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A Uinão Federal suplicante, deu em locação ao réu Euclydes T. de Souza pelo valor mensal de 35$000 réis, no local situado na Avenida dos Democráticos, 26, casa IX. Contudo, o reu não efetuou os pagamentos de outubro de 1931 a junho de 1933, totalizando o valor de 1:135000. Em vista disso, requereu o suplicante, que fosse expedido mandando executivo, para que o suplicado pagasse a referida quantia sob pena de penhora de quantos bens forem necessários até que se completasse o valor. O Juiz deferiu o requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários não pagos. A ré, Silva Junior e Oliveira, situada à Rua da Costa, 103, estaria condenada a pagar o valor de 300$000 réis, a Pedro P. Cabral. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 2274 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por concorrência de despejo sem aviso prévio. A ré, residente à Rua São Pedro, 40, estaria condenada a pagar o valor de 256$700 réis. O suplicante era residente à Rua Visconde de Inhaúma, 36. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 1932, artigo 23. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. Foi julgada a subsistência da penhora, e tomada por termo a quitação. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 22742 de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Auto da Penhora, 1935; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Rosário, 83 - RJ, 1936; Advogado Adherbal Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ohoni, 71 - RJ.

A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao autor por ocorrência de salários não pagos. A ré estava condenada a pagar a Abel Moreira Rocha Pinto, residente à Rua Luiz Guimarães, 94, casa II, o valor de 1:333$300 réis. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Advogado Roberto Fernandes Móes, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de uma execução de decisão por ocorrência de aviso prévio e salários atrasados. Direito trabalhista. O réu, residente à Praça Saens Peña, 5, Rio de Janeiro, estava condenado a pagar o valor de 408$000 réis ao reclamante, residente à Rua Haddock Lobo, 445. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Auto de Penhora, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, s/d; Fatura Pensão Rodrigues, 1934; Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Advogado José Bazílio da Gama, Joaquim do Amaral Castelhões Junior, Antônio Augusto de Mattos Mendes, João Benedicto de Araújo, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ.

O suplicante, por meio desse processo, requereu que o suplicado paguasse o valor de 305$400 para seu credor, o autor. Para isso, requereu que fossem cobrados os juros de mora e custa, e, se não houvesse o pagamento da dívida, houvesse a penhora dos bens do suplicado até alcançar o valor referido anteriormente. O processo não contém a sentença final porque o suplicado não pôde ser encontrado no endereço indicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Certidão de Inscrição da Dívida do IAPI 2, 1939; Lei nº 960 de 17/12/1938; Regulamento do Selo, artigo 36; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigos 1 e 3.

O autor era negociante estabelecida na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que p réu devia-lhe o valor de 652$700 réis, referente a uma nota promissória emitida em 03/08/1915. Este requereu, então, que se expedisse um mandado executivo para que o suplicado pagasse-lhe a quantia devida e mais custos, procedendo-se à avaliação de seus bens para a realização da penhora destes, a fim de que ocorresse o pagamento da dívida. O juiz deferiu o pedido. Os bens do réu foram penhorados. Nota Promissória, 1915 valor 652$700 réis; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa de Judiciária, 1916; Recibo, Jornal do Commércio, valor 26$000 réis, 1916.

Trata-se de pedido de carta precatória para o Juiz seccional da Victória a fim, de intimar Nestor Gomes para o pagamento de sua promissória vencida e contestada no valor de 9:000$000 e moras e as custas. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração do Banco do Brasil, 1918 ; Nota Promissória, 1913; Protesto de Letras , 1913.

A suplicante, era credor do suplicado no valor de 6:000$000, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda o pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. O suplicante quer cobrar judicialmente a nota promissória, requerendo para tal, expedição de mandado para pagamento imediato acrescido de juros da mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário; Nota Promissória, 1914.