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O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeira, era locatário da ré, onde instalou uma cantina e pagava o aluguel no valor de 800,00 cruzeiros Um Guarda da Fiscalização da Polícia interna tentava lhe estorquir, ameaçando comunicar irregularidades inexistentes. Um inquérito, sem senso de justiça, concluiu culpa do autor e este recebeu prazo de 30 dias para desocupar o local. Ele requereu revisão, mas houve indeferimento. A cantina foi arrombada e o autor foi impedido de nela continuar trabalhando. Este requereu seu direito de lá permanecer. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Código Civil, artigo 499; Código do Processo Civil, artigo 371; Recibo, Aluguel, 1953; Termo de Contrato de Concessão para Exploração de Cantina, 1953; Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1958; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, s/d.

A autora, mulher, locou um imóvel a João Archângelo e concordou que o telefone ali ficasse instalado. Agora, necessitando do telefone, requereu a transferência para sua atual residência, mas o locatário não permite que a Companhia ré retire o aparelho. A autora requer seu aparelho e condena os réus nas custas. Dá-se o valor causal de 50.000,00 cruzeiros. O aparelho encontra-se no imóvel à Rua Henrique Oswald, 3. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 18/10/1962; contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1953; Diário Oficial, 1962; Código Civil, art 499; Código de Processo Civil, ar 371; advogado Adalberto Guimarães Jatahy, Avenida Rio Branco, 277 - RJ; decreto 1027 de 16/05/1962.

Nerjulia Aguiar Silva, mulher, propõe ação de reintegração de posse contra Instituto de aposentadoria e pensões dos industriários. O marido da autora, já falecido, alugou do IAPI uma casa. Veio a falecer quando dirigia uma ambulância do réu, pois era motorista de profissão. A autora passou a ser pensionista do IAPI, mas como estava separada do marido, o réu impede que ela e seus filhos entrem no imóvel, não podendo estes retirarem nem suas roupas. Tal fato desrespeita a Lei nº 1300 de 1950, que garante aos herdeiros o direito de continuar a locação. A autora requer a reintegração com redução de 50 por cento no aluguel. Dá-se valor causal de Cr$ 2100,00. O referido imóvel situa-se na Rua Marechal Falcão da Frota, 240, no Conjunto Residencial de Realengo. Lei do inquilinato. O juiz C.H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3494 de 19/12/1958; Advogado Jayme R. da Fonseca Lessa, Rua da Quitanda, 3.

O autor alegou ser senhor e legítimo possuidor da casa à Rua Marechal Falcão da Frota, 980, Realengo, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição provisória e pena do valor de Cr$ 20.000,00 em caso de esbulho e turbação de posse. O suplicante acusou o réu de invasão de imóvel urbano, sendo devida indenização por perdas e danos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Código Civil, artigo 499; Código do Processo Civil, artigo 371.

Suplicante trouxe um automóvel dos Estados Unidos da América de sua pose; possuindo e apresentando documentação que comprovasse propriedade do veículo e pagamento dos direitos incidentes, teve mesmo assim seu veículo impedido de desembarcar pela Alfândega. Provando a posse, requer expedição de liminar para reintegração de posse. Além de condenação da ré a pagar perdas e danos, custas e honorários. Valor para efeito de taxa judiciária CR$30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento. O ator impregnou recurso extraordinário. O TFR negou segmento . Fatura Bates Chevrolet - Fordhm Corp, 1954; Conhecimento de Embarque 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; D. O. 10/12/1955; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1955; CF, artigo 141; CC, artigo 506; CPC, artigo 371.

O autor construiu um conjunto residencial e o réu arrombou uma porta e se apossou de um apartamento, assim fez queixa criminal e requereu reintegração de posse do imóvel. Desejou indenização por perdas e danos e condenar o réu nos gastos, dando a causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou bem como o autor, mas o TFR deu provimento apenas do primeiro. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. Escritura, 1943 e 1944; Jornal Diário Oficial, 05/01/1965, 06/10/1966, O Globo, 04/10/1966; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

O suplicante, nacionalidade francesa, dentista, residente à avenida 23 de Maio, 207 - RJ, com base no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu os aparelhos domésticos que adquiriu enquanto morou nos Estados Unidos, que ao trazer daquele país foram retidos para Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiro; Jornal Diário Oficial, 17/04/1956; Decreto-lei nº 34893 de 1954, Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Ibirama e domiciliada à Praia de Botafogo, 280, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel de sua propriedade marca Buick, que trouxe dos Estados Unidos, e que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1955; Procuração, Tabelião Rodolpho Koffke, 1926, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2410.

A autora mulher viúva, doméstica, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Mercury que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, artigo 16, requer um mandado de reintegração de posse do veículo. Sentença: O autor abandonou o feito. procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955.

O autor, nacionalidade portugesa, imigrante português, estado civil casado, trabalhador do comércio, residente á Rua Dipsí, 116 apartamento 301, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de posse contra a suplicada para requerer o livre desembaraço de seu automóvel retirado pela Alfândega do Rio de Janeiro, veículo que foi adquirido pelo autor através de compra efetuada junto a previdência proprietária Irene de Souza Flores que adquiriu nos EstadosUnidos, sendo trazido pelo vapor S.S. Argentina, com os devidos documentos e registros requeridos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1955; protocolo no. 130, 306, em 1955; conhecimento de embarque, em 1954; fatura consular brasileira, em 1954; fatura de city line motors, em 1954; Constituição Federal, artigo 141, 16; Código do Processo Civil, artigo 371; código comercial, artigo 490, 524, 81, 131; lei 2145, de 29/12/1953; decreto 34893, de 05/01/1954.