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O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que Abel Francisco Henriques, residente à Rua do Lavradio, no. 77, Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 350$000 réis a Luiz Bernardes Monteiro, residente à Rua André Cavalcanti, no. 110, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira arquivou a ação após o termo de quitação. Termo de Quitação, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a M. da Costa Eiro, residente à Rua das Marrecas, 15, cidade Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 171$000 réis à Manoel Soares Pinho, residente à Rua dos Arcos, 33 - RJ. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e decreto nº 3084 de 06/11/1898. O juiz VieiraFerreira arquivou a ação após o pagamento da divida. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, arigo. 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25 parte 3a.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a Abel A. Gouvêa, residente à Rua da Quitanda, no. 28, Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 4:000$000 réis à Raul de Sá Rego, residente à Rua Gonçalves Dias, no. 3, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira. Por decisão do Ministro do Trabalho a reclamação foi julgada improcedente. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 2; Diario Oficial, 1936.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a Radio Tupy S/A teria sido condenada no pagamento do valor de 816$000 réis à Aurelio Christino Lucio Cabral de Andrade, residente à Rua das Laranjeiras, 109, cidade do Rio de Janeiro. O valor correspondia a um mês de salário por dispensa sem aviso prévio. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O juiz VieiraFerreira arquivou a ação após o pagamento da dívida. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25 parte 3a.

o autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que o réu, estabelecido à Rua do Carmo, 38, foi condenado no pagamento do valor de 1:190$000 réis à Cecília Fritoch, mulher, residente à Rua do Carmo, 17, correspondente à dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4 e o Decreto nº 384 de 06/1/1898. Após expedido Termo de Quitação, foi arquivada a ação. Termo de Quitação, 1936.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que Regina Consolino, mulher, residente à Rua Correia Dutra, no. 81, Rio de Janeiro, teria sido condenada no pagamento do valor de 400$000 réis a Affonso Bargella Justo, residente à Rua do Lavradio, no. 49, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por salários atrasados em 2 meses. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira arquivou a ação após o termo de quitação. Termo de Quitação, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25.

A suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal, requereu que fosse expedido mandado executivo requerendo que o suplicado pague o valor de 1:926$000 referente a aluguéis atrasados da sala 206 do edifício do Jornal do Comércio à Avenida Rio Branco no. 175. O juiz deferiu o requerido. Certidao de Dívida; Auto de Penhora; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Recibo; Código Processo Civil e Criminal, artigo 537.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 355$000 réis a Aristides Moreira relativo à indenização por abandono de emprego sem aviso prévio. O Juiz deferiu o requerido pelo suplicante, citando o ouvidor para que o mesmo pagasse a importância reclamada. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Rua da Alegria no. 394 ao suplicado, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 4:800$000 réis referente aos alugueis já vencidos. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado ao suplicado um imóvel situado na Rua Carlos Seidl, 4, Rio de Janeiro requereu ação para expedição de um mandado executivo para pagamento do valor total de 75$000 réis referente aos aluguéis já vencidos, sob pena de penhora. aluguel. O Juiz deferiu o requerido pelo suplicante em petição inicial para que fosse expedido o mandado executivo e quitada a dívida. Decreto n° 3048 de 1898, Decreto n° 960 de 17/12/1938.