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Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais; . Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ;tabelião <José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião, <1959;tabelião, Amaury Veridiano Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos-SP;1958; tabelião, <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião, <Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião,de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, .

A impetrante, amparada pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER por cobrança ilegal do imposto do selo, que autorizaria a assinatura do contrato para o serviço de terraplanagem e obras trecho da BR 31, no Estado do Espírito Santo. A impetrante é isenta de tributos quando realiza serviços com aval de uma autoridade federal. O mandado passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou o pedido procedente e condenou a ré nas custas, concedendo a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; Lei nº 1533 de 1951, artigo 12; Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 3510 de 1958 .

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959; 19/01/1959, 19/01/1959 e outros; Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959; Custas Judiciais, 1959; Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 605, de 1949, artigo 157; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109; Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7.

Os suplicantes, o primeiro, brasileiro, estado civil, casado, advogado, residente no Rio de Janeiro na Av. Atlântica n. 3170 apt. 60, o segundo oficial da marinha residente na Av.Atlantica n. 138, apt. 904, e outros litisconsórcios, impetraram mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhes cobrou o pagamento no imposto do selo na escritura de mútuo com garantia hipotecária de terceiros que foi assinada entre os suplicados e a Caixa Econômica Federal do RJ. Os suplicantes basearam a ação no código processo civil art. 88 a 94 e na lei n. 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. 33procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; escritura de promessa de venda Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1954; custas processuais, 1959; código de processo civil, arts. 84 a 88; lei 1533/51; constituição federal, art. 15, §5°, VI; lei 3519/58 .

Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959; Fotografia; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961; Decreto-lei nº 3198 de 1961; Decreto-lei nº 7935; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, situada à AvenidaPresidente Vargas, 417-A, Rio de Janeiro, pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$130.000,00 por ter pagado o seguro sobre veículo da Transportes São Silvestre Ltda. O ônibus Mercedes-Benz sofreu acidente de trânsito de responsabilidade do veículo do Serviço Reembolsável da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111-B - RJ, 1956, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1959; Recido de Quitação Companhia de Seguros Revidente; Fatura, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Código Civil, artigo 985 - III, 1524, 159, 1521, 1522; Código Comercial, artigo 728; Advogado Deomar Desterro e Silva, Rua Teófilo Otoni, 15 - RJ.

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado o imóvel na Rua Marechal Modestino, 467, do Conjunto Residencial de Realengo do autor. O réu, no entanto, sublocou o imóvel, o que era vedado pelo contrato, o que ocorreu à revelia do suplicante. O autor pediu então o despejo do suplicado, mais o pagamento por este do custo do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1950 e 1948.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado. Alegou que obteve permissão para construir uma casa na Estrada do Itacolomi, 2515. Requereu um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse de molestar a posse do autor sobre seu imóvel. O suplicante argumentou que deveria ser assegurado seu direito de retirar suas benfeitorias quando a União necessitasse do terreno, mediante aviso prévio de 30 dias. A ação foi julgada procedente. O juizWellington Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial da Justiça, 02/03/1959; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código de Processo Civil, artigo 377.

Os autores, estado civil casados, profissão advogado, funcionários autárquicos do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade do concurso interno para o preenchimento de vagas no cargo de procurador do IAPC, ou em caso contrário ocorresse a admissão da inscrição dos impetrantes. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR onde os ministros negaram provimento. Coube ainda recurso ordinario ao STF, no entanto dando a desistência do impetrante os ministros apenas homologaram a decisão. Procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, 1961; carta de Nomeação 5 1955, 1956, 1965; Boletim 2 IAPC 1956, 1959; Custas Processuais, 1959; Lei nº2123, artigo nº3 de 1953, Lei nº2284, artigo 4º, Lei nº1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo nº153, Lei nº1584 de 27/03/1957, Constituição Federal, artigo nº186.

Os autores dentistas do Instituto réu funcionários autáquicos, empetraram mandado de segurança, a fim de serem escalonados nos padrões I a M, ao inv´s de K a O do cargo da carreira de dentista conforme a Lei nº 1711 de 1952 artigo 259. O juiz, negou a segurança. A parte autora agravou ao TRibunal Federal de Recursos, que negou provimento. 47 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; custas judiciais 1959; cópia de boletim de serviço 1958; Decreto nº 39426 de 1956; Decreto nº 43635 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.