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O autor, residente na Rua Campos da Paz 122, como inventariante dos bens de Severino Gomes Pereira e de sua mulher Anna Maria de Jesus Pereira, requer a restituição do imóvel denominado Ilha Seca, em frente da fazenda do Capitão João Manoel, na Ilha do Governador, com seus acessórios e rendimentos. A ré tomou posse do imóvel e o está utilizando mediante uma escritura pública dada por Assumpta Confórte, residente na Europa. Alega que o imóvel nunca fez parte do patrimônio de Assumpta Confórte e que foi desviado dos herdeiros. Sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Certidão de Escritura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Certidão de Registro de Alvará, 1924; Autos de Inventário, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1924.

O autor era de nacionalidade brasileiro, maior de idade, estado civil viúvo, proprietário, residente à Rua Santa Amaro, 44. Afirmou ter adquirido terras chamadas Piedade no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com 80 alqueires de terra, comprados a 31/03/1926 de Manoel Carlos de Magalhães e sua mulher, Maria da Conceição Guedes de Magalhães, que os tinha obtido por arrematação em hasta pública no Juízo dos Feitos da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, por executivo Fiscal contra Maria Gomes Monteiro. Os 23 suplicados foram acusados de invasão de terras e o autor fez sua reivindicação com demarcação de terras, restituição de terras, com rendimentos e frutos, além de danos causados e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Apresentou demarcações e limites territoriais, além de breve cadeia sucessória. O terreno já tinha sido chamado terras do Sítio Motta Leite, Terras do Conde de Ferreira e Data do Quebra Côco, e já passaram por Luiz da Motta Leite por escritura de perpétuo factuizim, Visconde de Asseca e família Sá e Benevides. Autos inconclusos. Depósitos Judiciais de 27/10/1941; Código do Processo Civil, artigo 182; Código Civil, artigo 1107; Registro de Imóveis feito pelo tabelião Henrique Duque Estrada Meyer do 2 ofício; Imposto Territorial do segundo semestre de 1939; Escritura de Registro de Medição de Terras de 14/05/1831 e 19/03/1940; Planta do terreno; Diário da Justiça de 01/03/1940; Gazeta de Notícias de 07/03/1940 e 08/03/1940; Autos de Reivindicação de 10/05/1936; Escritura de Aforamento de Terras de 20/12/1830; 3 Plantas da Granja da Conceição; escrituras de Venda de Terras de 14/02/1854: Escritura de Compra e Venda da fazenda Cruz das Almas de 04/02/1864; Escritura Pública de Venda de Fazenda de 30/10/1864; Imposto de Selo por Verba de 1840 e 1841; Escritura de Dívida e Hipoteca de 24/10/1872; Escritura de Quitação de 01/03/1883; Autos de Inventário do Espólio de 04/04/1940; Escritura de Venda de Fazendas de 03/06/1912 e 30/11/1922; 2 Plantas da Fazenda do Tinguá; 3 Plantas das Terras de Francisco Machado; Desenho de Medição de Terreno; Escritura de Compra e Venda de Comarca de Iguaçu de 13/02/1924; Escritura de Compra e Venda de Terrenos de 21/12/1937; 2 Registros de Imóveis de 28/12/1937; Cópias de escritura de Venda da Fazenda Cachoeira de 09/06/1885; Planta da fazenda Cachoeira; Escritura de Rescisão de Contrato de 04/07/1940; 5 Procurações passadas nos tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Carlos Muniz Sodré do Aragão - 1o. Ofício de Nova Iguaçu, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1940 e 1936.

Mulher, assistida pelo seu marido Major Fernando Louzada Marcenal, propôs a reivindicação de seu montepio deixado por seu falecido pai, Manoel Pacheco da Silva Junior, em 27/02/1900. Foram citados o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 942A de 1890, artigo 33, parágrafos 1, 2 e 3, Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 181 de 24/01/1890. Acordaram reformar o acórdão embargado com ele a sentença de 1a. instância, na parte também em que condenava a Fazenda Nacional. Constam dois processos anexados de justificação de 14/03/1901 e 24/03/1900. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1900, 13/09/1900, 19/06/1904; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1912; Certidão de Óbito, 1900, Registro Civil, 11a. Pretoria, Engenho Velho; Certidão de Batismo da autora, 1900; Procuração 4, Tabelião Belmiro C. de Moraes, 1900, 1901, 1904, 1912; Certidão de Casamento, 1900; Certidão de Divórcio, 1900.

Raphael Antonio Vianna, domiciliado na capital, Randolpho Pacheco e sua mulher domiciliados em resende, estado do Rio de janeiro, requereram o reconhecimento e a declaração de senhores do prédio e terreno na rua Barão de ubá no. 15. Os autores possuem a escritura de doação outorgada por seus pais Antonio Gomes Vianna e Luiza Borges Vianna. Segundo eles, os réus se passaram sem causa jurdica e justo título do prédio. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 258; Advogado Nilson Rangel, Ernani Torres , Rua 1º de Março, 30 - RJ.

A suplicante, nova denominação da Standart Oil Companhia Of Brasil, estabelecida á Avenida Presidente Wilson n° 118, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valortotal de Cr$48.832,00, referente a multas impostas em virtude de faltas de faturas consulares em carregamentos de diversas mercadorias importadas pela suplicante nos Estados Unidos chegadas no porto do Rio de Janeiro no dia 07/04/1947 pelo vapor Mormacoil. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954/1962; diário oficial de 12/03/1953;15/12/1953; anexo, precatório de pagamento de 1962; decreto 31811/53; decreto 22717 de 18/05/33.

Esso Brasileira do Petróleo S.A. propõe ação ordinária de repetição de indébito contra União Federal. A autora importou produto do seu comércio sem pagar imposto de importação, mas foi obrigada a recolher a Taxa de Despacho Aduaneiro. Porém, a matéria-prima é isenta de tal cobrança, pois o imposto aduaneiro compreende todas as cobranças incidentes sobre a mercadoria. A autora requer ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$280.000,00. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Fatura Consular de Importação, 1964; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 44728 de 1958; Advogado Adel Bretas, Paulo Kostrup Netto.

O suplicante tendo firmadocontrato com o suplicado para venda de um prédio situado na rua Couto de Magalhães, 224, requereu ação para recisão do contrato, já que o suplicado deixou de pagar as pretações mensais no valor de cr$ 154,90 que foram estabelecidas. A ré depositou a importância devida, o que pôs fim ao processo. Juiz Jachon Gomes de souza. Procuração Tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1937; Guia de Depósito, de 1977; Decreto nº 2865 de 1940.

A suplicante, antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões nos Serviços de Tração, Luz, Força e Gás do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 1749 de 28/06/1937, propôs uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua Marte, 116, Mesquita, Rio de Janeiro, que realizou com o suplicado, empregado da Companhia de Luz e Forças do Rio de Janeiro, alegando para o pedido, que após ter sido despedido da referida companhia, o suplicado transferiu o imóvel a um colega e transferiu-se para lugar ignorado, sem que houvesse pagado os valores constantes no referido contrato. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1944; Lista de Empregados Desligados da Companhia de Carris, J. Botânico e Sociedade Anônima Luz Gás, 1942; Jornal Jornal do Brasil, 19/10/1943, Diário da Justiça, 19/10/1943, O Jornal, de 01/1944; Decreto nº 1215 de 24/04/1939.

A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.

O suplicante, autarquia federal, criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 38, com base no Código Civil, artigos 159 e 1521, no Decreto nº 62127 de 1968, artigo 38 e no CNT, artigo 83, propôs uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude do abalroamento sofrido pelo veículo de propriedade de Henry Occhiomi mutuário utilizador e segurado pelo suplicante, por veículo pertencente aos suplicados. O valor da indenização foi expulso em Cr$ 616,00. O juiz julgou a ação extinta. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1973; proposta de seguro de veículo, de 1967; ficha de acidente de veículo motorizado, de 1968; recibo de pagamento relativo a prestação de serviço, em 1968 auto mecânica Assunção; decreto 43013, de 19/06/1958; recibo de pagamento relativo a compra de peças automotivas Ludolf Importadora Sociedade Anônima, de 1968; nota fiscal Ludolf Importadora Sociedade Anônima, em 1968; advogado Nilton Ximenes Lima.