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A suplicante tinha sede na capital de São Paulo à Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8 andar. Propôs uma ação ordinária contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor de indenização foi estipulado em cr$48.615,00. O juiz Jorge Salomão julgou, em parte, procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal desproveu o agravo. procuração tab.3 1956; 16 recibos da Cia. Seguradora Brasileira 1957; 4 faturas 1956-1957; 8 contratos de frete 1956-1957; 11 notas fiscais 1956; código comercial, artigos 99, 494, 519; decreto 19473 de 10/12/1930 artigo 1; .

O suplicante era funcionário público federal, residente e domiciliado em Manaus, exercia a função e profissão de guarda livros classe F do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Contadoria Seccional junto à Alfândega de Manaus. Propôs uma ação ordinária para o fim de ser apostilado ao padrão "M", em conseqüência da aplicação da Lei nº 200 de 30/12/1947, bem como o pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração 1952 tab.260; procuração tab.68, 1951, emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil - Estado do Amazonas; Boletim do pessoal, no.11 27/01/1951; Lei 284 28/10/1936; Lei 200, 30/12/1947; Código do processo civil, artigo 88; Jair Tovar, advogado .

Os suplicantes, Funcionários Públicos Federais lotados no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Extranumerários-Mensalistas, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos de categoria funcional de auxiliar administrativo, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. impresso e data; Diário da Justiça de 12/02/1957, 22/02/1960; boletim do Ministerio da Marinha nº 2 de 1950; diario do congresso nacional em 1954; quadro de pessoal 5 folhas data; procuração; tabelião; Mário da Cunha Siqueira; Niterói - RJ em 1957; processo em anexo; parecer nº 169 de 1957.

O autor, Companhia Seguradora Brasileira com sede em São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha nº 206, alegou que segurou contra os riscos de transporte marítimo mercadorias consignadas á Catermaq S/A-Máquinas e Peças, embarcadas no porto de Nova York para o Rio de Janeiro pelo navio Marcos Souza. No desembarque foi verificado a falta de algumas mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.471,55 cruzeiros. O suplicante, conforme o Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3.471,55 cruzeiros. Seguro Marítimo. O juiz homologou a desistência. (2) procurações; tabelião 6º Tabelião / Tabelionato em 1973;tabelião; Fernando Rocha Lassana ; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1973; apólice da Catermaq S.A em 1973; apólice da autora em 1972; contrato de frete da ré em 1972; recibo da autora em 1973; declaração de importação em 1972.

A autora, com sede em Salvador, Estado da Bahia e filial na Praça Pio x, 98, importou óleos lubrificantes e foi obrigada pela Alfândega do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa de Previdência Social no valor de Cr$ 19734,70. A autora alega que a referida taxa deve ser recolhida pelo Tesouro Nacional de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 157. Assim requer a anulação da cobrança e que não se converta em renda ordinária o depósito feito. O juiz deferiu o requerido e absolveu a ré da instância. Nota de Revisão, 1956; Decreto nº 42 de 1937; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Lei nº 159 de 1935; Código Processo Civil, artigo 159.

O autor, estado civil casado, residente na Rua José Vicente, 103, trabalhava no Serviço Nacional de Febre Amarela como guarda chefe no estado do Rio Grande do Norte, quando foi demitido. Demissão. Contra essa atitude, o autor impetrou um mandado de segurança e foi reintegrado ao cargo. Acontece que, quando estava servindo no estado do Piauí, foi surpreendido com outra exoneração, baseada no recurso da ação movida. O autor alegou que foi demitido sem causa e sem inquérito administrativo. Assim, requereu a sua reintegração nas suas funções e o pagamento do salário que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com recurso de apelação e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Diário Oficial de 11/12/1947; Circular 6149 de 19/04/1949; Decreto 8675 de 04/02/1942; 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 1950 à 1954; Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883; Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1; Decreto 15138 de 27/03/1944; Decreto 15142 de 27/03/1944; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10; Decreto-Lei 284 de 28/10/1936; Decreto 21434 de 23/04/1932.

Os suplicantes, funcionários públicos oriundos do extinto quadro de sargentos escreventes do Exército, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão da mesa do Senado Federal que vetou a lei constante nos projeto 2270, de 1957 da Câmara e projeto 6, de 1958 do Senado, que criou a carreira de oficial administrativo no quadro suplementar do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu o recurso. Lei nº 6, de 1958; Jornal Diário Oficial, 06/04/1954, 07/05/1958 e 08/05/1958, Diário do Congresso Nacional, 10/05/1958, 29/10/1958 e 30/10/1958, Diário da Justiça, 11/10/1954 e 11/12/1958; Impresso, 1935, Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e 1959; Lista Nominal; Lei nº 8759 de 21/01/1946; Lei nº 1329 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 70; Advogado Luiz M. de Alvarenga Vianna Francisco X. de Brito Magnan Avenida Antônio Carlos, 615 - RJ; Lei nº 2270 de 1957.

O autor era Guarda Civil aposentado, e teria direito a promoção a classe L. Pediu a promoção a que teria direito pelo Decreto-Lei n° 8405 de 1945, com diferença de vencimentos. Seu direito estava garantido, mas houve erro quanto da aplicação da Lei n° 3780, sobre as classes em que se encontrava o autor. O autor abandonou a ação. constituição federal, artigo 141 § 3º; decreto lei 4657 de 04/09/42; lei 3780; decreto lei 8405 de 1945; carta de nomeação, Secretaria de Policia do Distrito Federal em 22/08/1922; apostila de titular em 06/06/1963; boletim de serviço do Departamento Federal de Segurança Publica em 15/11/54; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; substabelecimento de promoção em 1966; tabelião; Tobias Barreto Niterói - RJ; substabelecimento em 1966; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,38 - RJ.

As autoras eram Companhias de Seguros, sediadas na Capital Federal. Entraram com ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causado as mercadorias por perda ou roubo das mesmas ocorridas durante o transporte e nos próprios navios da ré. Varias mercadorias das autoras, transportados em vários vapores pertencentes à ré, sofreram extravios ou roubos durante o transporte das mesmas pela suplicada, ocasionando o pagamento dos prejuízos pelas seguradoras aos segurados em determinado valor e por isso, as autoras se viam no direito de receber o ressarcimento pelas mesmas, em igual valor, da suplicada em questão, de acordo com o Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 521; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524; (4) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1952; (3) averbações da apólice, de 1944, 1946 e 1951; (2) averbações de seguros marítimas, de 1944 e 1945; (1) fatura da tecelagem de seda Santa Therezinha Sociedade Anônima; (7) contrato de frete, de 1944; (3) fatura da Filippone e Companhia, de 1945; (1) apólice da Companhia de Seguros da Bahia, de 1951; (1) nota fiscal da Fabrica de Perfumes Nora e Companhia, de 1957; (2) recibo de indenização de seguros de transporte, de 1952; (2) fatura do Frigorífico Senano Sociedade Anônima, de 1951; (3) recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia,de 1952; (3) averbações da apólice da Companhia de Seguros Aliança da Bahia,de 1952 e 1951; (4) faturas da Atlântica Industrial de Conservas Sociedade Anônima, de 1952 e 1951; (1) certificado de vistoria,de 1952; (1) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952;.

A autora era sociedade de seguros, e moveu contra o Loide brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos ou faltas de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereram o pagamento no valor de Cr$141.518,10, referente ao que a autora pagou pelos danos aos seus segurados. As cargas indenizadas eram variadas, tais como farinha de trigo, pimenta do reino. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao agravo e deu provimento à apelação. O réu embargou o processo e recorreu extraordinariamente. O recurso foi indeferido. procuração 1955 tab.17, 1954 tab.6121; recibo 1955; Nota fiscal 1955; termo de vistoria 1955; avaliação de apólice 1955; contrato de frete 1954/1955; 2 vistorias com arbitramento 1955; fatura 1955; liquidação de sinistro 1955.