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A autora, credora dos réus pelo valor de Cr$ 1756,30, referente ao imposto de Renda devido á Fazenda Nacional, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. A ação foi extinta, devido pagamento da dívida.

Os suplicados eram sucessores de Indústria de Serralheria e Metalúrgica Brasil Limitada, à Rua Cardoso de Morais, 136, Distrito Federal e deles o suplicante se afirmou credor do valor de Cr$ 30.954,80, por contribuições. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foi homologado o acordo entre as partes. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1954; Proposta de Parcelamento de Dívida, 1959; Discriminação de Parcelas de Dívida, 1959.

O suplicante tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro e se disse credor dos suplicados no valor de Cr$ 72.923,20 por contrato de mútuo com garantia hipotecária e juros. O primeiro réu era comerciante e sua mulher era prendas domésticas, residentes à Avenida Maracanã, 1063, Rio de Janeiro. Pediu-se a quitação sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta, em face do pagamento. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1942; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

A suplicante alegou ser credora da primeira ré no valor de Cr$ 948,00, e a segunda ré seria devedora solidária, por infração ao Decreto-Lei nº 4655 de 1942, artigo 72. Pediu-se o devido pagamento. O juiz julgou subsistente a penhora. Cobrança. Registro de Dívida Ativa, 1959; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 19.

A suplicante pediu a citação dos réus para o pagamento do valor de Cr$ 53.700,80, por inadimplência da escritura de mútuo hipotecário com garantia sobre o imóvel à Rua Dionizio, 150. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Demonstrativo de Dívida, 1957; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Código Civil, artigos 762 e 826; Código do Processo Civil, artigo 298.

O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira Imobiliária, 1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953, 1953; Auto de Penhora, 1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

A suplicante, sediada na Avenida 13 de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 24.545,82 em decorrência do inadimplente do contrato hipotecário do imóvel em que reside a suplicada, mulher, Auxiliar de Estatística, localizado na Rua Ourique 938. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Translado de Escritura de mútuo de 1968; Copia de Registro de Hipoteca de imóvel de 1970; Copia da Procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970; Auto de Penhora de 1971; Procuração passada no tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira - Av. Rio Branco,196 - RJ em 1971; Guia de Recolhimento; Decreto-Lei 960 de 1938; Decreto-Lei 474 de 1969; Código Civil, artigos 762 e 954.

Trata-se de parte de um processo a fim de cobrar pela omissão de descarga, diferença de volume e o direito de indenização, fundamentada na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 667. O juiz julgou prescrito o direito da Fazenda Nacional, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. decreto 5449 de 1928, Código Civil, artigo 177.

O suplicante entidade autárquica com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada estabelecida na rua Frei Caneca, 87 pelo valor de R$ 8:442$300, com base no decreto-lei 960, de 17/12/1938 requer a expedição de mandado executivo intimando a devedora pagar, sob pena de não o fazendo proceder-se a penhora em seus bens quantos bastem para o pagamento da dívida. O juiz julgou por sentença a penhora e condenou o executado ao pagamento do principal pedido e custas. procuração tabelião Olegário Marianno rua Buenos Aires, 40, de 1940; (2) registro de dívida ativa, de 1941; auto de penhora, de 1941; Diário da Justiça, de 1941 e 1942; decreto 1918, de 27/08/1937.