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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, na qualidade de tutor dos menores Marcelo e Marcílio Barreto China, propôs, em nome dos menores, uma ação de indenização contra a União Federal. O suplicante alegou que os menores de idade 7 e 4 anos, viviam de dependência econômica dos pais, e ficaram sem qualquer recurso para sua subsistência e educação quando os pais sofreram um acidente fatal. Os pais estavam na aeronave, da Viscount da VASP, quando esta foi abalroada por um avião de treinamento da Força Aérea Brasileira- FAB. O acidente aéreo resultou na morte de todos os passageirose tripulantes. Destarte, o autor requereu que a ré fosse condenada ao pagamento de pensões aos menores na base de rendimentos de seus pais, bem como o pagamento das prestações atrasadas desde a data do evento, luto e funeral. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF por unanimidade não deram provimento ao recurso . 2 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; certificado de termo de compromisso de tutor, 1963; 2 certidão de nascimento, tabelião Antonio Demerval de carvalho, RN, 1964; 2 certidão de óbito, tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouveia, 453, Cascadura - RJ, 1964; jornal, O Globo, 24/12/1959; mapa, local do acidente, 1961; 6 desenho, demonstração do acidente, Aeródromo de Manguinhos - RJ; anexo, manual de treinamento do piloto civil; foto do painel da aeronave; anexo, Jurisprudência Civil e Comercial e Jurisprudência Nacional; ,custas processuais, valor, Cr$ 19.44, 1965; guia para pagamento da taxa judiciária, valor, Cr$ 9.500, 1965; anexo, carta de sentença, nº 1163, 1970; artigo 52 e 4; Código Civil, artigo 159 e 194 .

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, ocupantes do cargo de Guardas da marinha, requereram seus enquadramentos no nível 14 do Plano de Classificação dos Funcionários Civis da União, visto que após o Decreto-lei n° 8658 de 14/01/1946 foram rebeixados na carreira, perdendo as prerrogativas de policiais. A juíza julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 85 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1955; Jornal Diário Oficial, 27/11/1967; Recibo de pagamento, 1966; Constituição Federal, artigo 140, parágrafo 3; Decreto-lei n° 8658 de 1946; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 3780 de 1960.

O suplicante, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, cabo reformado do Exército, ex-combatenteda Força Expedicionária, propôs uma Ação Ordináriacontra a União Federal. O autor participou de operações de guerra na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da FEB, e foi Licenciado ao retornar ao Brasil. O autor foi declarado incapaz para o Serviço Militar e sem condições de prover seus meios de subsistência, sendo reformadona graduação de Cabo, com direitoaos proventos de 3º Sargento. Desta maneira, o suplicante requereu sua promoção a 2º Sargento, reformado no posto de Aspirante-a-oficial e com os proventos de 2º Tenente, conforme o disposto no Decreto-Lei nº8795 de 23/01/1946. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 05/02/1974; Fim do Processo: 28/09/1977. Custas Processuais, 1974; Lei nº.2579/1955; Decreto-Lei. nº8795/1946; Lei. nº288 de 08/06/1948;.

O autor propôs ação ordinária contra os réus com o intuito de conduzi-los para a primeira audiência ordinária para assistirem a renovação da instância interrompida, sob pena de revelia.O juiz julgou a ação prescrita. Procuração, 1941; Custas Processuais, CR$ 794,800 1941; Cópia Photostática de Dívida Ativa CR$229,00, 1942; Cobrança de Imposto Diverso, 151,500 1934; Recibo de Imposto de Licença e Multa, CR$ 1.660,50, 1945; Custas Processuais, CR$264,40, 1946; Decreto 5515, artigo 3, Código Civil, Decreto 24500, artigo 666 .

O autor, estado civil casado, Procurador de 1ª Categoria aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, requereu a sua aposentadoria desde 1963, conforme a Lei n° 3906 de 1961 e a Lei n° 1711 de 1952. A Lei n° 3906 de 1961 reduzia o tempo de serviço para a aposentadoria integral dos ex-componentes da Força Expedicionária Brasileira, de 35 anos para 25 anos, sendo o suplicante enquadrado neste caso. 2ª Guerra Mundial. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 288 de 1948; Lei n 3906 de 1961; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; cheque de pagamento, 1964; Boletim de jurisprudência, 1970; Boletim de serviço, 1963; Demonstrativo dos vencimentos dos procuradores, 1963.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil; solteiro, de profissão comerciário foi julgado apto para servir no Exército, sendo incorporado ao mesmo em 15/05/1967. Foi designado para tomar parte ativa na ornamentação da festa de Natal de 1967 e ao desfazer os ornamentos, no momento em que descia a escada com um pesado de cimento, escorregou e bateu com a espinha dorsal pelos degraus. Após hospitalização, tornou-se um individuo portador de invalidez adquirida no serviço militar.Após ser declarado fisicamente incapaz de servir o Exército, foi desincorporado a 09/04/1968. com o certificado de isenção, o suplicante sentiu-se privado dos benefícios da Previdência Social aos quais julgava ter direito pelo serviço militar.Dessa forma, requer, por meio esta ação ordinária, a condenação da União Federal a promovê-lo à graduação de cabo ou sargento o pagamento dos proventos de cabo ou sargento, desde sua exclusão do serviço ativo. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Américo Luz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. procuração; tabelião; <Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1970 custas processuais NCR$ 34,00, 1960, 1972 NCR$ 43,20, Cópia de recorte de jornal, 1974.

O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2º sargento. Com base na Lei nº288 de 08/06/1948, Lei nº 2370, artigos 27,30§6º de 09/12/1954, Lei nº3057 de 22/12/1966, Lei nº4902 de 16/12/1965 e Lei nº5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração(3) Tabelião; Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972; Título de Pensão Militar, nº 98545, 1971; custas processuais, cr$ 78,60, 1972; procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972; exame de vista, 1970; procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48; Lei 3057/57; artigo 153 §4 Constituição Federal.

Ruth Gomes da Silva, estado civil solteira, de nacionalidade brasileira, vem requerer ação ordinário contra estrada de ferro Leopoldina por conta de que seu filho, José Carlos da Silva, profissão mecânico, menor de idade, ao viajar de trem a vapor, de propriedade da ré, acidentou-se sofrendo ferimentos que o levaram ao óbito. Contudo a autora o pagamento de auxilio e indenização por parte da ré, pautando-se nos artigos 911, 912 e 64, do código de processo civil. A suplicante também argumenta em detrimento da lei 2681, artigo 17, para pedir tal indenização. A autora recebe a indenização, após processo ser sofrido apelação cível no tribunal federal de recursos. Juiz José Fagundes julgou procedente a ação. A ré optou ao TFR, que deu provimento em parte. registro de nascimento Gastão Glycério de Gouvêa Reis Duque de Caxias n° 97360 1953.(2) procuração tabelião - Mello Alves Rua do Rosário, 1957; tabelião - 44 1958; escritura de procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1956; recorte de jornal NI; custas processuais cr $717,80, 1957; cr $3629,00, 1959; cr $94.276,80, 1962; cr $ 7270,80, 1962; Artigo 912 e 64 Código Processual Cvil.

O suplicante, autor do método Berlitz, fundador e diretor geral das Escolas Berlitz e administrador autorizado da Sociedade Internacional das Escolas Berlitz, domiciliado em Nova Iorque, EUA, requereu citação do Temple Newkombe Knight para propor nulidade do registro de 24/04/1912 e indenização no valor de 50:000$000 réis. Segundo o autor, o réu, que era sociedade civil, registrou com o nome de The Berlitz School of Languages e se utilizou de livros, placas, etc. com o nome do tal método. Cita lei nº 3346, de 14/10/1887, decreto nº 9828 de 31/12/1887 e lei nº 1236 de 1904. O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor nas custas. O autor apelou ao STF. Busca e Apreensão em anexo, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1912, Jornal do Brasil, 02/07/1912; Regulamento das Escolas Berlitz; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1912; Certificado de Registro, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1912.

O autor diz que o delegado de Saúde Pública da Quinta Circunscrição Urbana mandou proceder à desinfecção de sua casa na Rua Barão de São Félix, 124, casa 1, sobre o fundamento de ter havido um caso de febre amarela naquela rua. Disse que destelharam sua casa e usaram enxofre, forçando ele e a mulher a se mudarem. Por isso, pediu indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 1:163$000 réis. Processo referente à saúde pública e autoridade sanitária. São citados os Decreto nº 857 de 12/11/1851 e Decreto nº 1939 de 28/08/1908 referentes à prescrição de cinco anos de ação contra a Fazenda Nacional, o Código Comercial, artigo 453 referente à interrupção da prescrição, revogado indiretamente pelo Regulamento nº 737, artigo 59. O mérito, portanto, não vem a ser discutido, uma vez que a decisão é pela prescrição do direito postulado ao autor . Vistoria com Arbitramento, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.