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O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, quando eclodiu a revolução comunista de 1935, a Marinha tomou medidas no sentido de impedir ataques a seu arsenal. Houve o deslocamento de navios e prontidão. O autor era tripulante de um navio deslocado. Em 13/12/1950, a Lei nº 1267 garantiu a promoção aos militares que combateram a revolução ao posto imediato com vencimentos integrais. Este requereu sua promoção com o pagamento das diferenças de vencimento de causa no valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.

A autora era seguradora e cobriu riscos sobre mercadorias embarcadas em navios do réu. No destino constataram-se danos que resultaram em prejuízo no valor de VR$ 33.663,00. A autora indenizou seus segurados e requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 35.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. contrato de frete,emitido pelo réu,1968;seguro transportes marítimos,1959;recibo de indeniza de seguros emitido pelo autor,1960;nota de importação,1960;conhecimento de embarque, emitido pelo réu;procuração1960 tabelião; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ;Campos,João V.(adv);Teixeira,Mario A.;Ricardo R. Jr(adv);Moreira,Cláudio R.de M.(adv);Rua Senador Dantas,20 / sl1304 a 1306; código comercial, artigo 666,728; Código Civil, artigo 158,159; código do processo civil, artigo 201-I,64.

A suplicante, anteriormente denominada Shell- Muc Brazil Limited, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, requereu anulação para cobrança indevida feita pela Alfândega de Porto Alegre no valor de CR$ 4.000,00 referente à taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante importado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens em 15/07/1955. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 12/05/1959. importação. Guia de pagamento, 1950; Diário Oficial, 1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, Decreto nº 2615 de 21/09/1940.

A autora, uma sociedade anônima com sede a Rua Doze nº. 38 e 40 no Mercado Municipal no Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória requerendo que fosse declarada a inexistência de contrato de enfiteusa que geraria o imovel em terreno na Avenida Rodrigues Alves nº. 829, 831, com o ônus de laudêmio e do foro e, portanto, requereram que não fosse declarado. Como ressaltaram na ação, não eram foreiros da Fazenda Federal, pois a autora teria domínio pleno sobre o imovel que foi adquirido por escritura de compra a venda. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento a apelação. 2 procuração 1952. Tabelião 20, data NI, 1955 ; descritora, 1953, 1910 ; DO 1947, 1954 ; lei 3348 de 20/10/87; 60 de 20/10/38; 1507 de 26/09/1867 ; código do processo civil, artigo 192, 02, 290 .

O autor é representado por Joaquim Nunes de Oliveira, brasileiro, solteiro, residente à rua Teixeira Soares n°23. O suplicante é proprietário do domínio útil do prédio da rua Marquês de Sapucaí n°284 cujo domínio direto foi transferido da Prefeitura do Distrito Federal para a União Federal. O autor requereu ao Domínio da União a regularização do aforamento e, estando para assinar a carta respectiva, verificou que dos dizeres da mesma consta esse prédio como confrontando o de n°282, com a menção de ser esse terreno de marinha. O prédio n°280 e n°282 casas I e III da rua Marquês de Sapucaí são alodiais, de modo que no futuro o suplicante não quer que alguém reconheça uma situação de fitro. O autor pede uma emenda do dizeres, e não consegue, e dessa maneira não reconhece direito algum da União Federal sobre os prédios mencionados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Anexo: Protesto n°8007 de 1954; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954; Imposto de Transmissão de Propriedade do Exercício de 1892 02/10/1892; Escritura da venda dos prédios e respectivo terreno da Rua Marques de Sapucahy n°280 e 282 casas I a III; Registro geral de imóveis de 1936; Escritura de venda dos prédios 188, 190 da Rua Visconde de Sapucahy 1892; Registro geral de Hypotecas de 1928.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Corveta, reformado, residente na Rua dos Araújos, 57, cidade do Rio de Janeiro. Ao ser reformado o suplicante foi promovido para o posto atual, percebendo os vencimentos integrais. O militar que excedesse o prazo máximo exigido para o serviço ativo, receberia cotas de 5 por cento, tantos quanto fossem os anos excedentes. Quando o autor passou para a inatividade, recebia 10 cotas adicionais, mas ao ser promovido deixou de receber tais cotas. Ele pediu o pagamento destas corrigidas, mais as a importância atrasada desde que foram suspensas, mais a custas do processo. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. carta patente, assinada pelo presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949; procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; decreto 3759 de 1941, decreto-lei 8512 de 1945, lei 1316 de 1951, lei 288 de 1948.

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires nº 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em cr$ 102 501,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procuração - 1953 e 1965. tabelião 103, 14; 63 recibo de indenização - 1952; 41 certificado de vistoria, 1952; 56 conhecimento de embarque, 1952; 68 averbação de seguro marítimo, 1952; 40 termo de vistoria, 1952; 34 laudo de vistoria, 1952; 2 termo de agravo, 28/06/1954.

A Autora, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, prendas domésticas, com 63 anos de idade, com os benefícios da Justiça gratuita, reuqreu o pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto 2681 de 7/12/1912, artigo 17. O marido da suplicante, José Leonardo da Silva, nacionalidade portuguesa, faleceu em um acidente ferroviário. Dois trens se chocaram, provocando a morte de inúmeras vítimas. responsabilidade civil das estradas de ferro. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens adotou, em linhas gerais, as conclusões do laudo do perito desempatador, pela sua objetividade. Recorreu de ofício. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso de ofício. Certidão de Óbito, 12ª circunscrição, 1952; Certidão de Casamento, 10ª circunscrição, 1947; (4) Custas Processuais, 1955, 1958 e 1959; Auto de Diligência e Vistoria, 1955; Recibo, 1955; Procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Decreto 2681 de 1912 , artigo 17; Código de Processo civil, artigo 911 e 912.

O autor impetrou mandado de segurança contra os réus. O autor possuía licença de importação de diversas mercadorias da Espanha. Ocorreu que a mercadoria ficou impedida de ser despachada caso o Imposto de Consumo não fosse pago. O ágio não podia ter caráter fiscal, não sendo confundido com taxas legais. O autor requereu a retirada as mercadorias sem pagamento referido e sobretaxas, dando o valor à causa de Cr$ 20.000,00. O juiz Jônatas Milhomins negou o mandado de segurança. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Fatura, 1955; Recibo, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Impresso, 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 2878 de 18/12/1940.