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Tratava-se de um inquérito sobre desfalque à Secretaria de Polícia do Distrito Federal. O réu cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz , alegou que por pretexto de doença, deixou de prestar contas da cobrança referente ao mês de agosto. Entretanto, o réu era visto no local, mas não trabalhava. O pai do réu que era seu fiador pagou a fiança no valor de 1:108$640 réis à Fazenda Nacional. O procurador requereu o arquivamento dos autos. Tal solicitação foi aceita pelo juiz de direito Raul Martins. Ofício da Secretaria de polícia do Distrito Federal, 1905; Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905.

Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer comprovar que nasceu no estado da Bahia em 05/06/1876, sendo filho de José Joaquim da Costa e Libina Dantas da Costa e sendo padrinhos Joaquim Leite da Costa e Claudina dos Reis Costa. O mesmo foi batizado na Igreja de Santa Thereza da qual os livros desapareceram. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O suplicante, tendo sido nomeado pagador da Direção Geral de Contabilidade da Guerra, apresentou a especialização dos bens pela garantia da fiança de seu cargo, entre os quais constavam prédios sitos à Rua Riachuelo 264, Rua do Matoso 121 e Rua da Felicidade 72, e como seu avaliador Joaquim Lete de Castro, morador à Rua do Resende 117. O juiz deferiu o requerido e o alvará requerido. Apólice de Seguro Terrestre, Companhia União dos Proprietários; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5ª Pretoria, 1892; Jornal Diário Oficial, 15/04/1921; Certidão de Hipoteca, 1898, 1902; Traslado de Escritura de Venda de Imóvel, 1898, 1902, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 35 - RJ; Alvará de Licença, 1902; Carta de Arrematação, 1902.

Os suplicantes, alegando que estão sendo ameaçados de violência por parte da Inspetoria Geral das Obras Públicas, que obrigou os suplicantes a colocarem hidrômetro ou edidor de consumo de água, sob pena de serem privados de fornecimento da mesma, requereram que fosse expedido mandado de manutenção de posse da penas d'água concedidas para o prédio de sua propriedade sito à Rua São Cristóvão no. 61. Primeiramente o juiz julgou procedente e depois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Intimação; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

O suplicante Primeiro Tenente da Armada, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo da Marinha a fim de ser colocado no lugar que lhe competia na escala dos oficiais de sua classe. O juiz concede a prorrogação pedida pelo procurador, baseando-se no seguinte dispositivo legal: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Livreto do Conselho Naval, 1904; Jornal Diário Oficial; Carta Patente, Presidência da República, 1909.

Tratva-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, por cédula falsa do valor de 50$000 réis, que teria sido passada pelo réu a Napoleão Ferreira da Silva Lima, à Rua da Carioca, 66, cidade do Rio de Janeiro. Pediu-se que fosse ouvido o guarda noturno Antonio Fernades de Almeida. Juiz Raul de Souza Martins. Como não foi reconhecida a má fé do réu, o inquérito foi arquivado. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906.

Foi remetido pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal uma letra no valor de mil libras e outra no valor de setecentas libras sacadas por Bartholomeu Bovanta a favor de Francischini Loiola no Banco de Napoli, com uma procuração passada no Consulado da Italia no Rio de Janeiro, um relógio de metal branco pelo delegado da 5a Circunscrição Urbana, pertencente a Bartholomeu Bovanta nacionalidade italiana, falecido vítima de um tiro disparado no botequim da Rua Visconde do Rio Branco no. 12. estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.

O autor, comandante do paquete nacional Estrella, de propriedade da Companhia Naval, Lloyd brasileiro, requer a ratificação de protesto devido ao abalroamento que este navio sofreu da barca D'Agua Gomes e Matos ao serviço da Companhia União no porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o presente protesto para que se produza seus devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

O autor, concessionário de patentes de invenção de calçamento de asfalto, baseado na lei 3129 de 14/10/1882, art. 6 e reg 8820, de 1882, art. 69, requer mandado de busca para apreensão e depósito contra os réus, concessionários da South American Asphalt Paving Co., por estarem eles procedendo o calçamento do asfalto na Praça da República entre a Prefeitura e a Rua da Constituição, trecho de privilégio do autor. O juiz julgou-se incompetente, tendo em vista a lei 221 de 1894, arts. 12 e 20. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, 1906; Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905; Escritura, Locação, 1905; Auto de Busca e Apreensão, 1906; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6; Código Penal, artigo 351; Código do Processo Criminal, artigo 189; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141; Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10.