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O autor era major e foi prejudcado pelo Poder Executivo Federal. Assentara praça a 08/02/1892 e apresentou-se à Escola Militar a 01/12/1893, citando a Revolta da Armada Nacional, vindo de bordo com o capitão Marcos Curio Marianno de Campos. A bordo do navio de guerra Santos que estava em 2/04/1894 no Rio de Janeiro, e a 16/04/1894 ajudou a combate ao encouraçado revoltoso Aquidabam. Citou a Lei n° 330 de 09/12/1894 e o Decreto legislativo 1836 de 30/11/1907, que lhe garantira direitos que já lhe eram devidos. Pôs-se contra o Decreto executivo de 02/10/1918, que prejudicou as promoções por antigüidade e por atos de bravura. Pediu a nulidade do ato administrativo que o desclassificou, sua classificação conforme a Lei 1836, garantia dos direitos à promoção e a diferença dos vencimentos, e custas. Deu à ação o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ordem do Dia, 1894 e 1895; Protesto, 1923; Procuração, 1923 e 1924; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judicária, 1925.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente no Rio Grande do Norte. Fora nomeado escrivão para o 2o. Posto Fiscal do Departamento do Alto Jurná, para administração fiscal no Acre. Estando com um acesso de impaludismo, pediu 6 meses de licença médica. Com o estado de saúde agravado por superveniência de hemiplegia, de fundo palustre, e finda a prorrogação da licença por mais 6 meses, foi chamado a seu posto e voltou ao Acre. Lá, achou-se em condições de reclamar o benefício da lei nº 3454, de 6/1/1918, o qual foi negado por abandono de emprego. Pediu ser considerado adido, o pagamento dos proventos como funcionário extinto do Ministério da Fazenda, juros e custas. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis para taxas. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação. Os ministros do STF negaram, unanimemente, a apelação. Jornal Diário oficial, 28/04/1915, 16/12/1914; Justificação, 1921; Termo de Apelação, 1923.

A companhia autora era empresa de seguros marítimos e terrestres. Indenizara a segurados o valor de 2:161$140 réis por violação e desfalque em mercadorias seguradas e enviadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Como o ocorrido se dera em viagem e não se chegara a acordo, recorrera-se à via judicial pedindo a recomposição pelo dano, juros e custas. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma pedida e nas custas. A sentença foi apelada, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação, julgando prescritas as reclamações, dando custas em proporção. A sentença foi executada. Um dos penhorados entrou com um recurso de embargo, que foi julgado procedente. A sentença foi recorrida, mas teve seu provimento negado. Certificado de Registro Procuração Álvaro Teffé, 1920; Lista das Reclamações Estrada de Ferro Central do Brasil, 1920; Nota de Expedição de Mercadorias, 1920; Termo de Apelação, 1923, 1921; Logomarca Impressa; Código Comerical, artigos 728 e 178; Código Civil, artigos 1624, 159 e 1206; Lei de 07/12/1912, artigos 1 e 9; Lei nº 221, artigo 46; Decreto nº 14354 de 1920, artigos 771, 755 e 768.

O autor era diretor do Gymnasio Luso-Brasileiro, na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e era credor do réu no valor de 2:444$700 réis, relativos a mensalidades e fornecimentos a 2 filhos do réu. Pediu sua citação para o pagamento do valor, juros e custas. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Guia de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Desistência, 1923.

Os autores eram proprietários, residentes na Cidade de Cataguases, estado de Minas Gerais, adquiriram por compra a casa à Praça do Comércio, Cataguases, a qual havia sido arrendada à ré por 4:500$000 réis anuais, ou 75$000 mensais, com multa de 1:000$000 réis por qualquer infração. A casa pertencia a Gustavo Adolpho Pavel e sua mulher. Pediram 2:150$000 réis, sendo 150$000 réis por 2 aluguéis não pagos e 2:000$000 réis por dupla infração do contrato, valor aluguel. A ação foi julgada em parte procedente e condenada a ré a pagar aos autores reclamados e mais a multa convencional por infração à cláusula do contrato. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Renda do Estado de Minas Gerais, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 17/7/1918; escritura de arrendamento passada no Registro Geral de Hipotecas, 7/9/1913; Escritura de venda de um prédio, 1/4/1918; termo de Apelação, 8/1/1920; Taxa Judiciária, 1917.

O autor era capitão reformado e major graduado do Exército Nacional, reformado compulsoriamente. Pertencia ao Quadro de Intendentes. Apesar a lei nº 3454 de 6/1/1918, artigo 55, o capitão foi reformado sem que lhe fosse reconhecido o posto de major pelo poder Executivo, não lhe sendo dadas as vantagens relativas ao posto. Pediu reconhecimento da patente do posto de major e as vantagens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923.

A autora era constituída por industriais residentes na cidade de Juiz de Fora e se constituíram em sociedade para exploração de serraria. Para isso, fizeram acordo com a ré, na Capital Federal André Mitans e Carlos Gande, garantindo instalação de maquinaria, sua qualidade e responsabilidade em caso de defeitos. A instalação se fez com grande demora e defeitos de construção que atrapalharam a produção. Os réus recorriam a subterfúgios para as questões. Pediram indenização de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Desistência, 1923.

O autor, cidadão de nacionalidade brasileira, domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, pediu o valor de 68:802$00 réis, juros e custas do réu , profissão engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante disse ter sido convidado pelo suplicado para a construção de um trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas, de Itapecerica a Formiga, frente a um ordenado e a 10 por cento dos lucros líquidos. Executando a obra, o autor pediu do réu o pagamento da porcentagem dos lucros líquidos, no valor de 62:402$000 réis, mais seu ordenado, em 6:400$00 réis. A base de cálculo se apresenta no processo, com a União Federal tendo pago o valor de 985:252$989 réis em apólices gerais da Dívida Pública. Foi julgado por sentença o termo da desistência do autor após acordo entre as partes. Sublevação operária na construção da Estrada de Ferro por demora do pagamento de salários; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1913, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Conclusão do Laudo Parcial, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/11/1917, 1913; Recibo, 1913, 1915; Recorte de Jornal, Correio D'Oeste, 01/06/1913, 10/07/1913, 08/08/1913; Emolumentos e Custas Processuais, 1920; Conta de Custa Vencida, 1921; Cálculo de Custas; Contrato e Sociedade, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Taxa Judiciária, 1918.

Os autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.

Os autores, todos do Exército Nacional, foram prejudicados ao terem seus nomes publicados no Almanaque da Guerra do Ministério da Guerra, anos de 1921, 1920 e 1919, feitos erroneamente, pois os nomes foram colocados no posto de segundos tenentes, embora fossem capitães e primeiros tenentes. Pediram a retificação do erro, com as devidas revisões, com classificação inicial segundo a colocação na Escola Militar, com todos os direitos, regalias, antiguidade, vencimentos e etapas dos postos que lhes conferissem, mais a diferença dos vencimentos que porventura deixassem de receber. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/12/1923; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, Ministério da Guerra 2, 1919, 1920.