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A autora era mulher, estrangeira, de nacionalidade argentina, dona de casa residente à Rua Conde de Bonfim, 549 / 401, Tijuca, Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 43028 de 09/01/1958, artigo 1, II, poderia trazer objetos de sua propriedade sem licença prévia, em caso de transferência de residência. Pediu que o primeiro réu não cobrasse o Imposto de Consumo sobre seu automóvel, trazido como bagagem, e que o segundo réu não cobrasse o excesso da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos por parte da autora, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1961; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, expedido pelo Consulado do Brasil em Heuston, Texas, EUA, pelo Cônsul Carlos Eugênio Catta-Preta, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 1205 de 1950.

As 18 autoras, sociedades anônimas, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto nº 8527, de 31/12/1945, requereram que fossem tornadas sem efeito as notificações expedidas, para se inscreverem no conselho réu. As suplicantes alegaram que as notificações exigiam o pagamento de taxas e anuidades, conforme o Decreto nº 42247, de 05/09/1957, além das taxas industriarias as indústrias têxteis. O juiz Clóvis Rodrigues denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, os impetrantes apresentaram recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 26/10/1937, 29/01/1941, 16/08/1956, 24/04/1958, 18/03/1958, 31/07/1958, 27/04/1953, 02/11/1953, 27/05/1958, 07/07/1958, 27/04/1954, 05/05/1958, 14/03/1959, 14/05/1958, 31/10/1956, 27/05/1957, 12/07/1958, 15/01/1957, 03/06/1958, 02/03/1956, 16/11/1957, 06/06/1957, 13/05/1941, 16/03/1956, 19/07/1958; Procuração 16, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Ladislau Oliveira Abreu, Petrópolis - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves nto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1960, 1961; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1958; Certidão 4, Ata de Assembléia, 1958; Certidão Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, 4º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Justiça do Distrito Federal, 1957; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 514; Lei nº 2800, de 1956; Cópia: Estatutos da Fábricas Unidas de Tecidos Rendas e Bordados Sociedade Anônima, 1956; Custas Processuais, 1959.

Olyntho Garcia de Oliveira, estado civil casado, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentando-se no §24 do art. 141 da carta de 1946. O inspetor coagiu o impetrante ao cobrar um imposto de consumo sobre o carro do suplicante, que se mudava com seus bens dos Estados Unidos para São Paulo. Após quitar todos os tributos, o inspetor cobra o imposto supracitado e ilegal no caso em questão. O mandado de segurança é referente a essa ilegalidade. O juiz da 1ª v, denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário do STF, que desproveu o recurso. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ .

Os suplicantes, amparados pelo Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, que obtiveram por herança, para terceiros. Contudo, foram impedidos de efetuarem a transação, pois deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o tributo supracitado não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo F. Macedo da 1ª Vara concedeu a segurança em favor da parte impetrante, que por sua vez, a parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso, que fez com que a parte agravada utiliza-se de um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do ministro Ary Branco, decidiu negar provimento ao recurso. A parte autora tentou embargar a decisão, porém o pedido foi negado. certidão inventário de bens Cartório do 1º Ofìcio 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rio de Janeiro 1946; 3 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1959; custas processuais 1959; Código de Processo Civil, artigo 319; lei 1.473 de 24/11/1951; decreto-lei 9.330 de 1946; decreto-lei 38.773 de 1955; Código de Processo Civil, artigo 863; lei 3.470.

O autor, entidade paraestatal, requereu o despejo dos suplicados do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Santa Luzia, 732. O suplicante argumentou que os réus haviam sublocado o imóvel, o que era proibido pelo contrato de locação. Em 1960, o juiz julgou a ação procedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos réus. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3; Protesto, 1957; Registro Geral dos Imóveis, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/04/1959, O Jornal, 10/04/1959, Gazeta de Notícia, 14/04/1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959.

As autoras, mulher, nacionalidade brasileira, datilógrafas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda fundamentadas no Decreto nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 28813 de 28/06/1959 requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos na base do padrão 2 e não no padrão 3, como também o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A autora tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não deteve seguimento. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1933 a 1938; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Apostila, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1937; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 28813 de 28/06/1950.

O autor, Tenente Coronel, Oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu promoção ao posto de Coronel da Polícia Federal. De acordo com Lei nº 1609 de 1952, Lei nº 1195 de 1950, Decreto-Lei nº 192 de 1936, Decreto nº 32385 de 1953, pediu o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1955, Diário Oficial, 1953, 1956; Procuração, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Código Processual Civil, artigo 64, 820; Lei nº 1156 de 1950.

A autora requer anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, no valor de 1.852.024,00 cruzeiros, referentes ao adicional do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1957. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Notificação, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Procuração Tabelião José Rubião, 1959, 1960; Decreto-Lei nº 5159 de 1946.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina por conta do acidente ferroviário acarretando a morte do filho do autor pela queda do trem de referida estrada de ferro. Assim, requereu o pagamento de indenização referente às despesas de luto e funeral, bem como pela vida provável da vítima. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa absolveu a ré. Certidão de Óbito de 1959, Carteira Profissional de 1959; Contrato de Trabalho de 1959; 3 procuração tab. 1 de 1959; procuração tab. 54 de 1958; procuração tab. 13 de 1964; Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537 a 1553; Decreto no. 2684 de 07/12/1912, artigos 17 e 22.

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial do Exército na Reserva Remunerada, requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei 1267, Decreto 29548/51, artigo 06, Decreto 37856/55 e o Aviso 698 do Ministério da Guerra. O suplicante participou como médico em campanha no movimento comunista de 1935. Intentona Comunista Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR mas este negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração tabelião 1959, 1959; Folha de Alterações 1955; D. O. 10/04/1959, 08/04/1959, 08/06/1954, 15/04/1955; Decreto 29548/51; Decreto 37856/55.