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O autor e sua mulher, proprietários do terreno na Rua Barata Ribeiro, 80, Rio de Janeiro, Freguesia da Lagoa, e de um imóvel na Ladeira do Leme, 187, Rio de Janeiro, foram convidados a pagar o calçamento da rua do imóvel citado e iniciaram uma obra no terreno para a costrução de uma segunda planta. Aconteceu que um cabo do Exército Nacional mandou pararem as obras, sob pena de serem presos. Assim, os autores requereram um mandado de manutenção de posse de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409, 412, 243 e 279. O Juiz deferiu a inicial. Procuração; Imposto Predial; Escritura de Doação; Alvará de Construção; Imposto e Alvará de Licença; Recibo; Contrato de Locação de Prédio; Planta; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409 e 412, 3a. parte; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira, Humberto Pimentel Duarte, Galdino Pimentel Duarte, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

A Fazenda Nacional, credora de Álvaro Ignácio dos Santos, no valor de 41$000 réis referente a taxa de saneamento do exercicio de 1930, na Rua São Carlos 117. Requer que o pagamento seja feito no prazo de 24 horas, afinal foi impetrado um mandado de penhora e precatória, onde expirando esse prazo estipulado, ocorrerá a penhora de quantos bens forem necessários até que se alcance o valor da referida taxa. O juiz deferiu o requerido. Taxa de Consumo d`água, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939 e 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939.

Os suplicantes, credores do suplicado pelo valor de 166: 463$890,saldo da conta corrente que abriram por força das escrituras, garantido o saldo com a hipoteca das propriedades nas mesmas descritas, alegam que esta vencida a divida, e conforme o contrato isto importa na rescisão no mesmo alem de multa de 20:000$000. Em virtude disto, os suplicantes requeriam a expedição de conta precatória para juiz federal de Minas Gerais, onde estão os bens dados em hipoteca, em intimação do devedor para que pague o principal pena de penhora nos bens hipotecadosA ação foi julgada nula. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor entregou e o Supremo Tribunal Federal regeitor-os. Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no. 673, de 1947 Procuração; guia de débitos em conta corrente; recibo;processo anexo precatório em 1917;processo anexo precatório civil em 1917;divida de hipoteca; conta de venda; processo anexo justificação; em 1917;taxa judiciária; conta precatória; certificado de deposito .

O autor, sendo credor do réu, no valor de 250$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1917.

A autora, firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 527/529, é credora do valor de Cr$ 139.446,60, referente a materiais e serviços de oficina prestados ao Núcleo Colonial de Macaé, dependência da ré, com sede no Largo de São Francisco, 34. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 298, 299 e 301, a autora requer o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi julgada exeção de competência, enviando o processo a uma vara da Fazenda do Distrito Federal. A autora agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960; Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960; Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955; Processo em anexo: Carta Precatória, 1960; Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961; Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961; Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2; Tratado de Direito Administrativo; Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937; Código do Processo Civil, artigos 298 a 301.

O autor era credor do réu, por um determinado valor, referente a notas promissórias, requer um mandado executivo para que se proceda à quitação da dívida, sob pena de penhora. O juiz julgou a ação procedente. Nota Promissória, 1918; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919.

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 785, sendo credor da suplicada, estabelecida na Rua Sargento Aquino, 318 com artefatos de metal, pelo valor. de Cr$3509320, moveu uma ação requerendo o pagamento da mesma, na forma do Decreto Lei nº 960 de 17/12/1938 na qual a suplicada deva pagar o valor pedido, mais juros de mora e cestas sob pena de penhora e de seus bens. A ação foi deferida . O autor recorreu. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da justiça, 23/03/1952; Fotoestática, Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1951; Fotoestática, Registro de Firma Social, 1951; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 47.

A autora, com sede na Rua 13 de Maio no. 33/35 Rio de Janeiro, era credora de Nuno Gomes do Santos e sua mulher Maria Velloso Gomes dos Santos, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, residentes na Estrada Paranapuan no. 121, Ilha do Governador, pelo valor de 20:000$000 réis. Os réus deram como hipoteca os imóveis na Estrada Paranapuan e na Rua Sete no. 501, Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda. Acontece que os réus não cumpriram as obrigações contratuais. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 298, a autora requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas e, caso não efetuasse, requereu a penhora dos bens hipotecados. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com embargos que foram julgados improcedentes. procuração tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 - RJ 14/09/1939; diário da justiça 24/05/1943, 07/10/1943; Gazeta de Noticias, data não identificada; O Jornal 10/10/1943; escritura de mutuocom garantia de hipoteca 31/12/1932, tabelião Jose D. Rocha Rua Rosário, 156; procuração tabelião Lucio Balseca Rua Nerval de Gouvêa, 457 28/05/1941; Carlos Romero Abel Bizarro de Andrade Alcides de Barros Paiva Rua Primeiro de Março no. 8 advogado; código do processo civil artigo 298, VI,1016; código civil artigo 762, III; decreto-lei no. 3057 de 26/02/1941; decreto 24427 de 19/06/1934.

A suplicante era patrimônio da União Federal. Com base no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152, propôs uma ação executiva contra os suplicados a fim de serem condenados a pagar indenização, em virtude do choque ocorrido entre o caminhão de propriedade dos suplicados com as cancelas levadiças da Estação de Bonsucesso. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Código Nacional de Trânsito, artigos 5; Código Civil, artigo 1521; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 152, 157 e 198.

A Companhia suplicante, sendo credora do suplicado no valor de 2:380$000 réis referentes a quatorze notas promissórias já vencidas e não quitadas, requereu que fosse expedido mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Processo parado pelo decurso de perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1914 e 1915; Protesto, s/d; Traslado de Procuração, 1915.