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O autor alega que foi concedida uma ordem de habeas corpus, no dia 18/07/1925, em favor do sorteado ao serviço militar Oswaldo Pereira de Figueiredo. Contudo, até o dia 07/08/1925, não foi excluído das fileiras do exército. O autor requer que seja efetivada a ordem. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11.

Trata-se de um requerimento solicitado pelo autor, sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, para que se produzissem os efeitos do habeas corpus, concedido a seu favor. O juiz acatou o pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11. Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

Trata-se de leilão de carne seca. Ato administrativo simples. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1925; Recibo, 1925, Ofício, 1925; Comprovante de Depósito, 1925.

Trata-se de leilão dos salvados do vapor Assú, existentes na praia da Restinga da Marambaia, os quais produziram o valor de 11:000$000 réis. Houve avaria grossa do vapor. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1925; Recibo 2, 1925.

Processo que contém mulher e menor que eram possuidores de 29 apólices da Dívida Pública de valor nominal de 1:000$000 réis e juros de 4 por cento ao ano que estavam averbadas com o nome de sua falecida mãe, a Baronesa Alves da Conceição com a cláusula de usufruto. Pediram alvará que retirasse essa cláusula e passasse as apólices para seus nomes. Foram citadas a Lei nº 690 de 16/12/1897, artigo 23 e Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O processo não apresenta sentença. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião Andônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

O autor fundou uma irmandade religiosa dotada de princípio moral e social. Ele, de acordo com o Decreto Legislativo nº 173 de 10/09/1891, em que faculta o direito de culto entre pessoa morigerada, vem requerer todos os direito e atos civis de acordo com regulamento e leis que os regem. A irmandade denomina-se Irmandade religiosa Jesus, Maria e José, a família sagrada, a qual foi fundada no dia 26/09/1893. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891, artigo 72 parágrafo 3 e 8 e Decreto Legislativo nº 173 de 10/09/1893; Livreto de Estatutos da Irmandade Religiosa Jesus, Maria e José, a Família Sagrada, 1893.

Eduardo A. Correia, proprietário do navio Cabo Frio, reclamou que a embarcação foi aprisionada pela Alfândega da capital federal por ordem judiciária e a pedido da companhia autora. No dia 14/12/1904 partiu da cidade de Cabo Frio carregado de sal rebocado pelo rebocador Sul America, carregado de sal sob consignação a Frend Correia Companhia. À noite do mesmo dia, sob tempestade forte, à altura da cidade Saquarema, estado do Rio de Janeiro, as embarcações se soltaram. Chegando à Capital o rebocador já se preparava para buscar o navio Cabo Frio. A Capitanias do Porto, entretanto, ordenou a busca do navio pelo rebocador Vulcano. Eduardo Correia, após pagar os impostos de consumo de sal, deveria ter retirado o seu navio, mas este encontrava-se preso negando-se Eduardo Correia ao pagamento do reboque Vulcano. Acusou ainda a companhia autora de ilegalmente querer se apropriar de uma embarcação falsamente dita como abandonada, baseando-se na Constituição Federal, artigo 172. A companhia autora baseou-se no código do comércio, artigo 735 para obter o prêmio devido. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1903, tabelião Ibrahim Machado, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 17/12/1904, Diário Oficial, 17/12/1904, Jornal do Brasil, 17/12/1904, Correio da Manhã, 17/12/1904.

Trata-se de um requerimento avulso relativo a uma ação ordinária para anular débito de imposto de renda. O Autor, Naum Podkameni, reuquereu a expedição de guia de depósito ao Banco do Brasil ---- BB , no valor de r 70.000,00, a fim de evitar a correção monetária.Sentença: Processo inconcluso.

A autora, junto com outros proprietários do vapor de nacionalidade inglesa Balfe, alegou que danificou o navio numa tempestade. Requereu que o Inspetor da Alfândega não desembaraçasse nenhuma carga proveniente do vapor, sem que a autora depositasse a quota provisória dos danos do navio. O processo se encontra inconcluso. Telegrama, 1932.

Trata-se de um requerimento avulso em que o autor alega ter expirado o prazo. O processo encontra-se inconcluso.