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O autor, firma comercial estabelecida na Rua São Pedro 339, alegou que havia despachado para o porto de Paranaguá pelo vapor Amazonas, da Lloyd Nacional vinte e dois fardos de papel embrulho das maercas A.B, P.S e C.L e para o Porto de Vcitoria vinte e oito fardos pelo vapor Commandate Vasconcellos. As mercadorias da suplicante, porém, foram apreendidas sob a acusação de falta de pagamento de direitos, estando esta na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a restituição de sua mercadoria, conforme o Código Civil artigo 506. O juiz deferiu a requerida reintegração de posse e foi expedido um mandado de reintegração de posse. Recibo, 10, 1923 e 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Letra de Câmbio, 1923.

Os autores tinham sob sua propriedade o prédio à Rua Barão de Guaratiba, 36, alugado ao réu por tempo indeterminado. O locatário abandonou o prédio e se mudou para a cidade de São Paulo, fazendo ainda sua sublocação, promovendo o esbulho de propriedade, conforme o Código Civil, artigo 1201. Pediram mandado de reintegração de posse do imóvel, intimando o réu por precatória à Justiça de São Paulo, com condenação à reparação de perdas e danos, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz não concedeu a medida requerida, pois a mesma não era cabível, indeferindo o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento somente para mandar o juiz a quo que os agravantes justificassem o alegado na inicial conforme requereram e depois dessa justificação julgasse-a. O juiz novamente deixou de conceder a medida pelas mesmas razões. O autor entrou com novo agravo ao STF, negado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923; Termo de Agravo 2, 1924; Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203; Constituição Federal, artigo 409; Multa, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11; Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1; Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18.

Neste segundo volume, a autora requereu a reintegração de posse do Anexo Central do antigo Arsenal de Guerra, Palácio da Guanabara, localizado na Rua Marechal Ancora, sede da suplicante, como também a posse de todos os bens. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Termo de Agravo, 1927; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929; Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65 - RJ; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409.

A Folha era jornal diário da Capital Federal, e comprou 60000 quilos de papel comum, da Companhia Transoceânica Finlandeza de Comércio Limitada com matriz na Finlândia, por 21 libras esterlinas por tonelada, com desembarque no Navio Niederwald. Chegandoa a mercadoria deveria ser transferidas para os Armazens Geraes, Minas e Rio, desembarcando a mercadoria através dos despachante aduaneiro, José Pereira Mesquita, parte da mercadoria foi transferida por ter havido erro da vendedora no pedido. Havendo urgência, quando a suplicante tentou retirar a mercadoria, toda ela estava confiscada pela Alfândega, injustamente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz indeferiu a medida requerida . Recorte de Jornal A folha, 15/06/1923; Recibo, Companhia Transoceânica Finlandeza de Comércio Limitada, Rua São Pedro, 9 - RJ, 1923, Cia du Port de Rio de Janeiro, 1923; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1923; Recibo passado pelo Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1923; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 630; Código Civil, artigos 506 e 606; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua General Câmara, 20 - RJ.

O autor era uma revista mensal publicada na Capital Federal, comprara 20002 quilos de papel de impressão, por 588.15,1 libras esterlinas, sendo o papel embarcado em Estocolmo no Vapor Pacific, em 142 fardos. Pelo despachante aduaneiro Álvaro de Souza Bastos, desembarcou com a mercadoria, pagando todas as taxas, em 1:012$880 réis. A Alfândega, entretanto, recusou-se à entrega da mercadoria, alegando ter este outro distrito, mesmo com todas as taxas pagas, e sendo o papel de propriedade e posse do suplicante, caracterizando o esbulho. Pediu-se mandado de reintegração de posse para a referida carga, citando-se Procurador da República. Foi expedido o mandado requqrido e iniciado o processo de reintegração de posse. Recibo, E. Dittborn Importação e Expotação, Rua do Rosário, 169 - RJ, 1923; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1923; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1923; Recibo, Alvaro de Souza Bastos, Despachante Geral da Alfândega, Rua São Pedro, 216 - RJ, 1923; Fatura Consular Brasileira, Declaração do Consulado em Kristiania, 1923; Conhecimento de Carga, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1924; Revista Brasil Indicador, Rua General Camará, 169 - RJ; Termo de Agravo, 1923; Jornal Diário Oficial, 07/10/1923; Advogado Eduardo Dias de Moraes, Rua General Câmara, 20; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3034, artigo 715 letra r; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 13.

Os autores residiam à Rua Pereira da Silva, 38, e alugaram a casa de sua propriedade à Rua Barão de Guaratiba, 36 - RJ ao réu. Este abandonou a casa e sublocou-a, o que não poderia ser feito, pois o contrato era por tempo indeterminado, indo morar na capital de São Paulo, no Largo Guanabara, 01. Considerado um esbrulho de propriedade, pediram precatória para as Justiças do Estado de São Paulo, mandado de reintegração de posse, com todos os rendimentos, perdas e danos, dando o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villança, Rua Wenceslau Braz, 4, SP, 1923; Carta Precatória, 1923; Conta do Processo, 1923.

O autor era comendador proprietário do rebocador Delta, o alugou por 6 meses ao réu, com escritura pública de arrendamento com garantia hipotecária. O locatário ficava obrigado a devolver o rebocador com todas as benfeitorias e instalações, sem direito a indenização. Findo o prazo, propôs ação executiva hipotecária para cobrança dos aluguéis devidos e demais responsabilidades pecuniárias, mandando a penhora da chata Mosquito e chata Mesquita, embora o réu não os apresentasse. O réu disse ainda que o rebocador estava fora da barra e chegaria dias depois. O réu pediu mandato de reintegração de posse do Delta. O juiz mandou expedir o mandato. Houve embargo. Foi julgado por senetença a desistência. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Cartório Roquette, 1923; Escritura de Arrendamento, 1922; Auto de Reintegração de Posse, 1923; Protesto, 1923; Termo de Protesto, 1923; Escritura de Venda da Chata Mosquito, 1923; Vistoria com Arbitramento, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

A suplicante ,mulher residente em Petrópolis, contratou com o suplicado, a construção de um predio. no terreno de propriedade da suplicante sito à Rua Professor Gabizo no. 52. Em outubro de 1921 tendo o construtor rescindido o contrato acima mencionado por não ter terminado a construção no prazo estabelecido, a suplicante requereu sobre o prédio em obras uma vistoria com arbitramento, por onde se constatou que a construção feita equivalia a quantia já recebida pelo contrutor, no total de 33:000$000 réis. Ocorreu que o referido construtor recusa-se não só a terminar as obras como a entregar à suplicante o prédio nas condições em que se achava. Diante disto, a reintegração da posse do prédio ora em construção , sob pena de pagar a multa de 10:000$000 réis no caso de turbação. Foi julgada a desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Cartório Victorio, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, 3º Ofício, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Costituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Os autores eram proprietários do Cinema Parisiense à Av. Rio Branco, e no dia 3/12/1922 adquiriram o filme As Grandes Touradas do Centenário, da Guanabara-Film. O filme foi à exibição no dia 4 e no dia 5/12/1922, foi apreendido por mandado do 3o. Delegado Auxiliar, por solicitação de Adelino Raposo e Annibal Gonçalves, empresários do Coliseu, onde se realizavam as touradas, sem a permissão dos quais não se poderia exibir o filme. Pediu-se reintegração de posse sobre o filme, pois não se tratou de crime, não podendo a fita ser apreendida. O filme não tinha sido depositado em registro público, e não constituíra propriedade literária, científica ou artística. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Reintegração de Posse, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Código Penal, artigos 1o., 203, 303; Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649; Decreto nº 12343 de 3/1/1917; Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31.

O autor havia comprado 38 peças de palha de seda em diversas casas da praça, sendo 16 peças de Mayorcas & Ling, à rua da Lapa, 97 - RJ, 16 peças de David Saivy, à rua do Passeio, 106 - RJ, e 6 peças de A. Peres, à rua Senhor dos Passos, 2 - RJ. Após revender 10 peças, recolheram o restante à Praça dos Governadores, 4 - RJ, onde o suplicante montava escritório de comissões e consignações. No dia 19/01/1922, o sulicante teria sofrido esbulho na posse das mercadorias pela polícia, a qual apreendeu-as, dizendo serem contrabando, à 3a. Delegacia Auxiliar, de onde foram remetidas à Alfândega da Capital Federal. O procedimento seria imprórpio, injustificável e indevido, segundo a Nova Consolidaçã das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, o código do processo crminal, o código civil ou a constituição da República. Pediu-se mandado de reintegração de posse sobre mercadoria e indenização por perdas e danos. Foi indeferida a primeira parte do requerido e deferida a segunda, para mandar que se fizesse a citação do senhor procurador. Procuração, 1922; Traslado de Documento do Auto de Reintegração de Posse, 1922; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 630 § 3º; Código do Processo Criminal, artigos 190 e 191; Código Civil, artigos 504 e 506.