Trata-se de requerimento expedido pelo autor no intuito de intimar os detentores de 500 sacas de farinha marca Zenith depositadas pelo navio a vapor Campeiro de propriedade da Empresa de Navegação Rio Grandense no mesmo armazém no qual o autor havia depositado o seu próprio carregamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura, 1913; Contrato, 1913.
1a. Vara FederalO suplicante, depositário público, requereu ação para nomeação de leiloeiro para realização de leilão público de um lote que teve seu prazo de armazenamento expirado. Os autos foram julgados peremptos. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .
1a. Vara FederalO autor ajustou com Vianna & Torres, ambos residentes no Rio de Janeiro, a compra de 1500 sacas de açúcar, sendo 1000 de açúcar mascavo superior e 500 de açúcar cristal branco, no valor de 16$500 e 30$000 respectivamente por sacos de 60 quilos, que serão transportados pelo vapor Itaberá e pelo vapor Campinas. Este requerimento avulso teve a intenção de registrar o ato de negociação, compra e venda de açúcar, bem como seu transporte. O juiz deferiu o requerido . Procuração, 1920; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922.
2a. Vara FederalTendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 956 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 23/02/1898 818, artigo 6.
1a. Vara FederalO suplicante, depositário judicial do prédio localizado na Rua Professor Valladares , 37 nos autos do arresto contra Lucio Gonçalves, requereu ação para sua substituição do referido encargo. Foi deferido o requerido.
3a. Vara FederalO advogado Oswaldo Soares Monteiro requereu, para fins de direito, a revisão os autos da ação sumária e do arresto, em que foi requerente Paulo Labarthe contra Raymundo de Souza Lima e outros, passando por certidão se o arresto foi tornado sem efeito, se foi indeferido um pedido de prosseguimento da ação e se houve comunicação do Juízo ao Tesouro Nacional referente ao arresto sem efeito. O juiz julgou procedente a impugnação proposta pelo réu.
3a. Vara FederalO autor, leiloeiro público, vendeu em leilão o prédio na Rua Grão Pará no. 42 autorizado por alvará. Acontece que ao quitar o imóvel apareceu um executivo fiscal, cujo processo não se encontra para que seja expedida as guias de pagamento. Assim, o autor requer uma nova conta, a fim de ser feito o pagamento para obter a quitação do imóvel. O juiz mandou oficiar-se ao procurador. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939.
3a. Vara FederalO autor, residente no estado da Bahia, foi nomeado ganhador de um sorteio realizado pela Companhia da Loteria Nacional, solicitou o não pagamento do prêmio, uma vez que não possuía em mãos o bilhete-comprovante, até que pudesse comprovar o seu direito sobre o mesmo. Telegrama enviado por José Augusto Freitas da Repartição Geral dos Telegraphos; Telegrama enviado por Salic Cabo Submarino, da The Western Telegraph Company Limited; Mandado de intimação.
2a. Vara FederalTrata-se de um abaixo assinado em que os representantes requerem a entrega de seus títulos de eleitor, que foram detidos no último pleito eleitoral em 10/12/1914, por terem votado fora de suas seções eleitorais. Os suplicantes receberam seus títulos de eleitor de volta.
1a. Vara FederalO autor alegou que havia vencido o prazo de conservação de 90 dias conforme o Decreto n° 23303 de 30/10/1933, dos veículos recolhidos no Depósito Público Geral pela Inspetoria do Tráfego. O suplicante requereu a publicação dos editais do leilão público nos jornais diário da Justiça e no jornal do comércio. Foi deferido o requerido. Fatura.
1a. Vara Federal