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O autor estado civíl casado, profissão ex-manobreiro de 3a. classe da ré, onde trabalhou de 1912 a 1930, fundamentado no Decreto nº 20465 de 01/09/1931 artigo 53, requer a reintegração de seu cargo, do qual foi demitido, e indenização do salário do período da sua suspensão. Interessado foi readmitido. vencimentos Readmissão. Procuração, Tabelião Raul de Nornha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 18/07/1938; Advogado Francisco Manoel de Carvalho, Rua 1º de Março, 105 - RJ; Decreto nº 24784 de 14/07/1935; Código Civil, artigo 143.

O autor, comerciante em La Corunha, Espanha, em dezembro de 1918 pelo vapor León XIII remeteu 200 cestos de castanhas verdes em consignação a Couto Companhia. Sob a Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 138 argumentou o seu direito sobre o preço das castanhas, e pediu a condenação da massa falida a lhe entregar o valor devido, ficando condenado nas custas quem contestasse a reclamação. O juiz deferiu a publicação do avesso aos interessados sobre reclamação reivindicatória. Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Recibo de Jornal do Commercio, 19/05/1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 22/05/1924, 23/05/1924; Taxa Judiciária, 1924.

O autor recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes da decisão que julgou improcedentes as denúncias que com Daniel Lentz de Araújo Cezar apresentou contra o Moinho da Luz, Companhia Luz Stearica, Moinho Fluminense S. A., e The Rio de Janeiro Flour Mils and Granaries Ltda. A denúncia se fundamentava no Decreto nº 20350 de 31/08/1931, no Decreto nº 24036 de 26/03/19354, no Decreto nº 24763 de 14/07/1934 artigo 158, por fraude ou falsificação de impostos declarados. Alegou que houve irregularidade no processo, e propôs melhor organização dele para que os denunciantes fossem ouvidos sobre a tonelagem do trigo importado. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22717 de 16/5/1933, artigo 14; Decreto nº 22489 de 22/2/1933, artigo 2.

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.

O autor, mestre do patacho nacional Concurrente, alegou que, tendo naufragado o patacho em Maricá em viagem para o porto de São João da Barra, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo. naufrágio. O juiz julgou a ratificação do protesto por setença. Custas ex-causa. Protesto Marítimo, 1893.

O autor, capitão do vapor inglês Tyré, entregou um diário nautico pediu que fosse ratificado o protesto. O caso foi julgado por sentença. Julgado procedente. Tradutor Público Luiz Campos, Rua São Pedro, 1 A; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega - RJ; Conta das Custas; Nota de Protesto, 1903.

O suplicante, comandante do navio a vapor nacional Piratininga, ratifica o protesto marítimo ao fato de que a embarcação encontrava-se preparada para partir, quando dois Oficiais de Justiça da 2a. Pretoria Criminal, abordaram o referido vapor, tendo em mãos um mandado de busca e apreensão, com o devido fim de apreender um pau-de-carga de propriedade do navio a vapor Paulista, pertencente a Leopoldo Euphrosino da Silva, que encontrava-se a bordo. Tal busca ocasionou a detenção da embarcação, sendo necessária a nomeação de um depositário, adiando, consequentemente, sua partida para o dia seguinte, 19/02/1913. O autor, portanto, protesta contra todo e qualquer o prejuízo. São citados o Código Comercial, artigo 468. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração de Arnaldo Vianna Vasco ao Dr. Antonio H. de Souza Bandeira e Victor Nudosi Chermout, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega - RJ.

Trata-se de um protesto marítimo requerido pelo autor, proprietário do vapor nacional Borborema, referente aos danos ocasionados em seu carregamento devido ao mau tempo. O navio era procedente do Porto do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1926.

Trata-se de ratificação de protesto do navio a vapor de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Nacional, pois estando ancorado no porto ao lado da chata Catumby a qual estava sendo empareados produtos explosivos. A chata Catumby explodiu e ocasionou avaria no porão do referido navio. O juiz nomeou o Curador Pedro Jonhatyz . O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto e ainda mandou que desse instrumento as partes. Recibo de Taxa judiciária, 1925.

O autor era capitão do vapor belga Ionier, de propriedade do Lloyd Royal Belse, da Antuérpia, com representantes no estado do Rio de Janeiro. Durante a viagem da Antuérpia até o Rio de Janeiro, as máquinas do vapor foram avariadas, sendo dificultosamente rebocados a um porto inglês. Ocorreram prejuízos e perdas de amarras, cabos e correntes e outros materiais a bordo, logo o capitão protestou para resguardar seus direitos. Foi citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou a presente ação procedente. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1927; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1927; Termo de Protesto, 1927; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do Vapor Belga Ionier, 1927.