Mostrando 47268 resultados

O autor, capitão do vapor norte americano Nonatum, que foi forçado a arribar , requereu ação para pagamento da contribuição da avaria causada e calculada em dois por cento sobre os valores contribuintes. Solicitou notificar a alfândega para a não liberação da carga sem a comprovação do referido pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1920.

José Theodoro Pinto ALeixo, profissão comandante do paquete nacional Macapá, de propriedade do Lloyd Brasileiro, incorporado ao Patrimônio Nacional, requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo do referido paquete. Solicitou cálculo da quota de contribuição de avaria para não liberação da carga sem a comprovação do pagamento. A carga foi liberada para alfândega. Devido ao não pagamento da mercadoria, a mesma foi leiloada. Termo de Protesto, 1920; Lista de Carga, Compannie du Por de Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Conta de Venda, Leiloeiro Público Edmundo Novaes, 1921; Recibo do Jornal do Commércio, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Comercial, artigo 773.

Os autores, o primeiro menor, nascido em Israel., filho de brasileiros representados por seus pais Sergio Letichevsky e Leila Letichevsky, nacionalidade brasileira, requereram o registro provisório de seu filho.Julgou-se procedente o pedido, concedendo-se o registro civil provisório, e recorreu de ofício no Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Negou-se ainda um recurso extraordinário. 2 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ,1973; certidão de casamento, tabelião Francisco Oswaldo Impelliziere Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana 1939; certificado de tradução, tradutor público Giogio Bullaty, 1973; passaporte, 11972: custas processuais, 1974; Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4; Lei nº 5145 de 20/10/1966; Lei nº 6014 de 1973; Constituição Federal artigo 15;artigo 145, I alínea b da E.C. nº 1 de 1969.

O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida. procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; certidão de nascimento, Argentina, 1969; registro civil, 1970; certidão de casamento, 5º Circunscrição, 1969; cartão de embarque, 1970; custas processuais,1973; Lei nº 4404 de 1964; Lei nº 818, artigo 3º, 4º e 8º; Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145; Lei nº 5145 de 1966; Decreto nº 2148 de 1940, artigo 2º, 225.

Os autores residentes à Rua Nelson Fanta de Castro nº45/204, ambos de nacionalidade brasileira requerem a determinação do Oficial da 1º Circunscriçãodo Registro Civil das Pessoas Naturaisa transcrição do registro provisório dos autores no peticionário.Houve recurso de nacionalidade no Tribunal Federal de Recusos. O TRF negou o provimento. certidão de nascimento 1970; certidão de casamento Registro Civil da República Portuguesa 1951; certidão de narrativa completa de registro de nascimento 2º ofício de notas Rua Buenos airesnº47 1962; custas processuais 12970; atestado emitido pela 25º Delegacia Policial 1070; procuração tabelião Carmem Coelho; Rua da Assembléia nº36 - RJ; 1971;Lei nº 818 de 1949; Lei 145 de 1966; Decreto 2143 de 1940.

O autor, advogado, requereu o registro provisório do termo de nascimento de Giuseppe Donato, nascido em ,Belvedere Merittimo provincia de Cosenzo, Itália, aos 27/01/1937, residente à Rua Barão de Petrópolis, nº 145, Rio de Janeiro, conforme Lei nº 818 de 18/09/1949, art.4. Nacionalidade Italiana, Imigrante Italiano, Estrangeiro. Ação Julgada Procedente. Inicio do Processo: 23/05/1957; Fim do Processo: 07/03/1958. 2 Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; 4 Certidão de Tradução de Resumo de termo de nascimento, traduzida pelo tradutor público, José Cliverti, 1957; Certidão de Casamento, 1957; 2 Certidão de Nascimento, Escrivão, Wilson Salles Abreu, 6ªcircunscrição, 3ªzona do Distrito Federal, 1957; Custa Processual, 1957; 4 Certidão de Tradução, de Extrato dos assentamentos de nascimento do Registro Civil, do ano de 1904, traduzido por O. A. Fialho, 1957; Passaporte, 1957; Lei, nº818/1949;.

Os autores eram menores de idade, estudantes, domiciliados e residentes no Estado da Guanabara à Rua Barão do Bom Retiro, 2768, casa II, apt. 101, bairro do Grajaú, assistidos por sua mãe. Requereram registro provisório constando que eram filhos legítimos de Eduardo Ribeiro do Prado, que teriam nascido na cidade de Cali, bairro de Versalles, na Colômbia, e que eram de nacionalidade brasileira por serem filhos de brasileiros, mesmo que nascidos no estrangeiro, pois eram domiciliados e residentes no Brasil. Reconhecimento de paternidade e de nacionalidade brasileira, naturalização. O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório de nacionalidade dos requerentes. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. 2 Documentos em língua estrangeira, Inscripción de Nascimento, emitido por Dirección Municipal de Estadistica, Municipalidade de Cali, 1951, 1952; Cópia de 2 Certidão de Nascimento, Distrito da cidade de São João Nepomuceno, Minas Gerais, 1928, 11ª Circunscrição, Freguesia de Inhaúma; Cópia, Certidão de Casamento, 3ª Circunscrição, 2ª Zona da Capital Federal, Santo Antonio do Distrito Federal; 4 Tradução de documento em Espanhol, pelo Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1967, 1963, 1968; Custas Processuais, NCR$ 10,86, 1967; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Constituição Federal, artigo 129; Lei nº 818 de 1949, artigo 4.

As requerentes, todas naturais de Portugal, são filhas de David Ferreira Marques, de nacionalidade portuguesa e de Isaura Marques de Carvalho., de nacionalidade brasileira; são consideradas, entretanto, de nacionalidade brasileira, visto que são filhas de brasileira nascida no exterior, mas vivem no Brasil; assim, de acordo com a lei nº 818, artigo 4 de 18/09/1949, as autoras requerem que se transcreva o registro provisório das mesmas como forma de se comprovar a nacionalidade; inconclusos. certidão de casamento tabelião NI, 1953; certidão de nascimento tabelião ; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1959; Lei 818/49.

O autor Rafael Sebastian Juan Pedro Francisco Antônio de Coelho Lisboa de Padilla de Borbon assistido de sua mãe , esta de nacionalidade brasileira vêm requerer , com base na Lei nº 818 , artigo 4º , de 18/09/1949 , Registro Provisório , pois o autor nasceu na Argentina e quer fazer constar em sua certidão de nascimento , assim como nos demais documentos , a nacionalidade brasileira. Defiriu-se a autora a guarda dos três filhos e assegurando a pensão alimentícia;. Cópia Registro Civil de Nascimento 1954 ; Certidão de Nascimento Oséas Martins - Oficial de Registro Civil 1960 ; Certidão de Tradução Tradutor Público O.A. Fialho 1955 Cópia Carteira de Identidade 1949 Translado de Procuração Tabelião 39 , 1960 ; Custas Processuais 1960 ; Lei 818/49 , artigo 4º ; Inciso III do Artigo 317 do Código Civil; .

Os autores, nacionalidade portuguesa e brasileira, requereram o registro provisório de nacionalidade de seus três filhos naturais de Portugal. O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso . Certidão 2, Narrativa Completa de Registro de Nascimento, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, Tabelião Edjard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Estado da Guanabara, 1968; Custas Processuais, 1968 .