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A caixa de conversão estava fechada para atendimento público, não permitindo que o autor, que era advogado, trocasse em ouro dez cédulas emitidas pela caixa no valor de 500$000 réis cada uma e três outras no valor de 1:000$000 réis cada. Queria que lhe fossem pagas libras esterlinas correspondente ao valor de suas cédulas, ou seja, 533 libras esterlinas. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interposto, confirmou o despacho agravado, fazendo com que o agravado pagasse as custas. Termo de Agravo, 1914; Lei nº 1575 de 1906, Lei de Conversibilidade de Bilhetes.

O suplicante, capitão da barca inglesa Nevado, fez embargo para garantia do frete de todo carregamento de salda referida barca que foi depositado no trapiche da Rua da Saúde tendo o suplicado, administrador do referido trapiche, assinado o termo de depositário. Tendo porém saído ordem para o leilão de todo carregamento embarcado, o suplicante declarou que a referida mercadoria não se encontrava no trapiche por ter sido vendida. O autor requereu a devolução do carregamento ou o pagamento do equivalente, sob pena de prisão. A indenização requerida foi paga nos termos do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Contra Fé, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 277, 244.

A autora, mulher, residente em Belém, estado do Pará, alegou que depositou nas mãos da ré o valor de 4:000$000 réis. A suplicante requereu citação da suplicada a fim de reaver a referida quantia. Foi julgado por sentença a desitência do autor. Procuração 2, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3084, artigo 388.

O autor, morador da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de cessionário de Joaquim da Silva Peçanha, requereu restituição do valor de 28:500$000 em 48 horas, sob pena de prisão. O autor entregou ao réu, com escritório à Rua da Assembléia, 10 - RJ o valor para guardá-lo até que fosse pedido. Acontece que o réu se recusou a restituí-lo. Expedido o mandado de prisão. Réu agravou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Povoa de Brito, Campos - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Civil, artigos 1265, 1069 e 105; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 716; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

O autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré. Contrato de Depósito Voluntário, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1924, 1923; Advogado Leopoldo de Gouvea, Rua do Rosário, 107 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.

O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924 e 1923.

O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou, porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Deceto n° 3084 de 5/11/1898 art 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

O autor havia realizado um contrato de depósito voluntário no valor de 2.172$800 réis com o réu, ficando este obrigadoa entregar-lhe os imóveis depositados logo que fosse solicitado pelo autor. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 arts. 387 e 388 e o Regulaento 337 de 1850 art. 284, a entrega dos mencionados imóveis. O juiz deferiu o inicial e foi expedido o mandado de prisão. Procuração, 13º Ofício de Notas Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1923; Contrato de Depósito voluntário, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284.

O autor que era negociante no Rio de Janeiro emitiu nota promissória em favor dos réus, uma delas no valor de 4:917$040 réis venceu e o autor querendo liquidar com a dívida pediu uma ação de depósito para localizar o pagamento que havia sido cobrado litigiosamente através de carta precatória. Foi citado o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54, regimento 737, artigo 393 e Código Penal, artigo 338, parágrafo 5o. Recortes de Jornal Jornal do comércio, datados de 01/04/1911, 04/04/1911 e 06/04/1911; Procuração passada no tabelião A. Moret, em favor do advogado Eduardo José de Moraes, datada de 19/06/1911; Procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros na Rua do Rosário no. 100, datada de 05/01/1911; Taxa judiciária no. 0447, datada de 14/08/1911.

O autor era diretor e proprietário do Colegio Alfredo Gomes, à Rua das Laranjeiras, 25, cidade do Rio de Janeiro, e, pelo decreto nº 3491 de 11/11/1899, obteve equiparação do colégio ao Ginásio Nacional. O artigo 7o. do mesmo decreto determinou a gratificação anual às delegacias fiscais do valor de 2:400$000 réis, em prestações semestrais, obrigações cumpridas pelo autor. O decreto nº 3890, de 1/1/1901 aprovou o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores , fixando a contribuição semestral em 1:500$000 réis. O autor recusou-se ao pagamento para o período de 23/4/1901 a 23/10/1901, por achar não ser a mudança de caráter retroativo, achando-se protegido pelo decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 393. Pediu guia de depósito do valor antigo no Tesouro Nacional para que pudesse usufruir do decreto nº 737, citando-se a União e o delegado fiscal do governo José Anysio de Aguiar Campello. Ação julgada nula e autor condenado nas custas. Autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso. Imposto de Licenças, Tabelião Cantanheda Junior, 1901; Depósito Geral do Distrito Federal, 1906; Procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919.