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O autor, profissão negociante, inscreveu-se no Club Ritter-H da Casa Standard S/A para receber depois de pagar as prestações, se fosse sorteado, um piano Ritter. Tendo o suplicante pago a quantia total de 1:800$000 réis e não recebido a mercadoria, este requer a restituição do valor pago. O juiz julga improcedente a ação e condena o autor aos custos. Recibo, 1915; Carta, 1915; Procuração, 1915.

O autor era segurado na primeira série do montepio da família, sociedade de seguro de São Paulo com sucursal no Rio de Janeiro, pelo valor de 30:0000$000 pagáveis aos seus beneficiários em caso de morte. Ficava na Rua Gonçalves Dias . O autor fazia o pagamento pessoal com jóias, já que era sócio quando alguém morria. Uma das vezes fez o pagamento por outra pessoa e foi comunicado que o pagamento não tinha sido feito. Nestas condições só resta ao autor fazer depósito em pagamento no valor de 45$000 réis montepio. Regulamento nº 737 de 1850, artigoa 1 e 393, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 235, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110. O juiz deu-se por impedido para julgar este processo. Contrato de Aquisição, 1912; Correspondência, 1915; Recibo, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/02/1915, Diário Oficial, 02/1915; Comprovante de Depósito, 1918; Taxa Judiciária, 1915.

A autora apreendeu 5 caixas de Whisky remetidas à Ferina Pereira Cabral & Cia, pela empresa Interduc Importadora e Exportadora Ltda, sendo multada pela fiscalização do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante, após o pagamento da multa pelo réu, desejando efetuar a restituição, requereu a citação do réu, depositário, para fazer a entrega da mercadoria apreendida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Nota Fiscal "Interduc" - Importa e Exportadora Ltda, 1948; Guia de Deposito 1949; Decreto 7404 de 22/03/1945; CPC, artigos 366 e 369.

Os autores eram profissão comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro e estavam sendo ameaçados de falência por Nicolino Gallo, representante da fábrica de chapéu de palha. As duas empresas tinham contrato de consignação de chapéus em 1910, entretanto a consignação foi desfeita pelo sócio gerente da empresa ré, Luigi Matarazzo. A autora requereu que lhe fosse pago o valor de 4:000$000 réis em prestação de contas entre as duas firmas. O juiz se declarou incompetente para julgar. O STF acordou julgar por sentença a desistência da apelação requerida pelos apelantes; custas pelos desistentes. Recibo, Bassoul & Irmãos, 1912; Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Notas Promissórias de 1911; Precatória, 1912; Ofício da Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Comprovante de Depósito e Cofres Públicos, 1912; Carta Precatória, 1912; Embargos ao Depósito, 1912; Protesto, 1912; Exame para Verificação de Carta, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, 1912; Recibo, Taxa Judiciária, 1912; Exame de Avaliação dos chapéus, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915; Advogado Adolfo Vierira de Rezende.

Trata-se de ação de depósito na qual o réu foi obrigado, através de intimação judicial, a entregar as dez mil sacas de cem litros de feijão mulatinho do estado de São Paulo, avaliada em 50:000$000 réis. Tal mercadoria estava acordada através de um contrato de compra e venda lavrada através de escritura pública. São citados o Decreto nº 3084, artigo 388, parte III e o Código Comercial, artigo 284. Por sentença foi julgada a desistência, para produção dos efeitos legais. Procuração 2, 1916; Traslados de procuração 2, 1916 e 1917; Folha de Antecedentes do réu, 1917; Ofício, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, comerciante, estabelecida à Avenida Ernani Cardoso, 01, Rio de Janeiro, sob o viaduto da estação de Cascadura. A autora sublocou a loja da firma a segunda ré pelo aluguel mensal de Cr$ 750,00 e sempre o pagou ao capitão Mario Novaes Guimarães. Em 26/01/1950 a suplicante foi citada para responder à uma ação de reintegração requerida pela primeira ré. Ele continuou pagando os aluguéis, e deixou de fazê-lo quando da rescisão de contrato com a sub-locadora. A autora pediu que fosse feito o depósito dos meses de janeiro, março e abril de 1951, assim como os subseqüentes. A autora desistiu da ação. Desistência. Recibo, 1948; Guia para Depósito, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 314.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.

O autor era estado civil casado, corretor de fundos públicos com escritório na Praça 15 de Novembro, 20, Rio de Janeiro. Foi intimado a recolher aos cofres do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários o valor de 2:994$000 réis, correspondente a porcentagem de 3 por cento sobre os salários de seus empregados. Fundamentado no Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 7, alegou que estava isento de tal contribuição. Assim, requereu pagar a contribuição à caixa especial, enquadrando-a na Lei nº 100 de 23/10/1935.

A suplicante era sediada na Avenida Rio Branco, 47. Requereu ação anulatória da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal, por o fisco entender que a autuada praticou operações sujeitas ao pagamento do Imposto do Selo. Foi feito acordo entre as partes. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; decreto 1137 de 07/10/1936, decreto-lei 4655 de 1942, decreto-lei 3336 de 1941.

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado. Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947 - 1953; Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Folha de Ordenado 5, 1948; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 689; Decreto-lei nº 18527 de 1945; Decreto-lei nº 3915 de 1941; Lei nº 4356 de 1942.