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Trata-se de protesto feito pelo suplicante que alega que entregou na Junta de Qualificação Eleitoral todos os documentos para que o mesmo fosse qualificado como eleitor no dia 30/09/1905. Porém, a referida junta encerou seus trabalhos não deferindo o pedido do suplicante, que ficou privado do exercício do seu direito. Assim, protesta contra o fato. O juiz na petição inicial determinou o prosseguimento da ação como requereram.

Trata-se de um pedido de qualificação eleitoral solicitado pelo autor que havia sido negado pela justiça. O mesmo alega que seus direitos civis foram ignorados e requer o protesto contra tal decisão.

O autor gozando de seus direitos civis políticos entregou todos os papéis e documentos à Junta de Qualificação Eleitoral em 30/09/1905, a fim de ser qualificado eleitor. Entretanto, o seu pedido foi ignorado .

Trata-se de um protesto, no qual o autor gozando de seus direitos civis e políticos deu ciência a Virgílio de Sá Pereira Presidente da Junta de Qualificação Eleitoral, que seu pedido de qualificação eleitoral foi ignorado. Termo de Protesto, 1905.

O autor requer protestar por não ter sido apreciado o seu requerimento para sua qualificação eleitoral, com a intenção de ser considerado eleitor. Sendo assim, solicitou a ciência da referida petição pelo presidente da mesa Dr. Vígílio de Sá Pereira.

O suplicante protesta contra o indeferimento pela Junta de Qualificação Eleitoral. Havia entregue todos os seus documentos no dia 30/09/1905, porém a referida junta já havia encerrado seus trabalhos. Não foi encontrada conclusão.

O Banco Central da República do Brasil formulou um protesto judicial a fim de interromper a prescrição de títulos cambiais, tendo outros ainda não pagos pelos devedores Hugo Souza Mello e Hélio Quintella Vaz de Mello, ambos com nacionalidade brasileira e atuantes na área do comércio. O protesto judicial também é realizado haja vista o prazo do pagamento por parte dos devedores estar terminando. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 2 Processo em anexo, Protesto Judicial nº 21060 de 1961 e nº 3035 de 1956; 4 procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1951 e 1965; tabelião Abilio Machado Folho, Rua da Bahia, 734, Belo Horizonte, MG 1962; jornal, Diário Oficial, 15/08/1962; 3 custas processuais 1957; jornal, Gazeta de Notícias, 19/08/1962; 4 promissória, Banco do Brasil 1951; processo em anexo, Carta precatória 1961; Lei nº 4.595; Código do Processo Civil, artigo 720; Código Comercial, artigo 453 nº 3.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Anita Garibaldi, 28, requereu protestar contra os réus, pelo fato destes impedirem o autor de lecionar no ensino secundário e no ensino técnico secundário do Colégio Pedro II, sob a alegação de que este acumulava cargos, o que seria proibido por lei. Tal fato contrariava o Decreto n° 56479 de 19/11/1954, que modificou o Decreto n° 35956 de 02/08/1954 que regulamentava a acumulação de cargos pelo funcionário público.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

O suplicante requer a conservação e ressalva dos direitos dos seus sócios bem como das embarcações do tráfego do Porto do Rio de Janeiro. Porém, o Capitão de Mar e Guerra Emílio de Miranda Teixeira Campello, tem multado excessivamente, sem razões justificadas, muitos comandantes das embarcações. É citado o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1907; Recibo 2 da Capitania do Porto, 1907.

Os autores, todos naturalizados brasileiros, estado civil casados e capitães do longo curso e comandantes aposentados da Marinha Mercante exerciam cargos de comando de navio da marinha mercante em diversas empresas de navegação que não o Lloyd Brasileiro. Pela Constituição de 1937, apenas brasileiros natos poderiam comandar navios nacionais. Aos indivíduos naturalizados brasileiros no caso dos impetrantes seria concedida a aposentadoria imediata pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Aos capitães da Lloyd Brasileiro seria conferida aposentadoria com integralidade dos vencimentos que então percebiam. Aos impetrantes, entretanto, foi dado o percentual no valor de 70 por cento sobre os vencimentos. Assim, sentindo-se lesados, os impetrantes, através de um protesto esperam perceber integralmente os vencimentos que recebiam antes da Constituição de 1937. Sentença incompreensível. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Decreto nº 937, de 08/08/1938.