Affichage de 43068 résultats

A suplicante era sediada à Rua México, 90 a 90-A, 1º andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em diversos navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em CR$108.952,20. O juiz Eduardo Jara julgou procedente o pedido. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 2 "D.J" de 16/5/48 4/6/48; vários recibos de quitação de indenização; 27 averbação de seguro marítimo; 31 conhecimento de embarque de; 23 faturas comerciais; 14 Aviso de Sinistro; 4 Guias Pagamento de Imposto 3 procurador teb 3 de 1940 teb 232 de 1940 teb 10 de 1948.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, diplomata Cônsul de 2ª classe, aposentado, residente à Rua Gustavo Capanema, 86. Filho de Antônio Pacheco Mendes, deputado do Estado da Bahia e professor, reclamou de perseguição política pelo governo da Revolução de 1930, tanto quando no gabinete do Ministro Otávio Mangabeira, quanto no do Ministro Assis Brasil. Chegou a ser posto em disponibilidade, e aposentado. Pediu anulação de ato de aposentadoria, reversão à carreira consular com vantagens e promoções. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação do autor e deu provimento, em parte, à União Federal. Procuração; cópias fotostáticas; Diário Oficial; processo anexo protesto, 1946; Diário do Congresso Nacional; Termo de agravo; Decreto 19878 de 17/04/1931; Decreto Lei 1713 de 28/10/1939 Artigos 195, 156, letra d, e, b, 197 letra a; Decreto 19592 Artigo 18; Constituição Outorgada, Artigo 157, 177, 180, 74, 161; Estatuto dos Funcionários Públicos, Artigo 193, 195; Lei 171 de 15/12/1947; Decreto Lei 8253 de 1945; Decreto 4995 de 05/06/1926; Código de Processo Civil Artigo 720, 724, 851, 820; Lei 500 de 29/11/1948; Regulamento para o Serviço Diplomático Consular artigo 178; Decreto 24113 de 12/04/1934; Lei 94 de 16/09/1947 Artigo 1; Decreto Lei 4530 de 30/07/1942; Constituição Federal de 1946 Artigo 19, 141; Código Civil Artigo 76, 162; Disposição Transitória da Constituição Federal de 1934 Artigo 18, 30; Decreto 254 de 01/08/1935; Ato Adicional de 1946 Artigo 30; advogado Marcelino de Magalhães, Avenida Graça Aranha, 326; advogado José Maria Leoni, Humberto de Magalhães Leoni, Avenida Rio Branco, 183.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

O suplicante, funcionário aposentado da Prefeitura do Distrito Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 454 e no Código Civil, artigo 550, propôs uma ação de usucapião requerendo o reconhecimento de posse do imóvel sito na Travessa Cerqueira, 15, Paquetá, alegando que seus pais João Dalmacio do Espírito Santo e Ana Rosa do Espírito Santo, falecidos, já possuíam a posse mansa e pacífica de tal imóvel. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. A ré ,então, intepôs recurso extraordinário junto ao supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas negou provimento. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1948, 1957, 1969; Certidão, Paroquia do Senhor Bom Jesus do Monte, 1941; Certidão de Óbito, 1941; Imposto Predial 4, 1924, 1944; Recibo, 1943; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1949, O Jornal, 09/08/1949; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1942; Taxa de Esgoto, 1948; Planta da Casa; Código Civil, artigo 550; Lei nº 9760; Lei nº 4657 de 04/09/1942.

A autora pediu indenização no valor de 3180,00 cruzeiros, juros e custas, por danos causados ao seu automóvel da Rádio Patrulha. O suplicado era estado civil solteiro, mecânico de profissão, residente à Rua Assunção, 92, Rio de Janeiro. O referido automóvel sofreu acidente de trânsito, abalroado por ônibus da Viação Elite. A responsabilidade, então, seria de seu motorista. Processo inconcluso. Auto de Exame.

O suplicante era menor de idade, profissão lavrador, estado civil solteiro, assistido pelo pai João Castilho Ribeiro, residentes em Andrade de Araújo, estado do Rio de Janeiro. Foi vítima de queda de trem de 25/08/1948, o que resultou em amputação de perna e incapacidade para trabalho. Pediu indenização de salários do valor de Cr$ 20,00 cruzeiros diários, sobre o tempo de vida possível, e despesas de tratamento médico. A responsabilidade da ré, como empresa de transporte coletivo, fundamentava-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Certidão de Nascimento, 1951; Auto de Exame Médico, 1951; Jornal Diário de Justiça, 08/09/1949; Impresso Cadernos de Jurisprudência, 1944.

O autor, casado, 1º. Tenente da Polícia Militar, residente à rua Tapajós, 47 - RJ, foi reformado aos 58 anos de idade, quando o decreto 197 de 22/01/1938 previu a idade de 60 anos para a reforma compulsória. Fundamentado na Constituição Federal de 1946. artigos 141 e 182, requereu ser readmitido no posto e com as vantagens que tinha. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1949; Memorial dos Embargantes do STF, 1931; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, Advogado, Jofre S. Alcântara, Rua do Carmo, 51 - RJ, Américo Araújo e Fernando Mario de Siqueira Cavalcanti, Rua da Assembléia, 10 - RJ.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, que autorizou a desapropriação do prédio e benfeitorias, situados à Estrada do Morro Inglês na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da Aviação Naval. Esta pediu que as suplicadas, residentes no citado imóvel, declarassem se aceitavam a indenização no valor de 13418,50 cruzeiros proposto pela suplicante. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939;Lei nº33365 de 21/6/1941; Lei nº349 de 29/5/1937.

O suplicante, comerciário, residente na Rua Poconé, 347, com base no Código Civil, artigos 159 e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem, ocorrido na estação do Rocha, no qual resultou-lhe em graves ferimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949 e 1951; Carteira Profissional, 1947 .

A suplicante, estabelecida à Rua Hermes Fontes, 14, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de renda, referente ao exercício do ano de 1944, alegando o aumento de seu capital proveio da valorização do ativo, referente aos imóveis que possuia, os quais obtiveram valorização. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Relação do Rendimento Pago, 1944; Jornal Diário Oficial, 20/09/1948, 14/10/1948 e 21/06/1947; Decreto nº 5844 de 1943.