Showing 47268 results

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal, e homologada pelo STF na ação de divórcio entre a autora e seu marido, o réu. Solicitou eliminação da cláusula de dotal de ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro e do Banco Rural Hypotecario do Rio de Janeiro. Deferida a petição inicial. Procuração, Tabelião José Pires de Noronha, Rua da Conceição, 143, Lisboa, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 1134 a 1165.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1922; Custas Processuais, valor 146$050 réis.

A suplicante requereu a desapropriação do terreno situado à região da Quinta do Caju em poder da suplicada que, em 10 de novembro de 1892, adquiriu por compra no valor de 105:000$000. Tal desapropriação pautava-se no decreto nº 6471 de 02/05/1907 que foi consequência de um processo de anulação de compra movido pela suplicante contra a suplicada anteriormente, mas que ainda não havia obtido parecer. Com isso, pela vontade de rapidez na ação de apropriação de tal terreno, a União Federal estipulou o valor de 340:541$760 pela desapropriação do terreno com urgência. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Superior Tribunal Federal, agravo de petição 3273, 1922; Mapa do Porto do Rio de Janeiro , 02/05/1907; Mapa do Morro da Quinta do Caju , 19/10/1917; Decreto 14906 , 12/07/1921; Planta do Morro da Quinta do Caju , 26/06/1922; Termo de Agravo , 10/08/1922; Escritura de Venda passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, 22/07/1890; procuração passada no tabelião Eugenio Luiz Müller , Rua do Rosário, 114 - RJ, 22/07/1922; Ignácio Veríssimo de Mello e Domingos Teixeira da Cunha Louzada , Rua da Quitanda, 45 (advogados); Decreto 6471 de 2/051907; Decreto 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 18 ; Decreto 6786 de 19/12/1907 ; Decreto 13613 de 21/05/1919 ; Decreto 40320 de 10/01/1920; Decreto 14906 de 12/07/1921; Decreto 14198 de 02/06/1920; Decreto 1664 de 27/10/1855 artigo 4; Decreto de 1845; Decreto 4953 artigo 12; Decreto 3084 de 1898 artigo 715 ; Decreto 353 de 1845 artigo 9 ; Decreto 1654 de 1855, artigo 2 ; Decreto 1021 de 26/08/1903, artigo 1.

O suplicante sendo credor do suplicado, estabelecido com agências de loteria, requereu expedição de mandado executivo para pagamento do valor de 8:000$000 réis correspondente a uma nota promissória vencida, sob pena de penhora. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Advogado Américo Carlos Gouveia, Rua Rachet, 37.

A autora, situada à Rua Bella de São João 85, requereu interdito proibitório contra os atos da Chefatura de Polícia, já que estes proibiram-na de realizar bailes. Pediu ainda multa de 10.000$000 réis, em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Estatuto da Sociedade Dançante Jasmim de Ouro, 1921.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, capitã da Guarda Nacional e funcionário da Câmara Municipal de São Fidélis, Rio de Janeiro, Bernardino Pontes, que havia sido acusado em denúncia do Ministério Público, perante a 6a. Circunscrição Judiciária Militar, pelos crimes previstos no código penal militar, artigos 168 e 178 § 2 e o regulamento do serviço militar, artigos 118 e 119, fraude do alistamento e sorteio do Municiípio de São Fidélis. Baseou-se na constituição Federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 360 letra A. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Art. 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.). O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido, visto emanar a ameaça de coação de autoridade judiciária militar não subordinada àquele juízo. O autor entrou com recurso no STF, que acordou negar provimento ao habeas corpus. Procuração, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Constituição Federal, artigos 61 § 1º, e 72 § 22; Código Penal, artigos 252 e 259 § 3º.

O autor e outros, fundamentados na lei 221 art 13 par 7 e na Consol. Proc da Justiça Federal art 29 requereram a anulação de um leilão que se realizaria com seus pertences. Os autores desembarcaram do vapor formosa e sua bagagem desembarcada no armazem alfandegado do cais do porto no. 18. Entretanto, devido a uma denúncia, funcionários da alfândega apreenderam suas bagagens alguns dias depois por falta de desembaraço. Os autores citam a constituição federal art 72 par 10. O autor desistiu de dar continuidade ao processo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Taxa Judiciária.

O autor, capitão do vapor Angelo Toso, da Cia. Naziolanli di Navigazione, matriculado no porto de Gênova, declarou que no dia 28/2/1922, estando o vapor fundeado no porto do Rio de Janeiro, principiou-se um incêndio no porão de carga no. 2. Não conseguindo dominar o fogo, pediu socorro, ao que foi atendido pelo rebocador Vulcano, do Lloyd Brasileiro, o rebocador Iguassu e 4 esquadras de marinheiros da Armada Brasileira. A carga do porão constituia-se de enxofre, cuja combustão espontânea teria iniciado o incêndio, o que levou ao alagamento do porão. O navio ficou perigosamente inclinado e decidiu-se encalhá-lo, o que se procedeu na região chamada Chapeo do Sol. Pediu-se ratificação do protesto no diário de bordo. A ação obteve o valor de 5:000$000 réis. O juiz ratificou o protesto. Diário de Navegação, 1922; Auto de Apresentação de Diário de Bordo, 1922; Taxa Judiciária, 1922.

A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, alegou que o prédio localizado no Caminho da Freguesia 265, pertencente ao réu havia sido desapropriado. De acordo com o Decreto n° 15036 de 1921, o referido local foi escolhido para a execução das obras contratadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante requereu a citação do réu, para que pudesse ser paga a indenização. no valor de 10:700$000 réis, conforme o Decreto n° 14907 de 1921. O juiz homologou o arbitramento em doze contos sete contos e oitenta mil réis. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta do Terreno, 1921; Procuração, 1921 - 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, Taxa de saneamento e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Imposto de Saneamento, 1922.