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O autor, ex-fuzileiro naval, reformado, ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em perfeito estado de saúde e após sofrer acidente em serviço foi reformado no mesmo posto em que se encontrava. Uma vez que se comprovou a relação causal do acidente com sua incapacidade definitiva, seria preciso cumprir a Lei nº 2370 de 1954. Este requereu sua reforma no posto de 3º Sargento, com seu respectivo soldo e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. atestado de origem emitido pelo Ministério da Marinha, em 1953; termo de acidentes, em 1953; mandado de citação de réu, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1967; título declaratório de proventos de maturidade no. 27748, de 1968; procuração tabelião Nelzio Aguiar, Pça. Dr. Roberto n° 56 São João de Meriti-RJ, em 1968; comprovante de pagamento emitido pelo Ministério da Marinha, em 1968; lei 4902, de 1965.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O suplicante, profissão estivador, era associado ao ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Este requereu a anulação do ato amdinistrativo que cancelou sua aposentadoria e também solicitou o pagamento dos benefícios vencidos. Procuração;Diário da Justiça;Código do Processo Civil;Carteira de Identidade.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, funcionários federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no Serviço Público em 1957 e ocuparam o cargo de Escrevente Datilografo do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Os suplicantes foram desviados de suas funções e passaram a desempenhar funções correspondentes ao cargo de oficial administrativo. Em conseqüência disso os suplicantes, baseados no artigo 43 da Lei nº 3780 de 12 de julho de 1960 e do artigo 64 da Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, pediram a readaptação de seus cargos para pelo Diretor Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, sob alegação de não comprovação do desvio de função. Alegando que o diretor ignorou as diversas provas apresentadas, os suplicantes pediram a readaptação no cargo de oficial administrativo e o pagamento das diferenças entre os proventos que receberam e o que deveriam receber desde 18/06/1956, data em que foi publicado, o enquadramento dos autores. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

O suplicante era estado civil casado, corretor de câmbio, domiciliado à Avenida Presidente Vargas, 590 S/1912. Com base no Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537, e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos ferimentos decorrentes do atropelamento que sofreu por um automóvel de propriedade da suplicada ocorrido nas confluências da Aenida Presidente Vargas com a Rua da Quitanda. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu e o autor entraram em acordo, o que fez com que o autor desistisse da ação. exame radiológico do autor data N.I; foto do autor16/04/1968; 2procuração, tabelião 256, tabelião 17 1968; Diário Oficial31/08/1967; 6 guias com resultados de exame variados feitos no autor1968-1969; código civil, artigo 159., artigo 1518, artigo 1532, artigo 1537, artigo 1553; advogado Dr. Moacyr Antonio de Carvalho,Av Churchill, 94; lei 5010 de 30/05/1966.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal. Ela ingressou no Serviço Público Federal como escriturária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e no período de janeiro de 1956 até janeiro de 1961 foi designada para servir no gabinete de Vice-Presidente da República, exercendo a função de contadora. Com a Lei nº 3180 de 12/07/1960, ela foi enquadrada como oficial de administração. O Conselho Superior da Previdência Social readaptou os especificados no Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Em 1967 ela foi transferida para o Ministério da Fazenda, como contadora. No entanto, o pedido da autora foi indeferido pelo Diretor Geral do DASP. A autora pediu então que fosse readaptada ao cargo de contadora, com todos os proventos e vantagens dele decorrentes, o pagamento da diferença entre os proventos diário oficial do decreto que aprovou sua readaptação, e pediu também o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o recurso. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Diploma de perito contador .

Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.

A suplicante, sociedade estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou com a suplicada o transporte de arroz de Porto Alegre para Recife, pelo navio Presidente Kennedy. No desembarque se verificou a falta de 28 sacos de arroz, grãos médios Bluerose, totalizando prejuízos no valor de Ner$ 1744,96. Alegando que a suplicada descumpriu suas obrigações contratuais, a suplicante pediu que a suplicada que lhe fosse entregue os 38 sacos de arroz que faltavam. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre; contrato de frete da ré, data não identificada; nota fiscal da autora, 1968; fatura da autora, 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; lei 4632 de 1965; código do processo civil artigo 64.

A autora alegou que o réu possuia um nome parecido, o que poderia lhe causar prejuízos, mesmo com objetivos diferentes. Esta afirmou que se inscreveu primeiro no Departamento do Comércio adquirindo o direito ao uso do nome. A autora também possuia registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Esta requereu o uso exclusivo do nome fantasia Quimeral, sob a pena de multa diária de 100,00 cruzeiros novos e ressarcimento dos danos causados acrescidos das despesas do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião 281, de 1968; certificado de registro de marca, de 1961; Impresso: nome comercial, data NI; (2) certificado de depósito, data NI, de 1968; Diário Oficial de 1961 e 1964; procuração, tabelião 32, de 1968; Impresso: RTJ 43; (2) procuração, tabelião 282, de 1969 e 1970; decreto-lei 2627, de 1940, artigo 2o. § 2o.; decreto-lei 254, de 28/02/1967; lei 1236, de 1940; advogado Waldemar Álvaro Pinheiro, Av. Ipiranga, 318; Código de Processo Civil, artigo 182 - I, 88, 93; decreto-lei 7903, de 17/08/1945, artigo 189.

A autora, estado civil solteira, funcionária pública federal, tendo exercido as funções próprias do cargo isolado de Tesoureiro-Auxiliar, sendo efetiva no cargo da série de classes de postalista, do Departamento de Correios e Telegráfos, requereu a sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria, do referido Departamento, bem como as diferenças. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Recibo de anuidade 2, Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes; Carta de Provisão 5, 1952; Pedido de Readaptação, 1966; Jornal Diário Oficial, 29/07/1965, 03/06/1965, 12/08/1969.