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A companhia nos autos de depósito em pagamento de aluguéis do arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, devendo o valor de 1:835$340 réis, requereu ação para intimar a União, por seu procurador, para receber a referida quantia, sob pena de ser depositada nos cofres públicos. O juiz deferiu o pedido de inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929.

O autor negava-se a pagar a taxa de saneamento alegando que esta era inconstitucional. O mesmo informou que havia em decurso uma ação para que fosse anulada a lei que estabelecia a cobrança da referida taxa. Entretanto, o autor, para evitar represálias, teve que depositar o valor cobrado no Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A suplicante requereu um mandado de depósito judicial a fim de poder depositar as mercadorias que foram descarregadas de navios de sua propriedade. Os volumes estavam abandonados no armazém da empresa havia mais de um ano sem que tivessem apresentado os portadores dos respectivos conhecimentos para recebê-las.O requerido foi deferido. Apreensão de Alimentos, Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Conta de Venda 2, Leiloeiro Sebastião Candiota, 1931; Relação de Volumes em Depósito; Auto de Depósito, 1931; Relação de Volumes inventariados, 1931; Código Comercial, artigos 528 e 96; Decreto nº 3084, artigos 153, 156, 49 e 158.

O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

O suplicante tinha a profissão de engenheiro civil, era estado civil casado, residente à Rua Oliveira da Silva, 48, apartamento 2. Era proprietário da Fazenda São Geraldo, situada nos lugares Cachoeira do André Martins, Quilombo Garcia e Barra Jardim, na estação Rescheio da Estrada de Ferro Central do Brasil. As terras eram da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e o autor estava com os pagamentos dos foros de 1931 a 1934 em atraso. Procurou efetuar os mesmos. Alegou que o Ministério da Fazenda recusou-se a receber o valor nos referidos termos. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador designado, para ir ao cartório em dia e hora marcados, para receber o valor total de 312$000, relativo aos ditos foros, sob pena de ser expedida a guia para o depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898. Fundamentou-se no Código Civil, artigos 973, número 1, e 959, número 1. O juiz Vieira Ferreira julgou por sentença a desistência. Procuração, 1933; Código Civil, artigo 973, 959; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor, profissão comerciante industrial e proprietário domiciliado na Rua São Pedro ,66, quer que as rés - domiciliadas em Genebra, na Suíça - depositem o valor de 110.000 francos, que é o preço da compra e venda do prédio número 120 da Rua do Ouvidor. Os réus efetuaram em juízo o depósito da quantia em foco, encerrando-se assim o pleito com o levantamento pelo autor dos valores depositados. Escritura de Arrendamento, 1905; Procuração, 1900; Pública Forma, 1910; Abaixo-Assinado, 1910.

O capitão do vapor Borghese pediu que pudesse interpor recurso de agravo em relação ao despacho do juiz nos autos de petição para depósito judicial de mercadorias por avarias comuns. Citou o regimento 737 de 1850, artigo 669 § 15. Na petição primeira, o capitão disse ter sofrido avarias grossas e divido a acordos, cada carregador teria que contribuir a 3 por cento sobre o valor da fatura. Havia pedido o depósito, sem liberação das mercadorias antes das contribuições. O juiz indeferiu a petição inicial, houve um agravo e o STF negou provimento ao recurso. Agravo de Petição entre partes, 1893; Tradução, Protesto, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

O autor era brasileiro, solteiro, Ministro da Corte Suprema, e residia à rua São Salvador, 38. A 25/05/1933 enviou à Delegacia Geral de Imposto Sobre a Renda a sua declaração de renda de exercício referente, com renda global no valor de 150:290$800 réis, sobre o que se deduziram 932$240 réis de imposto proporcional. Contando-se renda de imóveis, juros de apólices federais, dentre outros, contou-se erroneamente a renda e os impostos. Pediu o recebimento, através de depósito, de 4:666$441 réis para que se disse a quitação do imposto de renda para o exercício de 1933, condenação nas custas. Foi deferido o requerido na inicial. A ré entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Declaração de Rendimentos; Imposto de Renda, 1937, Diretoria do Imposto de Renda; Termo de Apelação, 1938; Código Civil, artigo 937; Decreto nº 3084, artigos 149 e 530; Decreto nº 20350 de 1931; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 150; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 1 e 47; Lei nº 114 de 27/09/1860, artigo 11; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18; Decreto nº 21554 de 1932, artigos 3 e 42; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 7381 de 1879; Decreto nº 4244 de 1868; Decreto nº 9581 de 1886; Decreto nº 823 A de 1890; Decreto nº 1126 de 1903; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 9; Código Civil, artigos 44 e 3; Decreto nº 369 de 1845; Decreto nº 655 de 1849; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 2; Decreto nº 24782 de 1934; Constituição Federal de 1891, artigo 11; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

Ação de depósito para reaver o valor estimado em quatro contos de réis por conta de oitenta e três caixas de ovos embarcadas em Porto Alegre na navio a vapor Itapacy que se deterioraram. A mercadoria teria apodrecido durante a viagem e teve que ser jogada ao mar por ordem da Inspetoria de Saúde Pública do Porto do Rio Grande do Sul, pois ameaçava a saúde da tripulação . Documentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1902; traslado de Procuração, 1902; Contrato de Transporte da Companhia Nacional de Navegação Costeira (Sul); Marcas e Números assinados com Antonio Zanardi e Cia, 1902 .

A autora alegou que carregou nas cidades de Porto Alegre e Rio Grande a bordo do paquete Guarany, da Empresa de Cabotagem Nacional, 125 barricas de sebo. Requereu, sob pena de prisão, as 125 barricas ou seu equivalente em dinheiro, baseada no Código Comercial, artigo 519 e reg 737, artigo 280. Foi homologado termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1809; Conhecimento de Carga, 1899.