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O rogante, auditor do Conselho de Guerra da Marina Portuguesa, colocou que no processo crime contra o réu conselheiro Augusto Vidal de Castilho Barreto de Noronha, capitão da fragata, foram dados como testemunhas Germano A. Ferreira e João da Costa Fortinho. O réu era oficial da marinha portuguesa desde 22/9/1859 e estava no Rio de Janeiro durante a Revolta dos almirantes, Saldanha da Gama e Custódio de Mello. Este se colocou contra tal revolta. A carta rogatória descreve de forma detalhada os acontecimentos da Revolta da Armada. Carta foi recolhida e remetida. Houve inquirição das testemunhas. Os autos retornaram ao juízo deprecante. Carta Rogatória, auditor do Conselho de Guerra da Marinha de Portugal ao Juízo da Cidade do Rio de Janeiro, Lisboa, 1894; Procuração Particular, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1894.

O autor, estado civil solteiro, era proprietário de dois prédios de pasto e requereu que se cumprisse a carta rogatória vinda de Portugal. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 que concedia exequatur, a fim de que fosse cumprida a carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa .

Trata-se de uma ação de reconhecimento de separação judicial através de carta rogatória . A solicitação de traslado de carta rogatória ocorreu porque a ré entrou com uma ação de reconhecimento de paternidade contra o autor do traslado. Como o nascimento do filho se deu após a separação o autor alega que o filho não é seu, afirmando que a sua ex-esposa cometeu adultério. O juiz reconheceu o traslado que provavelmente foi parte de outro processo.

Tratava-se de uma carta precatória a requerimento da Companhia Estrada de Ferro Sapucahy a fim de intimar o presidente da Estrada de Ferro Oeste de Minas. A Companhia de Ferro Sapucahy era cessionária da concessão feia para a construção de uma Estrada de Ferro que partiria da cidade de Lavras até a Freguesia de Santa Rita do Jacutinga, município de Rio Preto. Porém, a Estrada de Ferro Oeste Minas turbava a construção na região de Lavas. O requerido foi indeferido. O autor agravou da sentença e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Procuração; Lei nº 2888 de 24/09/1889.

Trata-se de uma Carta Rogatória passada no Reino de Portugal, na Comarca de Oliveira de Azemeis, a fim de se intimar testemunhas nos autos de precatória, a requerimento de João Machado da Silveira Menezes, sua mulher Joana Nepomucena de Menezes e Maria das Dores Silas. nacionalidade portuguesa. Procuração, Tabelião Evaristo Vale de Barros, Rua do Rosário, 93 - RJ, 1892; Carta Rogatória, Oliveira de Azemes, Portugal, 1895.

O autor capitão da galera inglesa Jane Burrill, sendo credor da ré, nos termos de uma Carta Fretamento no, valor de 37700 libras, referente a 16 dias de sobrestadia do carvão de pedra consignado a mesma sociedade, requer um mandado de penhora executiva sobre a quantia de 9:277$770, correspondentes às libras, moeda estrangeira. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. Os autos foram enviados ao STF. Auto de Penhora, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895; Recibo, Imprensa Nacional; Jornal Diário Oficial, 04/07/1895; Tradução de carta em inglês, Tradutor Público Carlos Alberto Kinhardt, 1895.

A suplicante se disse credora da ré no valor de 4:485$000 réis. Para obter o pagamento, pediu mandado executivo intimando a ré à quitação em cartório no prazo de 24 horas, acrescentando-se custas. O Juiz julgou pagas as custas da dívida, por não ter se apresentado credores. Auto de Penhora e Depósito, 1914; Recibo; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

Trata-se de traslado de autos de depósito requerido pela suplicante, com sede à Rua da Alfândega, 48, Rio de Janeiro, a fim de ser exonerado do Imposto de Renda referente ao exercício de 1934, no valor de 8:826$265 réis, correspondente à quantia realmente devida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu a apelação no efeito devolutivo. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Antõnio Carlos Penafiel Rua do Rosário, 76 - RJ, 1935; Caderneta, 1935; Decreto nº 14011 de 20/01/1920, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3.

Trata-se de autos de avaliação requeridos pela suplicante a fim de cumprir a homologação de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens deixados por sua filha, nos quais está incluído o prédio da Rua Silveira Martins, 38, Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904.