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Os autores eram funcionários da Rede Ferroviária Federal e requeriam de tempo de serviço anteriores no Ministério de Viação e Obras Públicas e na Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores pedem o reconhecimento de seu direito à dupla aposentadoria. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Quadro de Tempo de Serviço Estrada de Ferro Central do Brasil, 1968, 1966, 1962, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 22/05/1941; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Decreto-lei nº 4373 de 1942; Lei nº 3315 de 1957; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 149 de 1958; Decreto-lei nº 819 de 22/10/1938; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 2043 de 1940.

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Conselho Administrativo dos Comerciários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A autora foi declarada de utilidade pública, ficando isenta das taxas do contribuição ao réi, ressalvado recolhimento das parcelas atinentes a empregados. O instituto réu vinha cobrando as taxas referentes a empresa, o que feria garantias legais. A cobrança no valor de 1775.816,00 cruzeiros era indevida. A autora requereu não ser obrigada a recolher tal pagamento. O juiz denegou a segurança e revogou a medida liminar. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram recurso extraordinário, mas não foi conhecido. lei 3577 de 1959; advogado, Carlos O. Vieira Martins; resumo de publicação no Diário de Justiça, 1967.

O autor foi notificado a recolher o valor de NCr$ 303,37, por não ter efetuado desconto de contribuição sobre pagamento de aviso prévio em dinheiro aos empregados despedidos sem prestar serviço no prazo. O autor recorreu, pois quando o empregado não cumpre o aviso prévio, o contrato seria considerado rescindido e pagar-se-ia, sem qualquer desconto, o período de trabalho por que o empregado ficou dispensado. O aviso seria considerado indenização e sobre ele não incindiu contribuição previdenciária nem Imposto de Venda. O autor requereu nulidade do débito citado e condenação o réu dos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 400,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67; 3 Impressos fotocopiados em anexo; Discriminativo de débito da autora de 1969.

A autora, por si e representando seus 3 filhos propõe ação ordinária contra a ré. O marido da autora, ao atravessar linha férrea, sem sinalização, foi atropelado por trem da ré e faleceu. A autora e seus filhos ficaram sem assistência moral e material. Requer pagamento pelo luto, funeral, lucros cessantes e pensões vencidas acrescidos de juros. Além de condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se valor de causa de NCr$ 1000,00. mulher menor. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou procedente a ação. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso parcialmente. Procuração 5 Tabelião Braulino de Mattos Reis, Duque de Caxias - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Mario Afonso Siqueira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, 1969, 1970 e 1973; Guia de Recolhimento de Taxa Judiciária; Certidão de Ocorrência da Delegacia de Polícia da 13a. Região Policial, 1969; Certidão de Óbito, 1969; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Nascimento, 1954; Código Civil, artigo 1518; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Armanci dos S. Souza, Rua Conselheiro Galvão, 1002.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, aposentado, residente na Rua Duartina, 330, Sumaré, estado de São Paulo, fundamentado na Constituição do Brasil, artigo 153 e na Lei nº 1711, de 1952, artigos 178, 176, requer a aposentadoria estatutária que foi negada pelo Ministro dos Transportes com vencimentos integrais. Alega que foi aposentado compulsoriamente pelo Instituto Nacional de Previdência Social por contagem do tempo no serviço público de 41 anos como funcionário do Ministério da Justiça e do Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Autor e ré apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos. A ré embargou. O TFR aceitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1934; Portaria nº 96 OB, de 1943; Jornal 6, Diário Oficial, 18/05/1970, 06/08/1964, 17/11/1966, 13/04/1970; Impresso, Presidência da República, 1970; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 593, de 1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 1954; Lei nº 2752, de 1956; Lei nº 3115, de 1957; Lei nº 3780, de 1960; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado 2, Abelino S. Nunes, Leopoldo Freire, Rua Rodrigo Silva, 18.

Os autores vêm interpor Reclamação Trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação, Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, n º 1, alegando que foram demitidos ilegalmente, quando da extinção da Companhia Nacional de Navegação Costeira , Autarquia Federal. Dessa forma, reclamam o Pagamento de indenização, aviso prévio, 13 º salário e férias vencidas. O Juiz, por desistência da parte autora e quitação da dívida da parte intimada, julgou extinto o processo. Juiz: Leite, Evandro Gueiros. (12) Procuração, Tabelião, Luis Vitorino Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156, subsolo 13 b B - Edifício Central RJ, 1970; (20) Notificações, 1971; (21) Fotocópias de Comprovante de indenização do empregado, 1969, 1970; Procuração, Tabelião, 51-A, 1971; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 23/10/1967; (7) Terras de pagamento e quitação, 1972; Decreto-Lei 67 de 21/11/1966 Arts 4º e 50 do Decreto-Lei 67 ; Decreto-Lei 141; Lei 4090; Vasserstein, Julio (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 24 sala 709).

A autora, sociedade industrial, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Esta havia exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre uma gratificação que a autora distribuía entre seus empregados que se destacavam pela assiduidade e produtividade. O juiz concedeu a egurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; custas processuais 1970; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 5172 de 1966.

Seis companhias de seguro propuseram ação ordinária contra companhia Paulista de Comércios Marítimos. A ré se obrigou a transportar 30.000 sacas de café. No desembarque houve falta de 45 sacas. Por isso as autoras pagaram a seu segurado a indenização no valor de Cr$ 3.780, 00. Diante disso, com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 509 e 529, as autoras requereram ressarcimento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.780, 00. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Franklin, 18º Ofício de Notas, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco de Araújo Calhão, Rua Barão Melgaço, 560, MT, 1969 e 1970; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1968; Averbação, 1969; Recibo de Quitação, 1970.

Os autores, funcionários públicos federais do Ministério do Exército, lotados na Fábrica do Andaraí, com base na Lei nº 1711 de 1952, na Lei nº 3780 de 1960, no Decreto nº 55756 de 1965 e no Decreto nº 51320 de 1961, desejavam obter pagamento de horas extraordinárias de trabalho. Hora extra. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo de Pagamento de Vencimentos; Jornal Diário Oficial, 1957 a 1961; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970.

A segunda agravante, por contrato vigente até 18/12/1966, foi constituída administradora e corretora de todos os seguros, da Companhia Siderúrgica Paulista COPISA e esta, por intermediação daquela, contratou seguros com a primeira agravante. O réu cobrou então das agravantes o valor de Cr$ 72.550,05 a título de corretagens e administração. As agravantes então impetraram um mandado de segurança, que não foi deferido. As autoras pediram então reforma dessa decisão. O juiz denegou o mandado de segurança. As autoras agravaram ao Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Lei nº 3396 de 02/06/1958.