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As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 13 fardos de prensada embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$70.980,00 correspondentes ao que pagou de indenização dos seus seguros pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 3 recibos de indenização,1960; 2 faturas emitida pela Empresa Industrial de Fibras e Óleo Ltda,1960;termo de vistoria; 2 contratos de frete,1960;(3) procurações 1958 a 1961tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ.

As autoras, sociedades de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, fundamentaram a ação no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524 e no Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 291. As suplicantes viram-se obrigadas a pagar a I.B. Sabbá e Companhia Limitada o valor de Cr$ 8.1000.000,00 em decorrência de prejuízos causados por água doce a mercadorias embarcadas no navio Ponta Negra de Manaus para o Rio de Janeiro. As autoras pediram o ressarcimento do valor mencionado acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Substabelecimento procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; (2) procurações tabeliões Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, de 1966; recibo de indenização, de 1966; (3) certificado de vistoria, de 1965; (3) averbações de Seguro marítimo, de 1965; termo de agravo, de 25/07/1967; NF no. 12 da Fitejul, de 1965; Código Civil, artigos 159, e 985; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 101, 102, 103, 494, 519, 529 e 728;.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Rua Libriato Bittencourt, 472. Requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º sargento, bem como sua promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. 2ª Guerra Mundial. O juiz substituto Jorge Salomão considerou a ação procedente em 30/10/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por imunidade, provimento ao recurso em 16/10/1964. procuração. Tabelião 54 ; decreto 8755 de 23/01/1946 ; Anderson H. Feno, Ely L. Lima, Aloysio F. de Azevedo, Aldo R. Feno, Bernardo T. de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wedimam (advogados) ;avenida Franklin Roosevelt, 23 ; lei 288 de 08/06/1948 ; medalha " sangue do Brasil ", 1944 ; diploma de medalha a campanha,1946 . .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Carandaí, 12. Em 17/03/1932 o suplicante foi nomeado para o cargo de inspetor federal do ensino secundário, sendo o posteriormente transferido para o Rio de Janeiro. Em 10/05/1947 o autor aceitou o convite para lecionar piano na Escola Nacional de Música, instituição integrada à Universidade do Brasil, sendo que para isso deveria pedir exoneração do cargo de inspetor federal do ensino secundário. Ele obteve então a dispensa. Em 21/10/1949, soube que vários colegas exerciam as funções de inspetor e professor, assim, o autor requereu sua integração ao cargo, tendo seu pedido indeferido. Em 20/05/1952 o autor apresentou um recurso ao Ministério da Educação e Cultura. Em 20/08/1952 foi determinado que o autor aguardasse uma oportunidade. O autor requereu após longa espera sua reintegração, mas o consultor jurídico do mesmo opinou pelo indeferimento. O autor impetrou então um mandado de segurança, mas este lhe foi negado. O autor pediu a sua reintegração no cargo de inspetor federal do ensino secundário partir de outubro de 1949, com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 30/09/1957; Código Comercial, artigo 86; Decreto-lei nº1713 de 25/10/1939, artigo 94; Lei nº1711 de 18/10/1951; Lei nº525-A e 1948, artigo 62; Decreto nº 398 de 11/11/1930, artigo 1.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948; Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948; portaria, no. 147, de 1949; decreto-lei 3045 de 12/02/1941; decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939; decreto-lei 794 de 19/10/1958; código do processo civil, artigo 320; Constituição Federal, artigo 141; .

Os autores eram funcionários pertencentes à carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. Os autores exerciam funções que influíam na arrecadação do Imposto de Renda, e a Lei n° 1168 de 1939 lhes garantiu remuneração especial. Os contadores, cuja função era semelhante, tinham o direito reconhecido. Os autores requereram, a contar os 5 anos anteriores, a remuneração a que teriam direito, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20. 000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. 42 procuração. Tabelião 17 : 1956/ 1957; CF. art. 141 §1°; Lei. n° 284 ate 28/10/1936; DTCF art. 4° ; decreto lei. n° 1168 de 1939; lei. CPC art. 291, 820; lei n° 4178 de 13/03/1942; decreto lei. n° 5844 de 23/09/1943 art. 140; decreto n° 24 239 de 22/12/1947 art. 140; lei. n° 1474 de 26/11/1951; havia de Londres C. Vieira e Leda Maria de A. Noronha _ OAB n° 4892, 3478 respectivamente (adv).

O suplicante requereu ação para rescisão de contrato de venda do imóvel de sua propriedade localizado em Campo Grande, Rio de Janeiro por falta de pagamento das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada extinta em 1964. Contrato. Lei nº 367 de 3112/1936; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 .

Os autores, funcionários públicos civis aposentados, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1711 de 28/12/1952 e no Código de Processo Civil, artigo 291, pois eles contavam com mais de 35 anos de serviço, e uns faziam jus aos proventos da classe imediatamente superior aquela que ocupavam na sua passagen para a inatividade, e outro aumentou de 20 por cento sobre o provento. Faziam jus também a gratificação adicional de 251 sobre os proventos. Os suplicantes no entato, não teriam recebido essa gratificação. Eles pediram então o pagamento da mesma, apostilamento do mesmo, o pagamento das diferenças de proventos mais custo do processo e juros. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou o provimento em seguida. Os autores recorreram ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu o recurso. . 27 procuração, 1957/1958 ; tabelião 17;20 resumos de cheques 1958;lei 1711 de28/10/1952;.

A suplicante era mulher, doméstica, residente na Rua Henrique Fleirus, 7, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 121, e no Decreto-Lei nº 7845 de 23/04/1945, propôs uma Ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a lhe pagar a pensão deixada por Antonio Lima, segurado do suplicado. Alegou que Antonio manifestou em ato de última vontade o desejo de deixar a suplicante como beneficiária, que foi sua companheira juntamente com a filha Genny. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo anexo: justificação no. 31484, de 1963; (3) procurações tabeliões Alfredo F. da Silva SP, em 1963 e 1965; tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1963 e 1965; Certidão de óbito, de 1944; Carteira profissional, de 1935; (2) Certidões de nascimento, de 1944, 1940 e 1962; Recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia, de 1944, Protocolo do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários; (20) Comprovantes de pagamento de beneficio, de 1958 e 1961; decreto-lei no. 2410, artigo 5 de 15/07/1940; decreto no. 48959 de 1949; Código Civil, artigo 91; .

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .