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O autor era oficial administrativo do Serviço de Saúde do Exército, de nacionalidade brasiliera, estado civil casado, residente à Rua São Luiz Gonzaga, 505. Alegou que o Decreto nº 984 de 23/7/1936 o manteve em suas atuais funções com os seus direitos, sendo que o artigo 235 havia determinado quem lhes fossem alicáveis as mesmas vantagens relativas aos de igual categoria da Secretaria da Guerra. O suplicante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 113, e o Código Civil, artigo 3, requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre os vencimentos que estava recebendo e os recebidos pelos funcionários da Secretaria da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 45 - RJ; Decreto nº 984 de 23/7/1936.

A suplicante era credora do suplicado, oficial da Marinha, do valor de 79:237$000 réis, para a construção de um edifício de apartamentos denominado Comodoro à Rua do Copacabana, 162. Requereu que fosse expedido mandado executivo, afim de que o devedor pagasse, sob pena de penhora do bem hipotecado, um arrendamento do referido edifício. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Mutuo Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Registro de Título Registro Geral de Móveis, 1932; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Inscrição de Hipoteca Convencional de Terreno, 1932.

A autora tinha agência à Rua da Quitanda, 202, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que seu navio cargueiro Delalba ficou encalhado nos recifes das Feiticeiras, quando evitava um abalroamento com uma escuna. A suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 784, requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo Federal, para que a Alfândega fosse notificada para não desembaraçar as mercadorias do vapor, sem que os consignatários tivessem previamente pagado a fiança para a garantia da quantia de avaria grossa. O juiz mandou expedir a precatória e se tomar por termo o protesto. Recorte de Jornal A Noite, 15/06/1937; José Figueira de Almeida, Avenida Rodrigues Alves, 203 - RJ; Termo de Protesto, 1937.

Os autores pediram nomeação de curador aos interesses do autor, para tratar de acordo e homologação de indenização ao estivador de carvão suplicado, que ficou com incapacidade parcial permanente. acidente de trabalho. Ofereceu-se o valor de 3:357$400 réis como indenização. Citou-se a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 25. Foi homologado o termo de acordo e quitação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

Arthur Cumplido de Sant' Anna moveu uma ação executiva contra a Companhia de Navegaçaõ Lloyd Brasileiro, onde foi executada a penhora do navio Poconé, pertencente àquela companhia. O autor se encarregou da guarda e administração do bem penhorado, em virtude do Decreto n° 24230, de 12/05/1934 e do Código Civil. Assim, o autor requer a intimação da Companhia executada para prestar contas desde 04/05/1935 até a data da prestação de contas, com os respectivos comprovantes. Processo inconcluso. Contas do Navio Poconé, 1937; Lei n° 420 de 10/04/1937; Decreto n° 1708 de 11/06/1937.

O suplicante era estado civil casado. Foi demitido do cargo de 1º escriturário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, artigos 113 e 81, e na Lei nº 191 de 16/11/1936, requereu que fosse expedido um mandado de segurança a fim de ser declarada a nulidade do ato que o demitiu. O juiz julgou o impetrante carecedor de direito ao mandado requerido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nomeação Conselho Administrativo da CEF do Rio de Janeiro, 1922; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937.

O banco suplicante, com sede em Paris, tendo emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque não resgatado no valor de 3:000$000 réis em favor de Joseph Lorthois, imigrante francês, nacionalidade francesa, Técnico-montador dos Establissements Barbect, que desembarcou no país a bordo do vapor Jamaique. Requereu ação para depósito da requerida quantia na Caixa Econômica a fim de ser resgatado por quem de direito. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3 Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Olegario Mariano Rua Buenos Aires, 20 - RJ, 1937.

A autora alegou que era credora hipotecária do réu e sua mulher, Maria Velloso dos Santos, proprietários e residentes à Estrada Paranapuan, 121, Ilha do Governador, no valor de 20:000$000 réis. Os réus haviam tido hipotecados os imóveis situados à Estrada Paranapuan, 121, e Rua Sete, 501. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o valor da dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Raul Norobnha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Escritura.

A autora era credora hipotecária do réu e sua mulher Elsa Pereira Guimarães, residentes em Petrópolis Rio de Janeiro pelo valor de 3:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano e elevados a 15 por cento. Estipulou-se a amortização do capital em prestações nunca inferiores à quantia de 5:300$000 réis. Aconteceu que a dívida estava vencida e a autora requereu um mandado executivo para tal pagamento de acordo com o Código Civil art. 762. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora do imóvel situado na Rua Cardoso Marinho 51, na Freguesia de Santa Anna, dado como hipoteca. O juiz concedeu pedido na inicial, porém, como o pagamento da dívida não foi efetuado, houve o executivo hipotecário, sendo efetuada a quitação da dívida. Procuração 2, 1935 e 1937; Escritura de Empréstimos a Juros, 1931; Registro de Hipoteca de Imóvel, 1931; Auto de Penhora, 1937; Traslado Edital, 1938; Jornal Diário da Justiça 3, 1938, Gazeta de Notícias, 1938; Auto de Arrematação, 1938; Recibo, 1938; Demonstrativo de Hipoteca, 1936; Demonstrativo de Conta, 1937; Código Civil, artigo 762, 759, e 833; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 2.

A autora disse que os executados, por escritura pública de 30/05/1932 se constituíram devedores do valor de Rs 20.000$000, pagável em 15 anos, com juros de 9 por cento ao ano, que seriam aumentados para 15 por cento ao ano por impontualidade do pagamento mais multa de 20 por cento caso o débito fosse cobrado judicialmente. Este deveria ser saldado em 180 parcelas de R$ 204$000 réis até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, e foi dado como garantia um imóvel à Rua Ferreira de Andrade, 102, Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro. O pagamento foi atrasado, e a autora pediu então o pagamento do principal, mais multa e juros sob pena de penhora dos imóveis referidos. Em 1938 a ação foi julgada procedente, com ressalva sobre os juros, reduzidos a 10 por cento. Código Civil, artigo 84; decreto 16273, de 1923, artigo 133; decreto 22626, de 07/04/1933; (3) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, em 1937 e 1938; escritura de mútuo com garantia hipotecária, de 1932; registro de hipoteca, de 1932; edital para venda e arrematação do prédio e respectivo terreno, de 1939; (3) Diário da Justiça, de 10/05/1939, 11/03/1939 e 22/02/1939; (3) Jornal do Comércio, de 24/02/1939 e 12/03/1939; (2) apólice da União Comercial dos Varejistas, de 1939 e 1940; (3) recibo da Companhia de Seguros Terrestres e Acidentes Pessoais, de 1940.