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Em 26/04/1938, Francisco Teixeira Leite Guimarães, inventariante de Francisca de Carvalho Rio Negro, trouxe ao conhecimento do Juiz de Direito da 2ª Vara Civil o fato de o Banco Comercial do Rio de Janeiro em 06/03/1931 ter remetido à falecida 108 apólices da Dívida Pública, no valor de Cr$ 1.000,00, cada um, sendo que a inventariante morava em Roma, Itália na época deste fato, e o seu inventariante mandou procurá-las, não as encontrando nessa cidade nem em qualquer banco. Este mandou oficiar ao Diretor da Caixa de Amortização para saber se alguém poderia ter ido receber os juros das apólices e assim encontrá-las. Foi informado que os mesmos haviam sido pagos ao Banco Francês e Italiano para aa América do Sul. Depois de muitas operações, foi descoberto que Jorge Gomes que pedira autorização para proceder ao pagamento dos títulos, e o herdeiro da falecida se apressaram em fazer as declarações necessárias, e após análise, o juiz não permitiu o pagamento dos títulos.Os autores pediram, então, a apuração do paradeiro dos títulos O juiz homologou por sentença a desistência do processo por parte dos autores. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950 a 1951; Jornal Diário da Justiça, 1950, O Jornal, 01/08/1950 e 02/08/1950; Decreto-lei nº 6961 de 16/10/1944; Lei nº 891 de 24/10/1949; Código do Processo Civil, artigo 337.

Os autores, sucessores, firma comercial estabelecida à Rua do Senado, 218 - RJ, tendo sido extraviados 40 cupons referentes a 40 apólices da dívida pública, requererm a notificação da Caixa de Amortização para que não receba os cupons, bem como do Presidente da cãmara Sindical para que não seja permitida a negociação dos mesmos. Processo inconcluso. Fotostática Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Decreto nº 16031 de 1923; Decreto nº 16241 de 05/12/1923; Decreto nº 15519 de 1922; Decreto nº 16252 de 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Jornal Diário da Justiça, 1942; Gazeta de Notícias, 1942.

Os autores são empregados do Instituto Brasileiro do Café - IBC, todos de nacionalidade brasileira, e vêm propor reclamação trabalhista contra o IBC, a fim de que este pague-lhes as diferenças entre os salários atuais dos autores e os definidos pela tabela de salários, estabelecido pelo Decreto n° 65661 de 29/10/1969.O Juiz julgou improcedente a reclamação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe o provimento. Juiz: Euclydes R. Aguiar. Procuração, Tabelião,51.B, 1970; (5) Ficha Financeira Mensal, 1970; Carteira profissional, Fotocópia; Ordem de Serviço, 1969; Diário Oficial, 21/04/1970, 31/12/1970; (5) Registro de Empregado; Decreto 65661, de 1969; Decreto 63068, de 1968.

Os autores, ,servidores do Serviço Nacional de Tuberculose alegaram que apesar de trabalharem há mais de dois anos nesta instituição eram considerados como contratados. Estes requereram o pagamento do 13o. salário, salário-família, férias e a regularização da carteira profissional.Sentença: o juiz da 5ª Vara Federal condenou a reclamada ao pagamento do 13o. salário concernente aos anos de 1957 à 1968. A União recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por decisão unânime negaram provimento. 3procuração tabelião Lino Moreira 1970; 4 recibos Ministério da Saúde Cr$ 8.400,00 1965, Cr$ 3.300,00 1967; 68 folha de pagamento Companha Nacional Contra a Tuberculose 1967 a 1969; lei 4.090 artigo 104 da Constituição Federal decreto lei nº 200 artigos 90, 124, 182 e 188 lei 4.090 de 1963.

Os autores foram admitidos pela Diretoria de intendência da Aeronáutica, para servirem como trabalhadores braçais, contudo, alegaram que ambos foram despedidos, sem justa causa, recebendo apenas a indenização pelo tempo de carteira assinada. Dessa forma, solicitaram a segurança afim de que a União Federal e a citada Diretoria paguem-lhes, com juros de mora e correção monetária, o aviso prévio, férias atrasados, 13º salário e indenização. O juiz julgou procedente, em parte , o pedido, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, ,1971; Carteira de Trabalho, Decreto-lei n° 75 de 1966.

Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.

Os autores, a maioria de nacionalidade brasileira e com estado civil de solteira, e um de nacionalidade italiana e estado civil casado, todos trabalhando na Escola de Aeronáutica, com apoio na Lei nº 1890 de 13/06/1953, requereram uma reclamação trabalhista contra a referida escola. Os suplicantes reclamaram diferenças salariais e férias e, por isso, solicitaram a notificação do Diretor da Escola da Aeronáutica e o representante da União Federal para comparecer em audiência que seria designada. O Juiz João de Faria julgou improcedente a ação ordinária. procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 129 ,505, 143 e 482 Lei nº 1890 de 1953; Decreto nº 35450 de 1954; Decreto nº 2961 de 1941; Rua Piraquara, 1.201, Realengo (autor).

O autor, nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão professor, alegou que foi demitido da Escola Naval, sem nenhum aparente motivo, onde era professor de judô. Desta forma, solicitou o pagamento de uma indenização no valor de 7.756,20 cruzeiros novos.O juiz de ganho de causa a parte autora, excluindo alguns itens. No TFR deu-se provimento ao agravo da União e ao recurso ex-ofício cabível. O TFR negou provimento ao recurso. . Cartão de Identidade do Ministério da Marinha, 1963 e 1966; Declaração de rendimento, 1969; Procuração; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1969; Notificação, 1969; Código de Processo Civil, artigo 32 e 64; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 791 e 769; Decreto-Lei n° 75 de 22/11/1966; Decreto n° 200 de 25/02/1967; Dereto-Lei n° 779 de 1969, artigo 1 .

Os autores vêm interpor Reclamação Trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação, Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, n º 1, alegando que foram demitidos ilegalmente, quando da extinção da Companhia Nacional de Navegação Costeira , Autarquia Federal. Dessa forma, reclamam o Pagamento de indenização, aviso prévio, 13 º salário e férias vencidas. O Juiz, por desistência da parte autora e quitação da dívida da parte intimada, julgou extinto o processo. Juiz: Leite, Evandro Gueiros. (12) Procuração, Tabelião, Luis Vitorino Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156, subsolo 13 b B - Edifício Central RJ, 1970; (20) Notificações, 1971; (21) Fotocópias de Comprovante de indenização do empregado, 1969, 1970; Procuração, Tabelião, 51-A, 1971; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 23/10/1967; (7) Terras de pagamento e quitação, 1972; Decreto-Lei 67 de 21/11/1966 Arts 4º e 50 do Decreto-Lei 67 ; Decreto-Lei 141; Lei 4090; Vasserstein, Julio (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 24 sala 709).

A autora mulher,estado civil; solteira,alega que exercia o cargo de escriturária no,escritórioréu.Este contudo entra em liquidaçãosendo a suplicante transferida para o ministério da agricultura.tal fato teria alterado sua rotina de trabalhoe suas condições contratuais de trabalho,e seu salárioEsta requereu a rescisão deseu contrato de trabalho, a fim de obter o pagamento de uma indenização,férias,13ºsalário, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistasart.469. O juíz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício tanto a ré quanto a autor apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da ré.Desta forma a autora ofereceu embargos aos quais foi negado provimento . cópia; registro de empregados; 1968; 2 cópia; portaria nº 24 08/02/1971; nº 84; 1971 ;procuração; tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha342RJ;tabelião; José Oucélio Volim; DF 1974;correspondência; Departamento de Correios e telégrafos; 1971;4Diário Oficial; 08/06/1966;16/02/1971;17/02/1971;20/07/1971; Boletim do Pessoal; Ministério da Agricultura; 1971;cópia; autorização de repasse artigo nº548 MAg. Banco do Brasil S.A ;Cr$160.000,00; 1971; cópia tabela de novos salários; MAg; 1971;carteira de depósito,1971;extrato de contas; Caixa Econômica Federal 1971;,cópia de Lei.nº9; 11/10/1962; cópia; Diário do Congresso Nacional; 25/06/1971;cópia Diário da Justiça; 03/12/1973.