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A autora era localizada à Avenida Rio Branco, 26 A, e a ré na Rua do Rosário, 2/22. Fizera o seguro de transporte marítimo em mercadorias levadas por navios da ré, do Porto de Fortaleza, Ceará, e outros Portos Nacionais. Pagou indenizações, por extravios de carga e pediu o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 68.358,90. O juiz João de Faria julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 27/09/1954; Recibos; Contrato de frete de 13/02/1956; Registro de transporte marítimo de tecido, 22/09/1956.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 65, e o réu na Rua do Rosário, 2/22. Foi reclamado o valor de Cr$ 19.938,50, mais juros, custas e honorários, por seguro de transporte marítimo sobre mercadoria extraviada de Caras e Cia Ltda, pelo qual a autora pagou indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Contrato de Frete do réu; Certificado de falta de 30/03/1957; Recibo de indenização de Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais de 01/06/1957; Apólice de Seguro; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 31/01/1959; Revista da Associação Comercial (impresso) de 10/11/1954; O Globo de 1956; Código Comercial artigos 728, 529, 494; Código Processual Civil artigo 64.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, todos profissão contadores previdenciários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, com sede à Rua Evaristo da Veiga, 167. A suplicada, por Decreto nº 35586 de 12/11/1953 verificou as caixas de aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Leopoldina Railway, Serviços Férreos, Telecomunicações, Vale do Rio Doce e outras. Reclamaram da classificação profissional do Decreto nº 39562 de 12/07/1956, com o Quadro de Pessoal e Tabela de Extranumerários Mensalistas, pois não lhes estariam sendo reconhecidos os diplomas universitários. Pediram tal reconhecimento, com reestruturação profissional, vencimentos, promoções e direitos. O juiz Jônatas Milhomens declarou o processo inconcluso. Portarias nº 1211 da Caixa de aposentadoria e pensões de serviços aéreos e telecomunicações de 18/10/1950, nº 226 de 26/06/1946, nº 89 d 07/12/1950, nº 10 de 01/02/1951, nº 18 de 30/04/1953. Procuração Tabelião Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES de 07/03/1958; Fotostática do Diário de Justiça de 03/05/1960; Decreto nº 35586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 29/04/1954; Decreto nº de 7988 de 22/09/1945; Decreto nº 39562 de 12/07/1956; Drs Jayme Leonel e Fernando Vergueiro - escritório: Rua São Bento, 279 (Advogados).

A autora tinha sede na Rua Teófilo Otoni, 15, e tinha feito seguro de transporte marítimo e suas mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. Pagaram indenizações por extravios e avarias e pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 31.747,20, juros, custas e honorários. O juiz Manoel de Castro julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186); Contrato Frete, 08/08/1951 e 13/02/1953; Faturas; Averbação de seguro de transporte; termo de vistoria de 22/07/1953 e 20/08/1953; Nota fiscal da Companhia Têxtil Athon Bezerra de Mello, 08/07/1953; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Código Comercial, artigos 728, 449; Código Civil, artigos 1524, 172; Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/09/1930; Constituição Federal, artigo 146.

O suplicante era militar, e requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, visto que não completara os 8 anos exigidos para afastamento das atividades militares. Solicitou também o pagamento pelos prejuízos decorrentes. O juiz Amílcar Laurindo julgou a causa improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação. Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955; Diário Oficial em 04/07/1944; Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 167; Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941; Código Processual Civil artigo 64.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 57.032,60, pelos prejuízos decorrentes de extravio e avarias de parte das mercadorias transportadas pelas embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Contrato de frete do Lloyd Brasileiro, 15/05/1957 e 09/05/1956; Fatura da Miramar, 28/06/1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 26/11/1957 e 09/07/1963; Recibo de indenização expedido pela Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais, 31/08/1957 e 21/12/1957; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Decreto nº 8680 artigos 7 e 53 §6º.

Os suplicantes eram funcionários extranumerários mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram o reconhecimento do direito de série funcional de auxiliar administrativo, como expresso no Decreto nº 27867 de 10/03/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a causa improcedente. O autor apelou para sentença do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 27/08/1952 e 28/07/1953; Diário Oficial em 27/06/1950 e 27/10/1950; Portaria de Concessão de aumento de salário, 03/04/1949, 08/12/1945, 30/06/1945, 03/12/1945, 13/10/1944, 07/06/1946, 01/12/1944; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código Processual Civil artigos 88,93; Decreto nº 28.313de 28/06/1950; Decreto nº 29.025 de 23/12/1950; Decreto-Lei nº 5175 artigo 2º de 07/01/1943.

Trata-se do 3° volume de uma ação ordinária em que constam notas, faturas e recibos referentes aos danos sofridos pelos segurados da autora, nas mercadorias transportadas em navios pertencentes à ré. Trata-se do 3° volume de um processo e contém apenas notas fiscais. averbações de apólice - 1952; contratos de frete - 1952 , Lloyd Brasileiro; recibos - 1952/1953; certificados de vistoria - 1952/1953; termo de vistoria Manaos Harbour Limited - 1952/1953; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm - 1952; fatura Salgado Irmãos & Cia Ltda.

O autor era profissão industrial e jornalista, residente na Rua Macedo Sobrinho, 38. Regressando de Nova York em avião da Pan American World Arways, sua bagagem seguiu viagem pelo Vapor Uruguai. Teve sua bagagem apreendida pela Alfândega do Rio de Janeiro. Requereu a entrega dos objetos, com a causa fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 142. O juiz João Fontes de Faria julgou a causa improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Diário de Justiça em 1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 300 de 1938; Lei nº 842 artigo 4º de 04/10/1949; Decreto-Lei nº 2878 de 1940; Decreto nº 34897 de 1954.

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. Processo Anexo: Notificação, 1953; Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1953; Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951; Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939; Código Processual Civil, artigos 159,201; Decreto nº 1804 de 24/11/1939; Decreto nº 2416 de 17/07/1940; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Lei nº 2135 de 14/12/1953.