Mostrando 47268 resultados

Descrição arquivística
3963 resultados com objetos digitais Exibir resultados com objetos digitais
BR RJTRF2 20065 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, e protestou para que se anulasse a sua reforma, dada pelo Decreto de 30/07/1931, com pretensão de formalidades legais. Quis a contagem de tempo para a promoção, diferenças de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o requerido, sendo tomado por termo o protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1936; Advogado Álvaro de Souza Macedo, Rua do Ouvidor, 59 - RJ.

1a. Vara Federal
BR RJTRF2 21057 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era casado, proprietário, residente à Rua Carlos de Vanconcellos 47 Rio de Janeiro. Tinha alugado à União o seu prédio à Avenida Rodrigues Alves 135, onde se instalou a Comissão Central de Compras. A suplicada devia os aluguéis de diversos meses, mas tinha preparado os aluguéis de meses posteriores. Se protestou para que se mantivessem os aluguéis dos meses devidos, a móra, para evitar a prescrição dos pagamentos totais, e sem prejuízo para a ação de despejo iniciada. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado, Modesto Gomes Lima e José Teixeira de Sá Campos, Rua 1° de Março, 17 - RJ.

1a. Vara Federal
BR RJTRF2 20935 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era farmacêutico licenciado em Alegrete Rio Grande do Sul, e havia depositado o pedido de análise e aprovação de três produtos, pagando as taxas devidas. Constatou que a s análises não foram feitas, e que ainda assim se pediram atestados de bons resultados dos medicamentos. Não só seriam de difícil obtenção, como também não seria atribuição da ré. Pediu-se intimação do diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública, à Rua Paulo de Frontin, e do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, para que liberassem as licenças requeridas. Pediu-se o protesto por não haver rito processual para o pedido. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Constituição da República, artigo 113; Advogado Heitor Rocha Faria, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

2a. Vara Federal
BR RJTRF2 21068 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, empresa de navegação, proprietária e armadora do vapor nacional Duque de Caxias, sofreu encalhe no Rio Amazonas em novembro de 1935. Só conseguiu o desencalhe com ajuda e com alivio de peso de carga de carvão. Para interromper a prescrição da ação entre os contribuintes na avaria grossa, pediu o protesto conforme o Código Comercial artigo 449. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

1a. Vara Federal
BR RJTRF2 21054 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor havia sido nomeado cessionário de Julio Gomes de Souza e Francisco Ferreira dos Santos para receber os direitos dos cedentes no Tesouro Nacional, do Decreto n° 19395. Ficou impossibilitado de exercer esses direitos pela circular do Ministro da Fazenda, que revogou as disposições do Código Civil que lhe investia os direitos. Protestou para garantir seus direitos e pagamentos, sendo de 15:555$000 réis os valores. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 4° Ofício de Notas, 1935 e 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado, Loureiro Sobrinho, Rua do Rosário, 129 - RJ.

1a. Vara Federal
BR RJTRF2 20769 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, organizada em Sociedade Anônima, protesta contra a interrupção da prescrição de uma escritura estipulando o domínio e posse do Morro do Santo Antonio, de acordo com o Decreto n° 21341 de 02 de maio de 1932. A autora já fez o mesmo protesto junto à Prefeitura do Distrito Federal que, com este, seria um documento probatório nos autos de notificação à Fazenda Municipal. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, 1931, 1936; Protesto, 1932; Jornal Jornal do Brasil, 1931; Ratificação, 1931; Escritura de Venda do Morro de Santo Antonio, 1931; Mandado de Notificação, 1936; Jornal Diário oficial, 1932; Termo de Protesto, 1937.

3a. Vara Federal
BR RJTRF2 12620 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, acionista da Companhia Minas de Carvão do Jacuhy, à Avenida Rio Branco, 108, cidade do Rio de Janeiro, requereu protestar contra o fato de ter sido impedido de ingressar na assembléia ordinária com o pretexto de não ter efetuado depósito de suas ações com que se apresentou. O autor suspeitou da administração de sua sociedade depois de ter-se furtado, ao seu conhecimento, o serviço de informações e contabilidade. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 05/05/1937; Termo de Protesto, 1937.

1a. Vara Federal
BR RJTRF2 12621 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, morador do estado de Minas Gerais, pai do aspirante a oficial, João Gribel, morto em Entre Rios, ao tempo da Revolução Constitucionalista enquanto servia às forças legalistas em operações de guerra, requereu indenização por perdas e danos. Alegou ser o sucessor natural e jurídico do filho. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1937.

1a. Vara Federal
BR RJTRF2 12759 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, filho de Francisco Ornellas do Couto, requereu que fosse tomado por termo o protesto de vir habilitar-se a sucessão de bens deixado pelo seu finado avô Antonio Francisco de Ornellas, e constantes depósitos, em dinheiro, jóias, alfaias e outros bens, recolhidos na Repartição Federal e Caixa Econômica, valendo este para efeitos de interromper a prescrição em que, por ventura, possam incorrer aqueles depósitos. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1937.

2a. Vara Federal
BR RJTRF2 12618 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, estado civil casado, profissão marinheiro, residente à Rua Leloíno Montenegro, 102, foi demitido pela ré. Alega que a demissão fora ilegal. Requereu que se tomasse por termo seu protesto, para que a ação não se torne prescrita. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

2a. Vara Federal