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O autor,estado civil casado, funcionário público, profissão jornalista, requereu sua carteira profissional expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Identificação Profissional. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigo 311.

A suplicante, empresa jornalística e editora com sede na Rua do Riachuelo 114 e 116 Rio de Janeiro, por seu diretor presidente Geraldo Rocha, brasileiro, estado civil casado, jornalista residente na Rua Santa Alucandrina 1011, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 650.000,00 pelos danos e prejuízos causados aos seus veículos, dois jeeps do fabricante Willys, que foram danificados por populares excitados pelo suicídio de Getulio Vargas. A ação foi julgada procedente, e a ré recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento, em parte, ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração tabelião Luis Guaraná; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1954; Recibo de Quitação, em 1953; (2) fotografias dos jipes encontrados pelos peritos; Jornal O Mundo, em 20/08/1954; Guia para pagamento de Imposto Predial, em 1954; Recibo, em 1957; Constituição Federal, artigo 194.

Os suplicantes, residentes na Rua Visconde de São Vicente, 89, com base no Código Civil, artigos 159, 962, 1518, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522, 14º andar, em virtude dos prejuízos decorrentes do abalroamento sofrido pelo auto de propriedade dos suplicados, dirigido pela 1ª suplicante, mulher de prendas domésticas, por um caminhão pertencente ao suplicado, ocorrido na Cidade de Itamonte, Rio de Janeiro, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Estrada Federal, no dia 28/07/1954. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 2procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ, 1955, 1963; auto de corpo delito - 1954; atestado emitido pela Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência - 1954; recibo referente a pagamento de honorários 1955; imposto de licença para veículos automotores - 1955; código civil, artigos 159, 962 e 1518; carteira nacional de habilitação - 1952; fatura da oficina mecânica Sul América - 1954; 6notas fiscais das empresas Oswaldo Rosse, Cimex, Casa Nona, Companhia Projac, Companhia Cipon - 1951, 1954; 6fotografias da colisão dos veículos.

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. carteira de identidade 1955 do IFP; procuração 1955 tab.1; atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock; decreto 34893 de 1954 artigo 27; lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27; CC. Artigo 499, 506, 507; código do processo civil, artigos 371, 820; lei no. 94 de 16/06/1947; Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado .

As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter pago inúmeros sinistros por roubo e extravios de mercadorias seguradas embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização estipulada pelos suplicantes é de Cr$ 24.339,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação extinta por falta de objeto. Conhecimento de Carga 7, do Lloyd Brasileiro, 1954, 1955; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1955; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Sagres, 1955; Nota Fiscal da Porcelana Artística Brasileira Limitada, 1955; Termo de Vistoria do Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, 1955; Lista de Mercadoria 9, do Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1954, 1955; Apólice de Seguro 6, The London Assurance, 1954, 1955; Nota de Débito da Companhia Fiat Lux, 1955; Ordem de Embarque da Companhia Fiat Lux, 1954; Recibo de Nota de Débito, The London Assurance, 1955; Procuração 4, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro - RJ, 1952, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449 e 587; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23, salas 211 e 212; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 17.963,60, referente à Taxa de Previdência Social sobre combustíveis e lubrificantes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e provou do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Recibo Banco do Brasil, 1955; Decreto-lei nº 2615.

A autora, com sede em Curitiba, estado do Paraná, contratou o seguro de diversas mercadorias com variadas companhias que foram embarcadas em navios do réu. Acontece que ao chegarem em seu destino, os volumes se encontravam arranhados e as mercadorias roubadas. De acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103, 519, com o Código Civil, artigo 1056 e com o decreto 19473, de 10/12/1930, a responsabilidade pelo transporte é do réu. Assim, a autora requer a restituição do valor de CR$ 49769,90, referente a indenização paga. O juiz Roberto Talairra Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218, 219; Procuração, Tabelião Nest Ericksen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Paraná, 1953, Tabelião Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Fatura, Avaliação de Seguro de Transportes Marítimos, 1953; Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1954, 1953; Nota Fiscal Glória de Indústrias Haltrich LTDA, 1954; Laudo de Vistoria, Guilherme Bluhm, 1954; Termo de Vistoria da Administração do Porto do Recife, 1954.

Os suplicantes, Gráficos da Imprensa Nacional, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Marinha, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz considerou procedente em parte a ação em 18/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 24/10/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 14/04/1964. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1945 .

A suplicante, sociedade estrangeira, importou 30 caixas contendo projetos luminosos de metal ordinário, destinados a iluminação publica da Avenida Brasil. A mercadoria ao ser despachada na Alfândega foi classificada como metal ordinário e taxada no valor Cr$ 13,44 por quilo.Mas a Comissão de Tarifa classificou a carga como não classificada e a taxou na base de Cr$ 21,84 por quilo. Isso resultou em uma diferença de Cr$ 48.908,20. Ela requereu a anulação de decisão da comissão de Tarifas e a conseqüente alteração do valor cobrado. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Nota de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/01/19574, 11/04/1954; Nota de Recolhimento de Receita, 1954.

A autora, sediada na Rua Beneditinos 26A Rio de Janeiro, importou aguardente de ameixa e pagou todos os encargos fiscais, inclusive o imposto de consumo. Acontece que o Ministério da Fazenda fez uma cobrança administrativa de diferença no valor do imposto pago pela autora. Alegando haver realizado as transações de acordo com a tabela, e baseado na Lei do Imposto de Consumo art 195, o autor requereu a anulação da dívida fiscal e da multa no valor total de 115.104,00 cruzeiros. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, para anulação da multa, porém manteve a cobrança da dívida no valor de 57.552,00 cruzeiros. O autor e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956; fatura consular, 1953; nota de importação, 1954; guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954; nota de revisão, 1954.