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A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.

A autora era seguradora marítima e havia emitido uma apólice flutuante para a Companhia Nacional de Tecidos e Juta, a qual foi averbada em fardos de cobertores de juta e lã. Entretanto, quando a embarcação estava saindo do estado de São Paulo em direção à Bahia, foi incendiada, comprometendo assim a mercadoria. A autora teve que pagar o valor de 1:919$000 réis, referido a essa perda. A responsável pelo dano foi a empresa Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora promoveu uma ação ordinária na qual pedia que a União Federal a indenizasse pelo que havia perdido, além dos juros. Como a União Federal não apresentou nenhuma prova que levasse a crer que o incêndio havia ocorrido por forças maiores ou caso fortuito, foi condenada a pagar a indenização. É citado o Código Comercial, artigo 728. Nota fiscal; Taxa judiciária, 1916.

O suplicante, tendo solicitado sua aposentadoria do cargo de carteiro da Primeira Classe da Repartição Geral dos Correios e tendo-a recebido não nos termos do Regulamento Postal aprovado pelo Decreto nº 2230 de 10/02/1896, requereu ação ordinária contra o ato administrativo que não incluiu a gratificação adicional citado no quantum dos vencimentos mensais de funcionário aposentado. Solicitou assim reparação de seu direito. São citados o Decreto nº 2230, artigos 335 e 428 , a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, o Decreto Legislativo nº 272 B, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 374 e 379, a Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5, o Decreto de 28/12/1905, as leis de 1892, que deteminam o processo da aposentadoria, a Lei de 1893, o Decreto nº 1692 A, artigo 1, a tabela A, número 7, parágrafo 8, o Decreto nº 3564 de 1900, a ordem L número 3, títulos 4, 9 e 18, parágrafo 12, o Decreto nº 3084, artigo 54,parte 3, o Código Civil, artigo 173, o Decreto de 1851, o Decreto nº 1939 de 1909, o artigo 178, parágrafo 1, parte VI do Código Civil e o Regulamento nº 737, artigo 53. Entrando o réu com a ação, teve seu pedido indeferido. Contudo, fez uso da apelação como recurso, onde teve sua ação julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Leopoldo Bulhões, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 18/11/1909; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1920.

Trata-se de ação de cobrança do valor de 2:514$000 réis que a suplicada recusou-se a pagar amigavelmente a sua credora. Os suplicantes requerem termo de confissão do réu. Protesto, 1908; Certidão de Protesto, Brasilianische Bank, 1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1918; Litografia da autora estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, SP, 1908.

O autor diz que em 06/11/1912, o bonde da linha Fonseca descarrilou em um desvio em frente a uma casa na Alameda São Boaventura em Niterói. Devido a esse fato, o autor sofreu uma fratura no metacarpo e no dedo da mão direita, o que o impossibilitou de exercer sua profissão de jornalista. O suplicante alega que a ré foi responsável pela imprudência dos seus funcionários. Este requer uma indenização no valor de 75:000$000 réis. A suplicada alega que não foi responsável pelo problema físico do autor. O autor desiste da ação reconhecendo que não lhe é de direito o pedido no processo. Procuração 2, 1911 e 1912.

O autor era negociante com fundição, e sendo o réu, proprietário da embarcação Julieta, pediu a este que lhe consertasse a referida embarcação, que necessitava de reparos. O suplicante apresentou ao suplicado o valor de 3:924$500 réis referente ao orçamento, sendo que o réu pagou-lhe somente o valor de 2:500$000 réis, ficando devendo o valor de 1:424$500 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915.

Trata-se de processo em virtude do montepio do pai de America de Almeida Ferreira , mulher, que tem procuração de seu marido para fazer o inventário. Seu pai Joaquim Alvares Moreira de Almeida, falecido e Diretor do Tribunal de Contas, teve seu ordenado dividido entre sua viúva e a outra metade para seus três filhos. Montepio: contribuição referente ao Decreto nº 942 A de 31/10/1890 . Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, 1910, tabelião Frederico de Soto Garcia de la Vega, 1911 e 1901; Protesto, 1901; Montepio dos Empregados do Ministério da Fazenda, 1901.

O autor, escrivão da Corretoria Federal na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, adquiriu do réu, mulher, um prédio em Niterói, Rio de Janeiro, através de uma escritura pública. O prédio encontrava-se anteriormente alugado ao filho do réu. O autor alega que este mandou arrancar do prédio uma instalação sanitária completa e desmanchar diversos cercados que serviam de galinheiros. O autor exige uma indenização por parte do réu, decorrente deste ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 , Tabelião C. Pardal Júnior, 1916; Escritura de renda do prédio localizado à Rua Visconde de Moraes.

As suplicantes, mulheres, eram filhas do almirante João Cândido Brazil, falecido no desastre do Aquidalon e alegaram ter o direito que suas pensões no valor de 137$777 réis fossem pagas em dobro, em virtude do Decreto nº 2542 de 03/01/1912 A autora na qualidade de mulher do dito falecido, requereu o seu título de montepio para manter o seu recebimento da pensão. A ação foi julgada improcedente e as autoras foram condenadas a arcar com as custas do processo. As autoras inconformadas com esta sentença recorreram ao Supremo Tribunal Federal e o mesmo confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1912, 07/12/1912 e 17/02/1918, Congresso Nacional, 25/11/1921 ; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Decreto nº 475 de 11/06/1890, Decreto nº 846 de 10/01/1902, artigo 1, Decreto nº 2542 de 03/01/1912, Decreto nº 3505 de 29/01/1918, Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 9, Decreto nº 652 de 1899, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 288 de 06/08/1895, artigo 1, Decreto nº 4453 de 06/01/1922, Decreto nº 848 de 1890, artigo 32.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, disse que, com o nome de Isaac Ferreira, teve uma sociedade para a empreitada de construção do ramal de 12 km de Bitola Larga da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo Vale do Paraopeba a Belo Horizonte. Seu sócio e diretor técnico, engenheiro, era o réu. O pagamento pela União Federal estava atrasado. O autor era credor do réu na quantia de valor de 18:470$139 réis. Procuração, 1916, 1920; Conta Corrente; Jornal Diário Oficial, 1916; Custas do Processo; Taxa Judiciária, 1918.