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Por meio desta ação ordinária, o suplicante visava a provar que através de decreto obteve carta patente de privilégio por quinze anos para um sistema de transportes-anúncios voltados para carros de duas e quatro rodas, bondes, vagões de estradas de ferro. E ainda qua havia fechado um contrato de três anos para poder colocar anúncios / reclames coloridos de indústriais, negociantes e profissionais, pagando sempre à Estrada de Ferro tais quotas obrigatórias. O contrato foi renovado, contudo, dois anos antes de terminar seu prazo, a ré decidira mandar colocar anúncios/reclames da mesma espécie, violando assim o contrato e infringindo o privilégio do mesmo. A ação requeria a nulidade do contrato visado, além da condenação do réu a pagar a multa de 20:000$000 réis, devido às perdas e danos que o suplicante sofreu. São citados o Decreto nº 4313 de 1905, Decreto nº 2760 de 1897, artigo 97, Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 25, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 65. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1912; Certidão, 1909; Recibo 15, 1912, 1911, 1910, 1909, 1907 e 1906; Jornal Diário Oficial, 25/01/1912; Ofício, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/08/1910.

O autor, residente em Niterói Rio de Janeiro, ao tomar um navio da ré linha Cubango, para regressar à sua residência, alegou que no meio do percuso foi vítima de um acidente de total responsabilidade da ré, sofrendo danos materiais, físicos e morais, chegando a correr perigo de vida. Requereu uma indenização de 100:000$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente. Foi apelada e reformada. A autora embargou ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu a reforma da sentença. Por fim, a ação foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal A Capital, 29/01/1907, O Fluminense, 27/01/1907, 04/02/1907, 06/02/1907; Fotografia; Decreto nº 934 de 16/10/1905: Receitas Farmacêuticas, Drogaria e Pharmacia Cardoso Junior & Companhia, Rua Visconde do Rio Branco, 115, Niterói - RJ, 1907; Resolução n. 124, Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1908; Revista da Semana do Jornal do Brasil, 10/02/1907; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, Tabelião José Carlos de Montreum, Cartório Fonseca Hermes, 1939, Tabelião C. Pardal Junior, 1907; Atestado Médico, Médico Sebastião Lessa, Niterói, 1907; Requerimento ao Inspetor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1900; Depoimento pessoal do Presidente da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, 1908; Carta Precatória de Inquirição, Juízo Federal da 1ª Vara ao Juiz Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juiz Raul de Souza Martins, 1908; Certidão ad Verbum, Secretaria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1908; Termo de Apelação, 1910; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Inventário de Bens, 1939.

O autor, tenente, pertencendo à Brigada Policial do Distrito Federal, também chamada de Força Policial, requereu anulação do ato administrativo que o reormou do posto que ocupava após ter passado por uma inspeção de saúde e sendo considerado incapaz para o serviço das armas. Solicitou reintegração ao posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Não consta sentença. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Rodrigues Alves, s/d; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Ordem do Dia, s/d.

A autora era domiciliada na capital do Amazonas, mulher viúva de Custodio Nogueira de Pontes, este falecido em 24/3/1904, em Paperu, AM. Devido à morte do marido, a autora tornou-se credora da ré, Companhia de seguros sobre vida, sediada no Distrito Federal, no valor de 30:000$000 réis. Tal quantia não lhe fora paga, e pediu-se a citação da companhia na pessoa de seu presidente, o pagamento da apólice no. 2397, mais juros de mora e custas. Foi julgada improcedente a oposição e procedente a ação. A sentença foi apelada e teve em parte provimento descontado em parte o valor a ser pago pela apelante. Traslado de Procuração, Tabelião Reis, Manaus, AM, 1906; Procuração, tabelião Alvaro Barrosos de Souza, 1907; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1907, s/d; traslado de Escritura, tabelião Teodosio Chermont, PA, 1907; Apólice, Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida, 1900; Código Comercial, artigos 429, 431, 344, 353; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigos 393 a 397; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 762, 145, 147; Decreto nº 848, artigos 235, 240.

Os comerciantes Seigneuret & Masset receberam uma encomenda de cimento do Ministério do Interior e remeteu para o ministro Francisco Augusto Peixoto a fatura para que retirasse a remessa da alfândega, mas as faturas foram devolvidas pelo engenheiro do ministério dizendo que o ministro não havia autorizado a compra. Os comerciantes queriam que lhes fosse pago o valor de 13:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. Nota de Licitação, Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Imposto de Indústrias, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1908; Código Comercial, artigo 204.

Trata-se de uma ação ordinária requerida pelo tutor de Adélia de Medeiros Mello mulher para anulação do ato administrativo do Ministro da Fazenda e para ciência do Ministro da Viação e Obras Públicas a fim de habilitar a suplicante a receber o montepio que lhe cabe pelo falecimento de seu pai José Dias de Mello 1o. oficial aposentado da Diretoria Geral dos Correios. Procuração Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Jornal Diário Oficial, 26/11/1915, 17/12/1915 e 14/01/1916.

O autor, residente na cidade de Santa Quitéria, estado de Minas Gerais, requer o pagamento do valor de 1:332$000 réis que lhe é devida pelo Coronel João Alves de Oliveira, referentes aos serviços prestados na qualidade de empreiteiro das obras do Ramal de Abaeté, na Estrada de Ferro Oeste de Minas. O processo é composto de petição inicial, intimação, uma procuração e um substabelecimento. Logo após, o processo só tem andamento em 1931, onde foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária. Conta de Dívida, s/d.

A autora propôs uma ação pedindo o valor de 10:544$050 réis que seria equivalente a impostos ilegais pagos na Alfândega sobre exportação de ouro. O autor reclamou a presença da ré para audiência e acompanhamento do processo e protestou todo tipo de prova permitida no direito, inclusive depoimento da ré, sob pena de confissão. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 25/01/1910, sendo apelante o juiz federal da 1a. vara e apelado a The Ouro Preto Gold Mines of Brazil Limited. Procuração, Tabelião Joshua Dawson Watts, DUFF Watts & Co., Notaries & Translators, S. Nicolas Lane, Londres, Inglaterra, 1908 .

O autor, proprietário dos prédios no. 1 da Travessa Turf-Club e no. 490 da Rua São Francisco Xavier, neste residente e estabelecido com armazém de secos e molhados, queria receber indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes pelo rompimento de um cano de água na Rua São Francisco Xavier. Foram danificados móveis, roupas, o próprio prédio, além de produtos do armazém. Imposto de Indústrias e Profissões, valor 170$00 réis, 1910; Imposto Predial, valor 120$00, 1910; Ação de Protesto, 1910; Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1910; Planta de Prédio, s/d; Guia de Licença de prédio 2, 1910; Jornal Jornal do Commercio, 03/1910; Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.