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O autor, nos autos de executivo fiscal que a ré lhe moveu para cobrança do valor de 4:056$000 réis, de impostos, e em que foi penhorado seu prédio à Rua Hilário de Gouveia 18, Copacabana Rio de Janeiro, da qual foi constituído depositário, alega que o juiz da 3a. Vara Cível do Distrito Federal assinou uma carta de arrematação sem que fosse feita a prova de quitação, e por isso, querendo salvaguardar a sua responsabilidade e evitar prejuízos à Fazenda Nacional, requer que oficiado o 5o. ofício de Registro de Imóveis do referido ato do juiz. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Carta de Arrematação, 1938; Código Penal, artigo 210; Consolidação das Leis Penais, artigo 210; Código Civil, artigo 532, 533, 860, 856; Decreto nº 5, de 13/11/1937, artigo 1; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 1 e 2; Advogado José de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Plínio Pinheiro Guimarães, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ .

A autora, na execução que movia contra a H. Andersen, profissão capitão da escuna norueguense Solveig, requereu a nomeação de um leiloeiro a fim de serem vendidas em leilão público os bens penhorados, visto ser o único meio de obter seu pagamento. O Juiz deferiu o requerido. Certfificado; Conta de Venda; Recibo.

O autor propôs uma ação de petição de herança contra o espólio de Charles James Dimmorck. Acontece que o réu requerreu o mesmo incluindo uma procuração passada pelo autor que o nomearia como procurador. O autor afirma que o réu se encontra impedido de exercitar sua profissão por ser condenado no processo de introdução de cédula falsa. Assim, o autor requer que tal procuração não seja adimitida nos autos da ação.

Alexandrina Dyott, procuradora da autora, requer um alvará a fim de ser cancelada a cláusula de menoridade da autora na Caixa de Amortização juntando ao pedido a certidão de batismo dela. mulher, menor. Foi deferido o requerido. Certidão de Batismo, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Escritura de Doação, 1906.

O requerente era depositário público e informou que haviam expirados os prazos de conservação do Armazém do Depósito Público referente a alguns itens conforme a Lei nº 2518 de 23/02/1898, artigo 4. Pediu, então, nomeação de leiloeiro para venda de leilão público dos artigos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Semoventes; Lei nº 2818 de 23/02/1898.

O autor, depositário judicial, tem em depósito o prédio na Rua Primeiro de Março no. 87, ,Rio de Janeiro que lhe foi entregue por mandado. O Departamento de Saúde Pública do Distrito Federal intimou o proprietário do imóvel realizar obras, em um prazo de 30 dias, tendo que substituir encanaments de água e esgotos, renovar aparelhos sanitários, colocar azulejos e outros artigos. O proprietário declarou não poder executar tais obras. Assim, o autor requer a ratificação dos atuais enquilinos para a desocupação do prédio, no prazo de 30 dias sob pena de multa no valor de 50$000 réis. O juiz deferiu a inicial. Termo de Intimação, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Orçamento de Obras Depositário da Justiça; Croquis Prédio na Rua 1º de Março, 87 - RJ; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

A autora, mulher arrematante do prédio na Rua Senador Confreu pelo valor de 22:100$000 e como a autora para a liquidação de compra pagou o imposto de transmissão de propriedade na quantia de 1:458$500, requereu a guia em seu favor para a Recebedoria a fim de receber metade dessa importância. Juiz deferiu expedição de mandado de pagamento.

O autor, tendo arrematado o prédio na Rua Barão de Mesquita, 96, cidade do Rio de Janeiro, na execução que a Fazenda Nacional move contra Joaquim da Silva Guimarães e encontrando esse prédio em débito do imposto predial do 1o. semestre de 1895 e do 1o. semestre de 1897, no valor de 243$000, que já foi pago pelo autor, requereu a redução desta despesa da importância a entrar com o produto da arrematação. O juiz deferiu a expedição de mandado contra o depositário. Recibo de Cobrança da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Imposto Predial, 1897.

A suplicante era domiciliada à Rua Teófilo Otoni, 69, Rio de Janeiro, disse que o diretor da Receita, do Tesouro Nacional, compreendeu mal e aplicou mal o Regulamento Sanitário 20377 de 08/09/1923 e o Regulamento Sanitário 16300 de 31/12/1923. Sua água gaseificada estaria sob suspeita de adulteração, artificialidade ou falsidade. Sofreu penhora dos bens enquanto a ação corria em justiça. Sendo um caso omisso pediu alvará para que pudesse retirar no Tesouro Nacional selos de consumo provisórios, na qualidade de água mineral natural. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1935, 10/07/1935; Laudo Análise de Água Diretoria da Defesa Sanitária Internacional da Capital Federal, 1935.

Trata-se de requerimento de autorização por alvará expedido em favor dos autores ingleses, domiciliados no estrangeiro, para venda de apólices gerais da dívida pública que estavam em seus nomes como fideicomissionários, no intuito de poderem posteriormente comprare outras apólices, já que eram títulos preferidos do casal John Gage Lecky. O juiz indefere o pedido porque o signatário não juntou procuração; o instrumento somente aludia a uma apólice, e por fim, porque os títulos que ali mencionam não condizem com os números do alvará para venda. É citado inicialmente o artigo 60, letra h da Constituição Federal. Testamentos em francês datados de 28/01/1911 e 24/06/1911; Certificados de Tradução datados de 28/07/1911 e 11/03/1911; Ofício datado de 28/11/1911.