade e abuso de poder, movido por ódio e vinganças da Campanha Civilista das eleições federais e para senador ocorrida no período de 1922 a 1924. Tomado por termo o protesto apresentado pelo autor. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 7940 de 07/04/1910, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Decreto nº 4255 de 11/01/1921, Decreto nº 4061 de 16/01/1920, Decreto nº 14157 de 05/05/1920, Decreto nº 14663 de 01/02/1921.

A autora requereu expedição de uma carta precatória ao Estado de Minas Gerais, a fim de obter um pedido de renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio de diversas mercadorias embaracadas na ré em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido e expediu a precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

A autora requereu a expedição de uma carta precatória ao Estado de São Paulo, a fim de pedir a renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio ocorridos em diversos dias nas mercadorias embarcadas na Estrada de Ferro Sul de Minas. O juiz deferiu o pedido e expediu precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

A autora requereu a citação da ré, a fim de que obtivesse a renovação da interrupção de prescrição diante das reclamações feitas por diversos consignatários devido as faltas e os extravios de suas mercadorias em alguns vapores ocorridas em diferentes dias. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1929.

A autora era agente no Rio de Janeiro de Norddeutsher Lloyd, de Bremen; Alemanaha, proprietários do vapor Café Norte, procedente de Bremen. Este vapor possuía um carregamento de 8 volumes da marca D. O. K Cia, consignados aos réus. Os suplicados, porém, não realizaram o pagamento das despesas do frete no valor de 598$500 réis. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 527, o pagamento da dívida. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Protesto, 1932; Advogado, Antonio Carlos da Rocha Fragoso, Sidney Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ.

A autora, sociedade anônima de transporte marítimo, estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22, alegou que seu vapor Santarem com procedente da Bahia com destino aos portos do Rio de Janeiro. Em sua viagem sofreu avaria em sua carga, devido a entrada de água no porão. O suplicante requereu a ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

A autora, sociedade anônima, localizada na Rua do Rosário, 22 a 22, Rio de Janeiro, era armadora e proprietária dos vapores nacionais Bagé, Almirante Alexandrino e Siqueira Campos procedentes de Hamburgo. No dia 15/08/1932, estes vapores entraram no Porto do Rio de Janeiro em virtude do bloqueio do Porto de Santos. De acordo com o Decreto nº 21605 de 11/07/1932 ficariam todos os Portos de São Paulo fechados à navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu tomar por termo o seu protesto, a fim de ressalvar seus interesses contra qualquer prejuízo ou dano causados na carga, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz deferiu o requerido. Manifesto da Carga, 1932; Termo de Protesto, 1932; Edital, 1932; Procuração, 1931; Jornal Diário da Justiça, 1932.